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Gonçalves Oliveira & Melo Advocacia

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Brasil
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Gonçalves Oliveira & Melo Advocacia

O escritório Gonçalves Oliveira & Melo Advocacia, preza pela transparência com os nossos clientes

10/03/2026

📞 Telemarketing excessivo também é abuso!

Você já recebeu várias ligações por dia de empresas oferecendo produtos ou serviços que você nunca pediu? Isso pode ser considerado telemarketing abusivo e viola o direito do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor protege você contra práticas insistentes, invasivas e que desrespeitam sua vontade.

⚠️ Se a empresa continua ligando mesmo após você pedir para parar, pode haver responsabilidade e até indenização dependendo do caso.

💡 Algumas medidas que podem ajudar:

✔️ Cadastre seu número em listas de bloqueio de telemarketing
✔️ Registre reclamação nos órgãos de defesa do consumidor
✔️ Guarde registros das ligações recebidas

📲 Informação também é proteção. Compartilhe este post para que mais pessoas conheçam seus direitos.

23/02/2026

Um passageiro foi impedido de embarcar em um voo internacional no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos por estar inadimplente com a pensão alimentícia.

A medida foi determinada pela Justiça de São Paulo com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

A decisão reforça que o Judiciário pode adotar medidas atípicas para garantir o cumprimento das obrigações, inclusive restringindo a liberdade de locomoção quando há indícios de que o devedor possui condições financeiras, mas escolhe não pagar.

Segundo a Defensoria Pública responsável pelo caso, o objetivo não é apenas punir, é assegurar que a criança ou adolescente receba o que é essencial para sua subsistência.

Infelizmente, para muitas mães, essa é uma realidade recorrente: além da ausência afetiva, há também o descumprimento da responsabilidade financeira.

Pensão alimentícia não é favor. Não é opção. É dever legal e moral.

E quando esse dever é ignorado, a Justiça pode e deve agir.

Fonte: Revista Crescer

05/02/2026

📌 Pensão alimentícia e afastamento pelo INSS: como f**a?

Muita gente acha que, quando o empregado se afasta do trabalho e passa a receber pelo INSS, a pensão alimentícia “para”.

⚠️ Isso não é verdade.

👉 Se existe determinação judicial para desconto da pensão no salário, o dever de pagar continua mesmo durante o afastamento.

💡 O que muda, na prática?

🔹 Durante o afastamento, o salário deixa de ser pago pelo empregador

🔹 O segurado passa a receber benefício previdenciário (auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária).

🔹 A pensão deve incidir sobre o valor do benefício, respeitando o percentual fixado pelo juiz

⚖️ Atenção importante:

Nem sempre o desconto acontece de forma automática pelo INSS.

👉 Em muitos casos, é necessário comunicar o juízo, pedir ofício ao INSS.

❌ Parar de pagar por conta própria pode gerar:

• dívida
• execução de alimentos
• juros, multa e até prisão civil

📲 Dica final:

Se você paga ou recebe pensão e houve afastamento pelo INSS, procure orientação jurídica para ajustar corretamente a situação.

✨ Informação evita problemas e protege direitos.

06/01/2026

⚠️ Salário mínimo subiu! E a pensão alimentícia?

Quando a pensão é fixada como percentual do salário mínimo, o reajuste pode acontecer automaticamente.

Mas atenção: nem toda pensão aumenta.
Tudo depende do que está definido no acordo ou na decisão judicial.

👉 Na imagem, mostramos exemplos de valores a partir de 10% do salário mínimo.

Ficou com dúvida se o seu caso se aplica?
📩 Procure orientação jurídica.

Gonçalves Oliveira Melo – Advocacia

11/11/2025

Patrimônio do casal pode responder por pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casamentos e uniões estáveis com regime de comunhão parcial ou universal de bens, o patrimônio construído durante a convivência com o devedor pode ser usado para garantir o pagamento de pensão alimentícia.

Mesmo que o bem esteja em nome do atual cônjuge ou companheiro, se ele foi adquirido durante a união, pode ser alcançado pela Justiça para quitar dívidas alimentares com filhos de relacionamentos anteriores.

A decisão — proferida no Recurso Especial nº 1.830.735/RS — reforça o entendimento de que, nos regimes de comunhão, o patrimônio formado em conjunto responde pelas obrigações do casal, inclusive aquelas de natureza alimentar.

💡 O caso reacende debates sobre responsabilidade parental, proteção aos direitos da criança e as tentativas de ocultar patrimônio para evitar o pagamento de pensão.

25/09/2025

📲 Postagens em redes sociais podem aumentar a pensão alimentícia!

Quando o assunto é pensão alimentícia, os tribunais entendem que o padrão de vida mostrado nas redes deve refletir também no sustento dos filhos.

➡️ Fotos de viagens, carros de luxo, restaurantes e outros gastos podem servir de prova em processos para aumentar a pensão, mesmo que a pessoa alegue não ter condições financeiras.

⚖️ A lógica é simples: os filhos têm direito a viver de acordo com a realidade dos pais. Se há conforto e lazer, isso precisa ser refletido no valor da pensão.

👩‍⚖️ A Justiça busca sempre proteger o melhor interesse da criança e do adolescente, garantindo que eles participem desse mesmo padrão de vida.

💡 Por isso, em casos de revisão de pensão, as redes sociais podem se tornar grandes aliadas na busca por justiça.

📌 Aviso Importante

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educativo, não devendo ser interpretado como publicidade ou captação de clientela.

A publicação respeita as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB e tem como objetivo apenas esclarecer dúvidas jurídicas de interesse social.

19/08/2025

O chamado estelionato sentimental ocorre quando uma das partes simula uma relação afetiva com o objetivo de se aproveitar da vulnerabilidade emocional da outra, visando obter vantagens de natureza econômica.

Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que tal conduta caracteriza ato ilícito, ensejando o dever de indenizar, tanto por danos morais, quanto por danos materiais, correspondentes às despesas extraordinárias realizadas em decorrência do falso relacionamento.

13/08/2025

🕊 Agora é lei: o Luto Materno e Parental foi reconhecido e protegido!

A Lei nº 15.139/2025 garante acolhimento, apoio psicológico, licença remunerada e o direito de vivenciar esse momento com dignidade — tanto para mães quanto para pais que enfrentam perdas gestacionais, fetais ou neonatais. 💜

O que muda com essa lei?

• Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, garantindo acolhimento a famílias que enfrentam perdas gestacionais, fetais ou neonatais.

• Garante acompanhamento psicológico tanto durante quanto após o hospital, até mesmo na residência, conforme o caso.

• Assegura acomodação em ala separada para as mães, direito a acompanhante durante o parto e espaço e tempo para despedida familiar com privacidade.

• Permite registro simbólico do bebê — emissão de declaração com nome escolhido pelos pais, local e data do parto, e, quando possível, impressões digitais ou plantares — e decisões sobre sepultamento, cremação ou rituais fúnebres, respeitando a dignidade humana.

• Para a mãe, mantém a licença-maternidade de 120 dias em caso de natimorto (nascimento sem vida), e garante duas semanas de repouso remunerado em caso de ab**to espontâneo até 22 semanas de gestação — sem prejuízo da licença-maternidade tradicional.

• Pela primeira vez, o pai também recebe atenção: são cinco dias de afastamento remunerado em caso de natimorto, ab**to espontâneo ou morte neonatal, equiparando-se ao direito em caso de falecimento de filho nascido com vida.

07/08/2025

📣 Pai ausente pode ser multado!

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) autorizou a aplicação de multa diária a um pai que deixava de visitar o filho nos fins de semana e nas férias, mesmo tendo esse direito garantido por decisão judicial.

🔔 A novidade? A Justiça reconheceu que conviver com o filho não é um favor — é um dever!

A ausência constante prejudica o desenvolvimento da criança e fere o direito à convivência familiar, garantido pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Esse entendimento pode servir de precedente em todo o Brasil: pais que somem e ignoram a presença na vida dos filhos podem ser penalizados financeiramente.

💬 Conta para a gente o que você achou dessa decisão.

22/07/2025

🕊 Familiar faleceu? É preciso avisar o banco!

Muita gente não sabe, mas quando alguém falece, os familiares ou responsáveis legais devem comunicar o banco imediatamente. Isso evita movimentações indevidas e protege o patrimônio deixado.

💡 E tem novidade importante:

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga os bancos a avisarem os familiares sobre saldos em contas inativas após 12 meses da morte do titular.

📌 Como vai funcionar:
✅ Cartórios informarão os bancos sobre os óbitos
✅ Bancos terão que procurar os familiares a partir do 13º mês
✅ Haverá multa diária para quem descumprir a regra
✅ A família pode optar por não receber os avisos

👨‍⚖️ Segundo o autor do projeto, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) muitos valores são esquecidos porque os herdeiros nem sabem da existência dessas contas.

⚠️ O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e ser aprovado no Senado para virar lei.

📝 Fique atento aos seus direitos — e compartilhe essa informação com quem precisa saber!

17/07/2025

🧩 Crianças com autismo têm direito ao BPC, mesmo que os pais trabalhem!

Muita gente acredita que só famílias sem renda podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), mas isso não é verdade.

📌 O que importa é comprovar que a família vive em situação de vulnerabilidade social — mesmo que os responsáveis tenham carteira assinada.

O BPC é um benefício garantido por lei e paga 1 salário mínimo por mês (R$ 1.518,00) para:

✅ Pessoas com deficiência (sem limite de idade)
✅ Idosos com 65 anos ou mais

Ah, e sim! É possível que mais de um integrante da mesma família receba o BPC, desde que todos cumpram os requisitos.

🔍 Quem tem direito?
Além do critério de renda, é preciso apresentar laudo médico comprovando a deficiência. Entre as condições que mais geram direito ao BPC estão:

• Autismo
• TDAH
• Paralisia cerebral
• Síndrome de Down
• Surdez ou deficiência auditiva
• Visão monocular ou deficiência visual
• Hidrocefalia
• Microcefalia
• Doenças neurológicas
• Transtornos do desenvolvimento (TGD)
• Malformação ou ausência de membros
• Epilepsia
• Ansiedade e depressão severas
• Problemas graves na coluna ou no coração

📎 Dica: Cada caso é avaliado individualmente, então vale a pena buscar orientação e reunir toda a documentação necessária!

08/07/2025

🚨 Golpe das Ghost Calls: fique alerta!
Você já recebeu ligações de números desconhecidos que caem assim que você atende? Pode ser mais do que uma simples ligação perdida…

⚠️ Essas chamadas fantasmas são usadas por golpistas para testar se o número está ativo — e a partir daí, aplicar fraudes como clonagem de WhatsApp, envio de links maliciosos ou até engenharia social.

🔒 Dicas para se proteger:
📵 Não retorne ligações suspeitas.
🔐 Ative a verif**ação em duas etapas no WhatsApp.
📱 Mantenha seu sistema e apps atualizados.
🚫 Bloqueie e denuncie os números.

🧠 Informação é proteção! Compartilhe com seus contatos e evite cair em golpes digitais.

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