14/10/2022
⚜️Algumas das principais dúvidas sobre pensão alimentícia
▪️Não há obrigação de pagar alimentos quando a guarda é compartilha - (MITO). Guarda compartilhada consiste no compartilhamento de todas as responsabilidades na vida da criança ou do adolescente. No entanto, a guarda compartilhada não dispensa a obrigação de pagar alimentos.
▪️A pensão cessa automaticamente quando o filho completa 18 anos - (MITO). O alimentante deve ingressar com ação de exoneração quando entender que não há mais a necessidade do pagamento dos alimentos, não devendo parar de pagar por conta própria.
▪️Desempregado não precisa pagar alimentos - (MITO). A situação de desemprego não dispensa a obrigação alimentar. Assim, mesmo em situação de desemprego os alimentos serão fixados.
▪️Deixar de pagar pensão alimentícia pode levar à prisão - (VERDADE). O não pagamento da pensão estabelecida por decisão judicial pode levar à prisão do inadimplente. Com o atraso de três parcelas da pensão, o credor poderá requerer o pagamento da dívida mediante prisão.