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Campos Neto Advocacia

ADVOCACIA E CONSULTORIA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E CONSUMIDOR

Campos Neto é um Escritório de Advocacia composto de profissionais capacitados para atuar nas mais diversas áreas do Direito. Instalado na Rua Paraíba, n. 198, Cornélio Procópio/PR, o Escritório presta serviços de assistência e consultoria nos principais segmentos das esferas administrativas e judiciais, com especialidade no Direito Civil, Consumidor, Trabalhista e Previdenciário.

22/01/2026

Você sabia que é possível comprovar união estável no INSS mesmo sem escritura pública?

Para isso, é necessário apresentar ao menos dois documentos que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

A escritura pública é o meio mais seguro, mas não é a única prova aceita. O INSS admite diversos documentos, como:

- certidão de nascimento de filho em comum;
- comprovantes de residência;
- conta bancária conjunta ou extratos que demonstram movimentação compartilhada;
- certidão de casamento religioso;
- testemunhas;
- fotos, mensagens e registros de viagens ou eventos;
- escritura de imóvel em nome do casal.

Se houver dificuldade em reunir provas, a comprovação pode ser feita judicialmente, com análise mais ampla.

A união estável corretamente comprovada garante direitos previdenciários importantes, evitando a negativa de benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Salve e compartilhe este conteúdo!

Precisa de ajuda para comprovar união estável no INSS? Procure um advogado experiente em direito previdenciário.

̃oestável ̃opormorte

20/01/2026

Para alguns trabalhadores, a aposentadoria especial é um benefício que permite se aposentar com menos tempo de contribuição, devido à exposição a riscos ou agentes nocivos à saúde.

Mas será que os taxistas têm direito a esse benefício?

A resposta, em geral, é não, mas depende das condições de trabalho.

Para ter acesso à aposentadoria especial, é necessário comprovar exposição a fatores prejudiciais, como ruído intenso, vibração, agentes químicos ou biológicos, ou outros riscos acima do que é considerado normal na profissão.

Ou seja, não é um direito automático para todos os motoristas.

De forma geral, motoristas de aplicativo, taxistas e motoristas particulares não se enquadram automaticamente nessa categoria, pois não há exposição habitual e permanente a agentes nocivos reconhecidos pela Previdência Social.

No entanto, cada caso é único. Se o profissional conseguir comprovar, por meio de documentos, laudos técnicos ou perícia, que sua atividade envolve exposição contínua a riscos à saúde, pode ter direito à aposentadoria especial.

Caso não haja essa comprovação, o trabalhador ainda pode solicitar aposentadoria por idade ou outras modalidades previstas pelo INSS.

Para saber qual é a melhor opção no seu caso, procure um advogado que atue em Direito Previdenciário!

27/11/2025

Você é dona de casa e nunca contribuiu para o INSS? Será que isso significa que não há como se aposentar?

Se essa é a sua dúvida, continue lendo e descubra o que é possível fazer!

A aposentadoria por idade exige que a pessoa tenha uma idade mínima e um tempo de contribuição.

No entanto, se você nunca fez contribuições, como muitas donas de casa, a situação pode ser mais complicada.

Com a reforma da Previdência de 2019, para que a dona de casa consiga se aposentar por idade, é necessário que tenha 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição, como segurada facultativa.

Mas, se você nunca contribuiu ao INSS e já está com mais de 65 anos, ainda pode ter direito a um benefício assistencial, conhecido como LOAS ao idoso.

Ele é pago pelo governo e não exige contribuição anterior, mas é preciso comprovar condição de miserabilidade (ou seja, renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa) e estar cadastrado no CadÚnico.

O valor é de um salário mínimo mensal, mas, ao contrário da aposentadoria, ele não oferece décimo terceiro salário e não deixa pensão para os dependentes.

Cada caso é único, e o ideal é consultar um advogado que atue em direito previdenciário para entender melhor os seus direitos e como proceder.

05/11/2025

Um acidente de trânsito, por menor que seja, costuma vir acompanhado de susto e confusão.

Nessas horas, o mais importante é tentar manter a calma e agir com prudência!

Por isso que saber o que fazer nos primeiros instantes pode garantir a segurança de todos e facilitar o atendimento, tanto das autoridades quanto da seguradora.

O primeiro passo é verificar se alguém se machucou, se houver feridos, chame imediatamente o SAMU (192) ou o corpo de bombeiros (193), e, evite mover as pessoas, pois isso pode agravar ferimentos.

Nos casos mais leves, sinalize o local, ligando o pisca-alerta, também coloque o triângulo de segurança a uma distância segura e saia da pista.

E jamais fuja do local!! Além de ser infração, isso pode complicar toda a sua situação.

Com todos em segurança, registre o que aconteceu. Tire fotos do cenário, dos veículos, das placas e, se possível, anote o nome e o contato dos envolvidos e de testemunhas.

O próximo passo é fazer o boletim de ocorrência. Ele é a base de todo o processo e pode ser feito online, no site da polícia civil, ou presencialmente em uma delegacia.

Por fim, acione o seu seguro caso possua um e tenha em mãos os principais documentos, isso facilita o atendimento e garante que você receba o suporte o quanto antes.

Além das questões acima, os envolvidos podem ter direito a benefícios previdenciários decorrentes do acidente. Por isso, não descarte nenhuma documentação médica.

Procure um advogado que atue nessa área para te orientar e garantir seus direitos.

Salve este post para não esquecer e marque alguém que também precisa saber disso!

previdenciário

15/09/2025

A contribuição previdenciária é um imposto de natureza obrigatória para todos que exercem atividade remunerada, sendo destinado aos gastos com a previdência social.

Mas você já parou para pensar se a sua contribuição está em dia?

E como saber se o meu empregador mantém minhas parcelas em dia?

Nesse caso, você poderá verificar diretamente no portal "MEU INSS".

Caso falte a informação sobre um determinado mês, ele não será considerado na contagem do tempo de contribuição nem no cálculo do valor do benefício previdenciário pretendido.

Precisa de ajuda para verificar sua contribuição previdenciária? Procure um profissional jurídico da área previdenciária.

04/09/2025

Muita gente se assusta com ligações, mensagens e cartas de cobrança, mesmo após anos de uma dívida de cartão de crédito ou empréstimo.

Será que isso é legal?

Acompanhe e descubra!

Existe sim um prazo por lei para o banco entrar na justiça e cobrar a dívida, que é de 5 anos a partir do vencimento. Depois desse prazo, a dívida prescreve, ou seja, o banco não pode mais te processar para cobrar judicialmente.

Porém, isso não significa que a dívida desaparece completamente.

Mesmo com a prescrição, o banco ainda pode tentar negociar com você de forma amigável, fora da justiça, fazendo ligações e utilizando outros meios de cobrança.

Um detalhe importante: se você renegociar ou pagar parte da dívida, o prazo de prescrição recomeça do zero. Ou seja, o banco volta a ter mais 5 anos para te cobrar judicialmente.

Vale lembrar que, mesmo que a justiça não possa mais ser usada para cobrar, a dívida ainda pode prejudicar seu nome e dificultar financiamentos, empréstimos ou abertura de contas. Por isso, a importância do pagamento.

Precisa de ajuda para negociar uma dívida? Procure um advogado que atua em direito do consumidor.

25/08/2025

Existem outras regras de aposentadoria para o MEI?

Continue lendo que vamos te explicar!

Muitos empreendedores buscam formalizar sua atividade profissional pelo MEI, mas não conhecem seus direitos junto ao INSS.

O MEI contribui com 5% do salário mínimo ao INSS, o que garante direito à aposentadoria por idade (atualmente, 65 anos para homens e 62 para mulheres).

Porém, existem alternativas para ampliar seus benefícios previdenciários.

O MEI pode optar por pagar um INSS complementar, adicionando 15% sobre o salário mínimo vigente ao valor mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Assim, a contribuição totaliza 20%, equiparando-se ao recolhimento de um contribuinte individual (autônomo).

A partir da complementação das contribuições, o MEI terá direito a usufruir das seguintes regras de aposentadoria:

→ Aposentadoria por idade ou programada;

→ Aposentadoria por tempo de contribuição para quem preencheu os requisitos até 13/11/2019;

→ Todas as regras de transição (pedágios de 50% e 100%, idade mínima progressiva e aposentadoria por pontos).

Apesar das vantagens, pagar a complementação exige planejamento, pois:

1 – Contribuições retroativas: complementar períodos muito antigos pode ser custoso e, dependendo do seu tempo restante para se aposentar, o retorno pode não compensar;

2 – Custo-benefício: para alguns, a complementação pode não compensar financeiramente, dependendo da idade, tempo restante para aposentadoria e objetivos pessoais;

3 – Riscos de pagamentos sem estratégia: contribuir sem análise prévia pode gerar gastos desnecessários.

Cada situação exige uma avaliação personalizada. Por isso, o ideal é procurar um profissional de direito previdenciário.

11/08/2025

A contribuição previdenciária é um imposto de natureza obrigatória para todos que exercem atividade remunerada, sendo destinado aos gastos com a previdência social.

Mas você já parou para pensar se a sua contribuição está em dia?

Os empregados com carteira assinada, inclusive os domésticos, não precisam realizar nenhum ato para que tenham atualizadas a inscrição e a adimplência das contribuições previdenciárias - isso é de responsabilidade do empregador!

E como saber se o meu empregador mantém minhas parcelas em dia?

Nesse caso, você poderá verificar diretamente no portal "MEU INSS", procurando pelo “extrato previdenciário” ou pelas “relações previdenciárias”.

Assim, basta conferir se a contribuição foi devidamente creditada em todos os meses. Isso porque, caso falte a informação sobre um determinado mês, ele não será considerado na contagem do tempo de contribuição nem no cálculo do valor do benefício previdenciário pretendido.

Precisa de ajuda para verificar sua contribuição previdenciária? Não hesite em procurar um profissional jurídico especializado.

12/02/2025

Trabalhar por anos em condições que ameaçam sua saúde ou integridade física é uma realidade para muitos profissionais.

Para proteger esses trabalhadores, foi criada a aposentadoria especial.

Ela pode ser obtida com 25 anos de trabalho em atividades nocivas de risco baixo.

Essa modalidade é uma das mais comuns, abrangendo trabalhadores expostos a diversos agentes, como ruídos, produtos químicos e eletricidade.

Para se aposentar nessa categoria, é necessário cumprir requisitos, como o tempo de contribuição e a idade mínima.

Após a reforma da previdência, foram criadas duas situações:

1 – Regra de transição (para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma):

Além dos 25 anos de exposição em atividades insalubres de risco baixo, os segurados precisam atingir 86 pontos, calculados com base na idade somada ao tempo de contribuição.

2 – Regra definitiva (para quem começou a trabalhar após a reforma):

Idade mínima de 60 anos e 25 anos em atividade especial de risco baixo.

Aqui estão exemplos de algumas profissões que podem garantir a aposentadoria especial, desde que comprovem a exposição a agentes nocivos:

– Frentista

- Metalúrgico;

– Motorista de ônibus e caminhão;

– Técnico de laboratório de análise/químico;

– Operador de Raios-X;

- Profissionais da saúde;

OUTROS PROFISSIONAIS QUE EMBORA REGISTRADOS EM FUNÇÕES GERAIS acabam tendo contato com agentes nocivos ou perigosos e que estejam previstos nas normas.

Vale lembrar que, até a reforma, era possível a conversão de tempo especial em comum, o que foi extinto.

Entender as regras é o primeiro passo para garantir esse benefício!

Ficou com dúvidas?

Procure um profissional que atue em direito previdenciário.

11/11/2024

Você sabia que quem nunca contribuiu com o INSS pode ter a chance de se aposentar por idade?

Quer entender melhor?

Continue lendo!

Em geral, a aposentadoria por idade exige contribuições ao INSS.

Mas existem algumas exceções que podem permitir que quem nunca contribuiu consiga o benefício. Por exemplo:

Por exemplo:

1 – Empregado CLT:

Se você trabalhou com carteira assinada e seu empregador não recolheu suas contribuições ao INSS, é possível comprovar esse período e obter o direito à aposentadoria.

2 – Empregado doméstico:

Aqui, o patrão é responsável pelo pagamento das contribuições, e isso também pode ser utilizado para solicitar o benefício.

3 – Trabalhador avulso:

O sindicato ou o órgão que gerencia a mão de obra é responsável pelo recolhimento das contribuições.

4 – Prestador de serviço:

Se você prestou serviços para uma empresa, ela é obrigada a efetuar sua contribuição ao INSS.

Contudo, se você trabalhou por conta própria, será responsável por esses pagamentos.

5 – Segurado especial:

Trabalhadores rurais, pescadores artesanais e outros profissionais do campo podem conseguir a aposentadoria mesmo sem contribuir diretamente ao INSS, desde que provem seu trabalho e produção.

Assim, se você conseguir comprovar que trabalhou em algum desses regimes e que as contribuições deveriam ter sido feitas pelo empregador ou por outra entidade, poderá ter direito ao benefício.

Se ainda estiver com dúvidas sobre como proceder, o ideal é consultar um advogado que atua em direito previdenciário para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

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06/11/2024

O auxílio por incapacidade temporária é popularmente conhecido como auxílio-doença.

Esse auxílio destina-se aos segurados do INSS que, por doença ou acidente, ficam incapacitados de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos.

Para ter direito a ele, é necessário estar contribuindo mensalmente para a Previdência Social, garantindo a qualificação de segurado do INSS.

Apesar de a regra ser que apenas contribuintes do INSS têm direito ao auxílio-doença, há exceções para não contribuintes:

→ Desempregados;

→ Segurados que escolheram deixar de pagar o INSS;

→ Trabalhadores que não possuem a obrigação legal de contribuir com o INSS.

Vale destacar que existem outros requisitos para obter o auxílio sem contribuição, como a carência.

Porém, esse requisito pode ser dispensado em casos de doenças graves ou quando a enfermidade está relacionada ao trabalho.

Por isso, é importante conhecer as condições especiais e buscar orientação legal para garantir o acesso aos seus direitos previdenciários.

Ficou com mais alguma dúvida sobre a concessão do auxílio para não contribuintes?

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