Tassinari Campos Advocacia

15/08/2023

É muito comum que, na compra de bens duráveis, o vendedor ofereça também a garantia estendida. Mas é importante que o consumidor tenha atenção ao que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o tema.

A garantia contratual é complementar à garantia legal de um produto. Produtos não duráveis têm garantia de 30 dias, e produtos duráveis como geladeira, TV e notebook têm um prazo de garantia de 90 dias, independentemente de o consumidor contratar uma garantia extra ou não. A garantia contratual passa a contar somente após esse período.

Confira tudo no CDC: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

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06/08/2023

Embora o ideal seja evitar o desperdício de comida, até por uma questão social e humanitária, o ato de cobrar pelos restos de alimentos não consumidos é uma prática abusiva, de acordo com o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Se você já vai pagar pelo prato, cobrar pelas sobras seria como pagar em duplicidade pelo mesmo produto, sendo considerada vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

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06/08/2023

A CLT garante estabilidade provisória às empregadas adotantes e gestantes desde o início da gravidez até o bebê completar 5 meses de vida.

O mesmo direito, porém, não é aplicável às grávidas com contrato de trabalho temporário. Isso acontece porque esse regime de trabalho é regido por legislação específica (lei 6.019/1974) que não prevê a continuidade do período contratual.

Quer entender melhor o assunto? Em entrevista à Rádio TST, a juíza do trabalho Hella De Fátima Maeda, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), explica a questão. Ouça: 🎧 https://tinyurl.com/EstabilidadeGestanteTemporaria

06/08/2023

👏👏

Uma mulher de 48 anos, dona de casa, obteve na Justiça Federal o direito de receber o benefício do INSS por incapacidade temporária para o trabalho. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina considerou que a atividade de cuidar da própria residência não é diferente das atribuições exercidas pelos demais trabalhadores domésticos protegidos pela Previdência. O julgamento aplicou o Protocolo de Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Apesar da conclusão pericial no laudo complementar, compreendo que o exercício de funções de ‘dona de casa’ não se limita a atribuições leves de menor comprometimento físico”, afirmou o relator do recurso, juiz federal Jairo Gilberto Schäfer. O pedido havia sido negado em primeira instância, com fundamento no parecer médico de que “a autora [a mulher] está apta para exercer trabalhos no âmbito doméstico, em que as atividades podem ser desenvolvidas sem cobrança de horário e produtividade”.

Para o juiz, “ainda que a trabalhadora nessas circunstâncias tenha maior flexibilidade e liberdade para gerenciar o tempo e organizar suas tarefas, é certo que seu exercício exige plena capacidade de trabalho, à igualdade daquela presente no exercício das demais funções similares protegidas pela seguridade social (trabalhadores domésticos), não sendo legítima desqualificação baseada em estereótipos de gênero, que vulneram os direitos fundamentais como um todo”.

A decisão da 2ª Turma foi tomada em sessão concluída na sexta-feira (28/7) e observou as orientações do protocolo do CNJ. O documento determina que os tribunais do País levem em conta, nos julgamentos, as condições específicas – com a feminina – das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características.

Para saber mais sobre esta decisão acesse a íntegra da noticia em www.trf4.jus.br/noticias ou pelo link no story.



| Texto TRSC aplica protocolo de perspectiva de gênero para concessão de benefício a dona de casa por trabalho doméstico | Imagem mostra uma mulher de pé em frente à pia, lavando louça..

06/08/2023

Direito ao arrependimento, somente em compras pela internet ou em domicílio! Prazo de 7 dias!!

A oferta de produtos e serviços pela internet, especialmente pelas redes sociais, está cada dia maior. E as compras realizadas nesses meios também. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o prazo de 7 dias para desistir do produto a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como ocorre nas compras feitas pela internet e nas redes sociais. Se o consumidor se arrepender da compra, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoInternet

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06/08/2023

Trabalhador, essa obrigação não é sua! Cabe ao empregador manter o registro de horário de trabalho dos empregados, seja de forma manual, mecânica ou eletrônica, além de fazer o registro e pagamento das horas extras realizadas. Lembrando que é importante respeitar os limites da jornada de trabalho.

Quer saber mais sobre jornada de trabalho, hora extra e hora extra habitual?? 🎧 Ouça >> https://tinyurl.com/horasextrashabituais

09/03/2023

Série excelente, recomendo!!

Na série de televisão americana Suits, o grande advogado corporativo Harvey Specter decide contratar o jovem Mike Ross como braço direito de sua empresa de advocacia, depois de se surpreender com os conhecimentos jurídicos do jovem.

Porém, descobre, em seguida, que o brilhante rapaz não é formado em direito e muito menos frequentou um curso em Harvard. Mesmo assim, decide dar uma oportunidade para o rapaz, e agora eles precisam esconder esse segredo com unhas e dentes.

Com um toque de bom humor sarcástico e uma pitada de drama, as 9 temporadas da série giram em torno de casos jurídicos e retratam o dia a dia dos funcionários em um famoso escritório de advocacia.

A trama viciante, é sucesso de audiência e está disponível nas principais plataformas de streaming.

Vale a pena conferir!

: Peça do quadro TJMG indica. Poster da série Suits, com alguns dos personagens. Texto da imagem: "TJMG INDICA. Suits." Logo do TJMG.

09/03/2023

A 42ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente um pedido movido por uma mulher para embargar dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de suposto empréstimo simulado.

Segundo os autos, a mulher mantinha contrato de mútuo com a empresa administrada pelo ex-cônjuge, que postulou a execução da dívida após a separação.

Constatou-se em juízo que o contrato tratava-se de simulação para desviar patrimônio em desfavor de credores, servindo como objeto de chantagem, por parte do homem, para evitar o fim do casamento.

Alice Birchal, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, explica que a decisão é notável porque foi dada em um processo civil, no qual o julgador “percebeu a questão de gênero mesmo não sendo uma demanda penal ou de família”.

“O problema não é a cobrança da dívida, mas a origem dela. A Lei Maria da Penha (11.340/2006) é uma lei federal e prevê cinco formas de violência doméstica, entre elas a patrimonial. Assim, ela pode ser aplicada em todos os casos em que fique caracterizada a coação do marido, companheiro ou parente homem contra a mulher”, explica a magistrada.

Leia na íntegra: www.ibdfam.org.br

18/04/2022

Evento com grandes nomes, on line, gratuito e de muito conhecimento. Vale a pena participar!

09/03/2022

Para que a gente nunca se esqueça o que é importante nessa vida!!👏🙏🏻

28/09/2021

Acredite nos seus sonhos e se sinta merecedor da vitória, se esforce, dedique, atravesse os obstáculos, somos todos capazes, quando acreditamos e lutamos pelas nossas conquistas.

12/08/2021

Evento começa amanhã, com renomados palestrantes, temas atuais do Direito de Família, se inscreva e obtenha conhecimento!

Começa: Sexta, 13 de agosto de 2021, 09h Termina: Sábado, 14 de agosto de 2021, 12h