Vieira, Duarte & Lino - Advocacia e Consultoria

19/11/2020

VOCÊ SABE A DIFERENÇA?

: Crime previsto na lei 8.716/1.989; implica comsita discriminatória dirigida a determinado grupo; considerado mais grave pelo legislador, é imprescritível e inafiançável.

: Tipif**ado no art. 140, § 3º, do código penal brasileiro, consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elentos referentes à raça, cor, etnia, religião e origem.

14/11/2020

10/11/2020

Bom dia, galera!
Se liga nessa recente decisão judicial!
A justiça condenou o Mercado Livre a pagar indenização por danos materiais e morais a uma vítima de golpe, por considerar que houve falha na prestação do serviço e constrangimento no enfrentamento da situação.
O caso ocorreu no Maranhão. Uma mulher anunciou um notebook no site do Mercado Livre. Em seguida, recebeu um e-mail da empresa com a informação de que alguém havia efetuado a compra do produto e o valor seria creditado em sua conta após o envio. Mas, depois de ter despachado a mercadoria por Sedex, o pagamento não foi depositado.
A juíza do caso citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor para justif**ar a reparação por danos materiais devido aos defeitos na prestação de serviços.
Além da restituição do valor do bem, foi determinado o pagamento dos danos morais, com o entendimento de que "o autor se viu prejudico com o ato arbitrário praticado pela empresa".
Fonte: Conjur consumidor

E você? Já passou por uma situação como essa?

26/10/2020

‼️ATENÇÃO‼️
Dessa forma, todo comerciante, incluindo os que vendem pela internet, sites ou redes sociais, devem atuar conforme a lei, tendo a obrigação de informar o preço de seus produtos e serviços de forma clara.
Sendo assim, os estabelecimentos comerciais que não cumprem essas regras podem sofrer penalidades como:

multa;
proibição de fabricação do produto;
apreensão do produto;
inutilização do produto
cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
suspensão temporária de atividade;
cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
intervenção administrativa
Em todas as situações em que o consumidor se sentir lesado por falta de informações sobre um produto, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

03/10/2020

01/10/2020

Você sabia?
É comemorado, no dia 1° de outubro, o Dia Nacional do Idoso.
O Dia Nacional do Idoso foi estabelecido em 1999 pela Comissão de Educação do Senado Federal e serve para refletir a respeito da situação do idoso no país, seus direitos e dificuldades.
Até 2006, a data era comemorada em 27 de setembro. Em 1° de outubro de 2003 foi aprovada a lei que tornou vigente o Estatuto do Idoso.
Posteriormente a Lei n. 11.433, de 28 de dezembro de 2006 transferiu a homenagem aos velhinhos (em razão da data em que entrou em vigor o Estatuto do Idoso), passando a comemorar o Dia Nacional do Idoso na data de hoje.
É com muito carinho que a equipe do escritório Vieira, Duarte & Lino - Advocacia e Consultoria Jurídica deseja a todos os idosos uma velhice repleta de saúde, respeito e amor.
Para refletir: Hoje é o dia do idoso.
Não posso deixar passar sem pedir a todos os jovens para os seus velhinhos respeitarem.
Jaime Afonso - Alturas do Barroso - Portugal.

19/09/2020

‼️‼️ATENÇÃO ‼️‼️
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Se houve na oferta ou publicidade algum erro de digitação ou impressão, o fornecedor, para tentar corrigir o mal entendido, deve publicar uma errata na mesma forma de apresentação, quantidade e abrangência que teve a publicidade.

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18/09/2020

O consumidor não é obrigado, por exemplo, a comprar o shampoo apenas se levar o condicionador.
O fornecedor não pode, porém, fazer uso de propagandas enganosas.
Se divulgar que aquele produto f**a mais barato comprado em conjunto com outro, ele deve ser mais barato.
O consumidor precisa estar atento e também calcular quanto gastaria se adquirisse os produtos separadamente, comprovando ou não a vantagem.
Em caso de divergências, denuncie.

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17/09/2020

Em caso de assalto dentro da loja, mesmo se o estabelecimento também tenha sido prejudicado e não tenha culpa do ocorrido, deverá reparar os danos.
Já no estacionamento, o fornecedor só será responsabilizado se a relação de consumo for concretizada ou se o consumidor de fato tinha a intenção de consumir.
Placas informando que os pertences dentro dos veículos não são de responsabilidade do comerciante não eximem o estabelecimento da reparação dos prejuízos.

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16/09/2020

‼️‼️ATENÇÃO‼️‼️
O consumidor pode solicitar o cancelamento, no prazo de sete dias após a contratação, ou sete dias após o recebimento do produto.
Para exercer esse direito, o consumidor deve formalizar o pedido de rescisão, dentro do prazo, e enviar por Correio com AR (Aviso de Recebimento), guardando uma cópia como comprovante.
O produto poderá ser enviado, também por Correio, com despesas a cobrar.

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15/09/2020

‼️ATENÇÃO‼️

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Vejamos o que diz a letra da Lei do Art 18 §1º do CDC
“Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.”

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