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Raphael Lins Advocacia e Consultoria

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Brasil
Coremas, PB
Raphael Lins Advocacia e Consultoria

A filosofia institucional representa o conjunto de regras que orientam a conduta das pessoas e da o

A filosofia institucional representa o conjunto de regras que orientam a conduta das pessoas e da organização. É o que reflete a maneira de ser e agir.

21/03/2026

Seu pedido de auxílio por incapacidade temporária foi acatado? O primeiro passo já foi dado!

Agora, é necessário entender o que fazer durante o recebimento do seu benefício previdenciário.

Caso trabalhe com carteira assinada, será preciso avisar a empresa a respeito do período de afastamento. Para isso, basta enviar a carta de concessão do benefício para o responsável, normalmente o gerente de RH.

Se você for contribuinte individual, colaborando com o INSS de forma autônoma, não precisará efetuar os depósitos durante o período em que estiver recebendo o benefício.

Em ambos os casos, se você permanecer incapaz de voltar ao trabalho, é possível efetuar um pedido de prorrogação nos últimos 15 dias determinados.

Para garantir os seus direitos, conte com um advogado especializado em Direito Previdenciário!

19/03/2026

Quem responde pelas dívidas do condomínio: o comprador ou o vendedor?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que tanto o comprador quanto o vendedor podem ser responsabilizados pelo pagamento de taxas de condomínio vencidas.

Mesmo em situações em que o comprador passou a usar o imóvel, ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido registrado em cartório.

A decisão leva em conta que essas dívidas têm natureza "propter rem", ou seja, estão ligadas diretamente ao imóvel, não à pessoa que contraiu a dívida.

Por isso, quem for dono do imóvel ou tiver posse reconhecida pode ser cobrado, independentemente do que foi combinado no contrato particular entre as partes.

O entendimento do STJ surgiu a partir de um caso em que o imóvel estava em nome de uma empresa, mas já havia sido entregue a compradores anos antes.

Mesmo assim, como o contrato não tinha sido registrado, a Justiça reconheceu que a empresa ainda poderia ser responsabilizada pelo pagamento das dívidas, junto com os compradores.

A Corte reforçou que o condomínio não é obrigado a seguir os termos de um contrato feito entre particulares e que a dívida condominial acompanha o imóvel, independentemente de quem o ocupa ou utiliza.

Com isso, ficou confirmado que a cobrança pode ser feita tanto contra quem comprou quanto contra quem ainda é o titular do imóvel, mesmo que este não esteja mais na posse do bem.

O que achou desta notícia?

Deixe sua opinião nos comentários!

– Processo: REsp 1.910.280.

17/03/2026

Todos já devem ter ouvido falar do Marco Civil da Internet (MCI). Mas você sabe o que é isso?

O MCI é a lei que apresenta os princípios, garantias, direitos e deveres do uso da Internet no país.

Seu principal objetivo é manter as condutas dos usuários e provedores em conformidade com a neutralidade de rede, a liberdade de expressão e a privacidade.

Dessa forma, a lei funciona como uma espécie de “Constituição” do campo digital, estabelecendo normas e princípios gerais que garantem a segurança de todos.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

15/03/2026

A legislação brasileira posiciona os usuários da internet como uma parte vulnerável do sistema, digna de especial proteção.

Aqueles que usam a web, então, possuem diversos direitos e garantias que permitem uma maior segurança ao navegar.

Mas quais são seus deveres?

Apesar do Marco Civil da Internet proteger a liberdade de expressão dos indivíduos, esta não é absoluta. Os usuários devem prezar pela privacidade de outros, sendo proibido:

a) Usar a imagem, nome ou voz de alguém sem sua autorização;
b) Invadir o computador ou celular de terceiros;
c) Postar conteúdo mentiroso sobre uma pessoa, com falsas acusações ou xingamentos;
d) Divulgar informações confidenciais;
e) Expor a vida privada e intimidade de terceiros.

Além disso, os usuários são proibidos de reproduzir, divulgar, expor a venda ou utilizar produtos que violem os direitos autorais de determinada obra musical, audiovisual, literária, etc.

Se praticadas, essas condutas permitem a responsabilidade civil ou penal do usuário. Portanto, é preciso tomar cuidado!

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

14/03/2026

Está com contribuições ao INSS em atraso e quer saber se elas contam para a aposentadoria?

Confira como funciona!

Para quem perdeu o prazo de pagamento das contribuições ao INSS, surge uma dúvida comum:

É possível utilizar esses valores em atraso na contagem para a aposentadoria?

Sim, contribuições atrasadas podem contar para o tempo de contribuição, desde que sejam regularizadas.

Isso significa que, ao quitar esses períodos, eles poderão ser somados no cálculo da sua aposentadoria, ajudando a completar o tempo necessário.

Agora, atenção!

Quando falamos em carência (o tempo mínimo de contribuições consecutivas exigido para acessar alguns benefícios), só entram na conta as contribuições pagas em dia ou regularizadas a partir do primeiro pagamento feito dentro do prazo.

Você tem contribuições pendentes e quer garantir que elas contem para o seu tempo de serviço?

Busque orientação para fazer a regularização de forma correta e não correr o risco de perder esses períodos na contagem final!

Para isso, procure uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário.

13/03/2026

A 1ª Vara Cível de Jabotão dos Guararapes (PE) determinou que a Amil forneça tratamento médico especializado a um paciente autista.

A decisão foi fundamentada no perigo de demora, pois qualquer atraso no tratamento poderia prejudicar a cognição e o desenvolvimento do paciente.

O paciente, diagnosticado com TEA, relatou que o serviço médico, antes coberto pelo plano de saúde, foi interrompido pela operadora.

A justificativa usada foi de que o tratamento não estava mais coberto pelo rol da ANS.

Após a suspensão da autorização para o tratamento pela operadora, o juiz considerou que o plano de saúde deve priorizar a preservação da vida e seguir as indicações médicas.

Além disso, o juiz do caso destacou que o atraso no tratamento poderia prejudicar o desenvolvimento do paciente.

Diante disso, o pedido de urgência foi autorizado.

A exigência é que a Amil autorize o tratamento solicitado em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 180 mil.

Essa medida visa garantir o acesso do paciente ao tratamento necessário e assegurar sua qualidade de vida.

Gosta de notícias como essa?

Deixe seu comentário!

12/03/2026

Com poucos dias de carteira assinada, será que o segurado precisa complementar a contribuição previdenciária para ter direito à aposentadoria por idade?

Depende de qual data estamos falando, pois a Reforma da Previdência trouxe o piso da contribuição.

Se o segurado contribuiu com valor abaixo do salário mínimo da época até 13/11/2019, não haverá problema.

Agora, se o fato ocorreu após essa data, para que o mês de trabalho seja contado como carência, tempo de contribuição e qualidade de segurado, é necessário que os valores sejam regularizados.

A Reforma trouxe 3 formas para fazer isso:

- Complementação: completa-se financeiramente a contribuição para que chegue, ao menos, ao valor do salário mínimo da época;

- Agrupamento: juntam-se os meses em que as contribuições ficaram abaixo do piso até alcançar o limite mínimo;

- Excedente: o valor que excedeu ao piso contributivo de determinado mês é usado no mês que teve a contribuição menor que o salário mínimo.

Quer saber como calcular o valor da contribuição? Procure um advogado previdenciarista.

09/03/2026

Você sabia que, embora o conceito de holding seja o mesmo, existem diferenças significativas entre a holding rural e a holding urbana? Entenda mais neste post! A holding é uma empresa que tem como objetivo controlar outras empresas ou bens, seja por meio de participação societária ou gestão direta. Embora muitos associem a criação de uma holding apenas à sucessão de bens e patrimônios, os benefícios de constituir uma holding vão muito além dessa questão. A holding rural é uma estrutura empresarial que oferece uma série de benefícios diretos e indiretos que não são encontrados em uma holding urbana ou são encontrados em outro formato. ➝ Natureza das atividades: – Holding rural: focada em patrimônios rurais, como terras, fazendas e atividades agropecuárias; – Holding urbana: destinada ao controle de imóveis urbanos (terrenos, edifícios) e empresas comerciais ou industriais. ➝ Benefícios tributários. – Holding rural: permite a combinação entre Lucro Real e Lucro Presumido, resultando em redução tributária significativa; – Holding urbana: está sujeita à tributação mais alta devido ao foco em imóveis e empresas comerciais, mas ainda oferece vantagens fiscais no planejamento patrimonial. ➝ Acesso ao crédito: – Holding rural: fácil acesso ao crédito rural, especialmente para produtores com 65 anos ou mais, que podem ter dificuldades com o crédito pessoal; – Holding urbana: o crédito é vinculado à pessoa jurídica, mas sem as vantagens específicas do crédito rural. ➝ Planejamento sucessório: – Holding rural: facilita a sucessão de bens rurais e a continuidade das atividades agrícolas ou pecuárias, sem necessidade de inventário; – Holding urbana: simplifica o planejamento sucessório de bens urbanos, como imóveis e empresas. ➝ Continuidade das atividades: – Holding rural: garante a continuidade das atividades no campo, mesmo em caso de falecimento do produtor, pois a pessoa jurídica assume a gestão. – Holding urbana: a continuidade das operações também é garantida, mas a sucessão pode ser mais complexa dependendo da estrutura da empresa. Ficou com mais alguma dúvida? Compartilhe nos comentários!

08/03/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa que não tenha meios para prover a própria manutenção.

Mas será que mais de um membro do mesmo grupo familiar pode receber o benefício?

Se os requisitos forem atendidos, a resposta é sim!

Para isso, a renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Nesse cálculo, o BPC concedido a outro membro não será incluso!

Você sabia dessa possibilidade? Conte aqui nos comentários!

06/03/2026

Você sabia que as regras de juros do cartão de crédito mudaram?

Agora, se você atrasar o pagamento da fatura, os juros cobrados não podem ultrapassar o valor original da dívida!

Por exemplo: se a dívida inicial era R$ 100, o total a ser pago, com juros e encargos, não pode passar de R$ 200.

Essa medida é uma grande mudança, pois o rotativo do cartão de crédito é conhecido por ter as taxas de juros mais altas do mercado.

Mas lembre-se: o IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) não está incluído neste cálculo.

Se você está lidando com dívidas no cartão e precisa de orientação sobre como essas novas regras podem afetar sua situação, procure um escritório de advocacia especializado!

04/03/2026

O auxílio inclusão é um benefício assistencial, que corresponde a 50% do valor do BPC, e é destinado exclusivamente às pessoas com deficiência grave ou moderada.

Para ter direito, é necessário preencher os seguintes requisitos:

1 - Ser ou ter sido beneficiário(a) do BPC nos 5 anos anteriores ao exercício da atividade remunerada.

2 - Ingressar no mercado de trabalho, recebendo até dois salários mínimos e contribuir para a previdência social.

3 - Ter renda per capita do grupo familiar igual ou menor que ¼ do salário mínimo.

4 - Ter o CPF regularizado e inscrição atualizada no Cadastro Único.

Importante!

O auxílio é de caráter assistencial, assim, ele não dá direito à pensão por morte, 13º salário.

Também não pode ser acumulado com o BPC, aposentadoria, seguro desemprego ou benefício por incapacidade de qualquer regime da previdência social.

Além disso, o BPC é suspenso para o(a) beneficiário(a) que esteja empregado(a), passando a receber somente o auxílio inclusão e seu salário da atividade remunerada.

A solicitação para o auxílio pode ser feita em um dos canais de atendimento do INSS.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário para te ajudar!

03/03/2026

Atenção, donas de casa, agora vocês também têm esse direito.

Leia até o final para entender!

As donas de casa podem receber auxílio por incapacidade temporária.

Um caso recente no Paraná abriu as portas da justiça.

Nos processos, duas donas de casa receberam o benefício após laudo médico comprovar limitações físicas para tarefas domésticas.

A juíza julgadora destacou: "o trabalho doméstico exige esforço físico e não pode ser desvalorizado."

E nada mais justo que as donas de casa terem direito à proteção previdenciária com reconhecimento de seus trabalhos domésticos.

Com essa decisão, não é necessário ter emprego remunerado para receber o auxílio do governo.

Tudo isso representa um grande avanço para a igualdade de gênero!

Ficou com dúvidas?

Um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar.

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