Gabriela Oliveira - Advocacia

22/12/2022

11/06/2021

✓ O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um direito do trabalhador de carteira assinada.

✓ Os valores disponíveis no FGTS devem ser atualizados, isto é, eles vão rendendo e acompanhando a inflação.

✓ Acontece que a partir de 1999 a Caixa Econômica Federal alterou a correção do FGTS e utilizou um índice de correção monetária (Taxa Referencial –TR) que é considerado desatualizado.

✓ Isso significa que muitos trabalhadores brasileiros foram prejudicados e podem pedir a restituição dos valores que não foram corrigidos corretamente.

✓ Acontece que o sucesso da revisional do FGTS vai depender do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que este órgão vai definir se o índice aplicado pela Caixa Econômica Federal foi correto ou não.

✓ Se o STF decidir que o índice aplicado pela Caixa Econômica Federal (TR) não foi adequado, aqueles que ajuizarem a revisional de FGTS podem receber a restituição de todos os valores que deixaram de ganhar.

✓ O julgamento do STF aconteceria no dia 13/05/2021, mas foi adiado e ainda não há previsão de nova data.

✓ Tem direito a revisão qualquer pessoa que trabalhou a partir de 1999, com contas ativas ou inativas, mesmo que já tenha sacado o valor.

✓ A revisão não é automática, portanto, é necessário ajuizar uma ação na justiça.

✓ Procure um(a) advogado(a) de sua confiança!

04/02/2021

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) cancelou o ponto facultativo no carnaval, que estava previsto para os dias 15, 16 e 17 de fevereiro.
O decreto leva em consideração o atual cenário da pandemia da Covid-19, as orientações sanitárias para evitar aglomerações e o decreto do Governo do Estado do Paraná que cancelou os dias de ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

01/02/2021

🗓O pagamento do salário mensal deve ser efetuado, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Deve ser considerado na contagem dos dias o sábado, excluindo domingo e feriado.

18/01/2021

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) inseriu o teletrabalho entre as exceções do regime de jornada, causando muitas dúvidas sobre a questão das horas extras. De acordo com o entendimento expresso no artigo 62 da CLT, se não há controle de jornada, não há também direito ao pagamento de horas extras ou outros adicionais.

Entretanto, de acordo com alguns precedentes do TST, se o empregador tiver como controlar a jornada, é possível, sim, que o empregado em regime de obtenha o direito ao recebimento de horas extras.

Saiba mais sobre o assunto → https://tinyurl.com/HoraExtraTrabRemoto

Confira também a nossa cartilha sobre → https://tinyurl.com/CartilhaTeletrabalho

14/01/2021

A OAB vem batalhando incansavelmente por uma advocacia mais justa e igualitária para todos os profissionais. E para mobilizar as advogadas e os advogados em defesa dos honorários, a Ordem lança, em todo o país, uma campanha em prol da valorização dos honorários advocatícios.

Com o slogan "Valorização dos Honorários. Respeito à Advocacia e a você, cidadão", a OAB defende a constitucionalidade do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que fixa o honorário conforme o valor da condenação (ADC 71) e não em um valor fixo. Um ofício assinado por todos os presidentes de seccionais foi enviado aos tribunais superiores requerendo a completa adequação dos valores de honorários advocatícios ao disposto no Novo CPC. Saiba mais https://bit.ly/3qhHqnF

15/12/2020

Destemida ☑️
Inspiradora ☑️
Defensora da cidadania plena ☑️
15 de Dezembro - Dia da Mulher Advogada

03/11/2020

É considerado trabalho noturno aquele exercido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas devem-se computar 8 horas. A regra está prevista no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

19/10/2020

ATENÇÃO!
A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."