Leonardo Costa Advocacia

06/12/2022

⚠⚠ Sim, é possível😲😲

Imagina uma pessoa que furta um pacote de bolachas de um grande rede de supermercado para alimentar o filho que estava com muita fome, porém, é pega no ato!

Será que uma pessoa dessas merece ser condenada por isso? com certeza não!! ❌❌

O principio da insignificância pode ser resumido como um ato de cunho penal, cuja ofensa é tão insignificante, que não causa lesão alguma, ficando isento de pena.

Para que seja possível a aplicação deste principio, é preciso que haja:

🟢 A mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato;
🟢 a inexistência de periculosidade social do ato
🟢 o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
🟢 a inexpressividade da lesão provocada.

Nos casos de tráfico de dr**as, este princípio também pode ser aplicado, a depender das circunstâncias, afastando assim, a punição, conforme decisão do Habeas Corpus 127573/SP, pois a situação não foi tida como de grave lesividade. 😱😱

28/11/2022

leonardocosta_advocacia






Contato 43 99648 7356

21/11/2022

Contato 43 99648 7356

20/11/2022

Muito importante dizer que muitas pessoas acabam confundindo o crime de injuria racial com racismo.

Sim, eles têm uma enorme diferença e ambos, são tipificados como crime.

A injúria racial é uma forma qualificada da injúria.

A injúria, nada mais é, do que você ofender ou xingar alguém de forma direta, havendo punição também quando da injuria, resultar violência. Assim sendo, a injúria racial está associada ao uso de palavras depreciativas referentes a raça.

O racismo, possui lei própria, e de forma bem grosseira, é excluir alguém da sociedade em decorrência de sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, como exemplo, você deixar de empregar alguém extremamente qualificado em decorrência de uma característica citada, sendo que este último, é muito mais difícil de ser percebido.

Podemos exemplificar também, uma abordagem policial desmotivada.

Assim, podemos diferençar a injúria racial e o racimo, sendo o primeiro, a ofensa e o segundo, a conduta direcionada a uma pessoa em específico.



Ivai Lopes Barroso

Para maiores informações, entre em contato: 43 99648 7356

14/11/2022

contato 43 99648 7356

11/11/2022

⚠A resposta é depende!

➡Se essa conta está sendo cobrada diretamente dos herdeiros, não pode, pois a responsabilidade é de quem contratou, e assim, deve ser vinculado nas cobranças, inclusive, o novo contrato não pode sofrer cortes se em não nome, não constar outros débitos, mesmo se os familiares residirem no mesmo endereço; ⚠

➡Contudo, as contas atrasadas podem ser cobradas do espólio, ou seja, da abertura do inventário, o credor pode ingressar como interessado.


Contato: 43 9648 7356

07/11/2022

Contato 43 99648 7356

03/11/2022

É importante dizer que o LOAS/BPC, sendo o primeiro, sigla que faz referência a Lei Orgânica da Assistência Social e BPC, Benefício de Prestação Continuada e ele de fato, pode ser concedido para quem possui dependência de bebidas alcoólicas.

É preciso ter em mente que o alcoolismo, é visto como uma doença crônica, a qual, é reconhecida pelo Código Internacional de Doenças (CID) da OMS.

Deste modo, o benefício pode ser pago a quem é alcoólatra ou por algum representante que administre os valores.

Para ter direito ao benefício, é necessário entender que é preciso preencher alguns requisitos, quais sejam:

➡ Duração prolongada da doença com prejuízo total e permanente da competência para o trabalho (exige perícia médica do INSS além dos laudos particulares de posse do segurado);

➡ Cumprimento do prazo mínimo de carência de 12 meses (o artigo 25 da lei 8.213/91 exige número mínimo de contribuições para incapacidade não acidentária e sem relação com o trabalho), sendo que em muitos casos, tal requisito deixou de ser obrigatório.

➡ Qualidade de segurado: o segurado deve apresentar a CLT ou os carnês de contribuição ao INSS se não possui vínculo empregatício, a qual, também, não é obrigatório.

⚠ Mas atenção, em alguns casos, poderá ser concedido o auxílio-doença no lugar do BPC ou ainda, ser convertido em aposentadoria, tudo depende do caso.

Dúvidas e consultas: 43 99648 7356

31/10/2022

29/10/2022

Muitas instituições privadas de ensino, vêm, de forma antiética, superfaturando os preços dos alunos pertencentes ao FIES, havendo casos em que os alunos, pagavam 4x mais do que os alunos que realizavam pagamento direto a IES.

🟡 Existem diversas decisões dos tribunais de justiça, incluindo no Paraná, que veem reconhecendo o direito dos estudantes, e deste modo, dando direito ao dano moral pela prática, até porque, existe o dolo.

🟡 Além disso, nos casos em que o aluno efetuou o pagamento do valor superfaturado, os tribunais reconhecem que a devolução dos valores pagos, devem ser realizadas em dobro de tudo que pagou a mais.

🟡 em outros casos, caso o aluno não tenha paga nenhuma mensalidade ainda, há o reconhecimento da inexistência de débito perante os bancos.

🟡 O direito conferido ao aluno, vem da lei 10260/01, a qual, de forma expressa, veda o tratamento diferenciado aos alunos do FIES, incluindo, prática de preços diferenciado, salvo em seu favor e em casos de descontos aos alunos comuns com regras especificas por nota, desempenho ou nota do vestibular, estas regras de desconto, também devem ser conferidas forma igualitária aos alunos do FIES, sem distinção, o que em muitas vezes, não acontece na prática.

🟡 Para descobrir se tal situação ocorre dentro da sua Faculdade, você deve consultar outros alunos do mesmo curso para saber o valor pago é o mesmo que o seu. Não se esqueça de guardar os comprovantes de aditamento para posteridade.

24/10/2022

17/10/2022