Katia Cristina - Advocacia

08/05/2021

É isso mesmo!
O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o arbitramento de aluguéis contra ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel de propriedade comum do casal separado de fato ou divorciado inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida quanto a quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva.

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Até a próxima 😉

14/04/2021

Direito Previdenciário ⚖❤

09/04/2021

A Lei de benefícios previdenciários (Lei 8213/91) dispõe em seu art. 115 que pode ser descontado dos benefícios:
(...)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil (...) quando expressamente autorizado pelo beneficiário até o limite de 30% do valor do benefício.
Há um acréscimo de 5% para contratações de Consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), o que totaliza um desconto máximo de 35% dos beneficiários

CUIDADO ⚠️
No dia 31/03/2021, foi publicada a Lei 14.131/2021 que autoriza o aumento do percentual de desconto dos empréstimos em 35% para empréstimos consignados comuns e 5% na modalidade Cartão de crédito (RMC), o que totaliza a possibilidade de desconto até o limite de 40% para contratações realizadas até 31/12/2021.

Se houve a contratação de empréstimo consignado anterior a Lei que majora a porcentagem de desconto e os descontos estão acima de 30% é preciso solicitar a limitação dos descontos para que fiquem no patamar legal de 30%.

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Até a próxima 😀

❤

06/04/2021

Deêm uma conferida nessa informação sobre partilha de bem construído em terreno de terceiros 😀

05/04/2021

Fiquem atentos às alterações legislativas sobre Direito Previdenciário 😀

01/04/2021

Vem conferir essa dica 😀

31/03/2021