15/03/2026
A legislação brasileira posiciona os usuários da internet como uma parte vulnerável do sistema, digna de especial proteção.
Aqueles que usam a web, então, possuem diversos direitos e garantias que permitem uma maior segurança ao navegar.
Mas quais são seus deveres?
Apesar do Marco Civil da Internet proteger a liberdade de expressão dos indivíduos, esta não é absoluta. Os usuários devem prezar pela privacidade de outros, sendo proibido:
a) Usar a imagem, nome ou voz de alguém sem sua autorização;
b) Invadir o computador ou celular de terceiros;
c) Postar conteúdo mentiroso sobre uma pessoa, com falsas acusações ou xingamentos;
d) Divulgar informações confidenciais;
e) Expor a vida privada e intimidade de terceiros.
Além disso, os usuários são proibidos de reproduzir, divulgar, expor a venda ou utilizar produtos que violem os direitos autorais de determinada obra musical, audiovisual, literária, etc.
Se praticadas, essas condutas permitem a responsabilidade civil ou penal do usuário. Portanto, é preciso tomar cuidado!
Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.
