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🚨 É OFICIAL: O “PIX Pensão” foi aprovado pelo Senado!Agora, quando houver determinação judicial, a pensão alimentícia po...
08/07/2026

🚨 É OFICIAL: O “PIX Pensão” foi aprovado pelo Senado!

Agora, quando houver determinação judicial, a pensão alimentícia poderá ser transferida automaticamente da conta do devedor para a conta do responsável pela criança ou adolescente.

✅ Mais agilidade no cumprimento da obrigação.
✅ Menos burocracia.
✅ Mais segurança para quem depende da pensão para garantir o sustento dos filhos.

Mas atenção: isso não acontece automaticamente em todos os casos. É necessário que exista decisão judicial determinando essa forma de pagamento.

Essa medida busca reduzir a inadimplência e tornar o recebimento da pensão mais eficiente, sempre priorizando o melhor interesse da criança e do adolescente.

💬 O que você achou dessa novidade? Deixe sua opinião nos comentários!

23/06/2026

🚨 NOVA REGRA DO SISBAJUD

O sistema utilizado pela Justiça para localizar e bloquear valores em contas bancárias ficou mais rápido e mais rigoroso.

✔️ Bloqueio em até 2 horas.
✔️ Monitoramento de contas por até 1 ano.
✔️ Bloqueio automático de futuros depósitos.
✔️ Maior efetividade na cobrança judicial.

Mas lembre-se: nem todo valor pode ser penhorado. Sempre procure o seu advogado de confiança.

Patrimônio do casal pode responder por pensão alimentíciaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casamento...
11/11/2025

Patrimônio do casal pode responder por pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casamentos e uniões estáveis com regime de comunhão parcial ou universal de bens, o patrimônio construído durante a convivência com o devedor pode ser usado para garantir o pagamento de pensão alimentícia.

Mesmo que o bem esteja em nome do atual cônjuge ou companheiro, se ele foi adquirido durante a união, pode ser alcançado pela Justiça para quitar dívidas alimentares com filhos de relacionamentos anteriores.

A decisão — proferida no Recurso Especial nº 1.830.735/RS — reforça o entendimento de que, nos regimes de comunhão, o patrimônio formado em conjunto responde pelas obrigações do casal, inclusive aquelas de natureza alimentar.

💡 O caso reacende debates sobre responsabilidade parental, proteção aos direitos da criança e as tentativas de ocultar patrimônio para evitar o pagamento de pensão.

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