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14/12/2023

Você sabia que é possível tirar a licença-paternidade por tempo superior a 5 dias?

Para ter direito a esse período, o pai do recém-nascido precisa trabalhar em uma empresa vinculada ao Programa Empresa Cidadã, do governo.

Esse programa foi criado em 2008, visando promover a isenção de impostos para companhias que aceitem aumentar de quatro para seis meses a licença-maternidade de suas funcionárias.

O mesmo vale para o aumento dos dias da licença-paternidade - a duração sobe para 20 dias!

Precisa de ajuda para obter a licença-paternidade? Contate um advogado especializado.

12/12/2023

Para uma direção segura, o Código Brasileiro de Trânsito prevê leis que todo motorista deve conhecer!

Conheça as 10 normas principais:

1) o uso de cinto de segurança é obrigatório a todos os passageiros;
2) crianças poderão ser levadas no banco da frente apenas a partir dos 10 anos de idade;
3) colocar o braço para fora da janela é uma infração;
4) os ciclistas estão sujeitos às leis de trânsito - a bicicleta é considerada um veículo;
5) é proibido o uso de celular ao dirigir;
6) qualquer ameaça que o motorista faça ao pedestre é considerada infração grave - como acelerar o carro em sua direção;
7) molhar os pedestres ao passar em uma poça d’água é uma infração leve;
8) ficar parado na estrada, sem combustível, pode render multa, remoção do veículo e pontos na CNH;
9) não é permitido dirigir com objetos no colo;
10) transportar itens no banco de trás é proibido - o motorista deverá utilizar o porta malas.

Você já conhecia essas regras? Comente!

Para saber mais sobre direito de trânsito, siga nossas redes sociais!

08/12/2023

Hoje celebramos o dia de Nossa Senhora da Conceição - padroeira do Reino e da Justiça no Brasil.

Recordemos, então, seus ensinamentos em prol da paz, esperança, justeza e misericórdia divina.

07/12/2023

Cada vez mais pessoas têm procurado a Justiça para resolver problemas causados por planos de saúde que abusam de seus direitos.

Para evitar passar por isso, é importante conhecer as 3 práticas ilegais mais comuns cometidas pelas operadoras:

1. Limitação do tempo de internação: O paciente tem o direito de permanecer internado pelo tempo que os médicos recomendarem.
2. Suspensão do atendimento por atraso de mensalidade: Como já há a previsão de juros e multas, a suspensão do atendimento é excessiva.
3. Reajustes excessivos por faixa etária: O valor estabelecido para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes em relação ao valor da primeira.

Conhecendo essas práticas, você pode se proteger e garantir seus direitos como paciente. Em caso de abuso, é possível procurar a Justiça para resolver o problema.

06/12/2023

Às vezes, as pessoas repetem tanto uma informação que ela acaba se tornando uma verdade, não é? Mas será que realmente é assim?

Para evitar que você acredite em informações falsas, separei os mitos mais comuns sobre o INSS.

Será que você já acreditou em algum deles?

Mito 1:

"Se você casar novamente, sua pensão por morte será cortada."

A verdade é que isso depende de diversos fatores, mas o casamento não necessariamente resulta no corte da pensão.

Mito 2:

"Pessoas que nunca contribuíram para o INSS não têm direito a benefícios."

Embora essa seja a regra, há exceções, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que auxilia pessoas de baixa renda com deficiência ou com 65 anos ou mais, mesmo que elas nunca tenham contribuído regularmente.

Mito 3:

"É possível se aposentar sem nunca ter contribuído para a previdência social."

Contribuir ao longo da vida é fundamental para garantir sua aposentadoria. Não fazer isso tornará difícil ou até impossível aposentar-se pelo INSS.

Mito 4:

"Com o processo administrativo, começo a receber mais rapidamente."

Apesar de muitas pessoas preferirem evitar o judiciário por acreditarem que receberão mais rapidamente, em alguns casos, o juiz permite que você receba antes mesmo de ouvir o INSS.

Isso pode acontecer mais depressa do que o julgamento de um recurso administrativo, por exemplo.

Diante disso, é importante que você sempre busque informações de fontes confiáveis. Antes de acreditar no que "dizem por aí", verifique primeiro a veracidade.

Espero que esse post tenha sido útil para você!

Compartilhe essas informações com outras pessoas!

02/12/2023

Dever alimentos pode implicar em sanções, incluindo a apreensão do passaporte do inadimplente.

O direito à pensão alimentícia é imprescindível para que a criança tenha crescimento digno! Ela irá garantir acesso à alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde e lazer.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu apreender o passaporte de um pai que estava em débito alimentar há sete anos e ostentava luxo ao realizar viagens internacionais de primeira classe.

Segundo o entendimento do Tribunal Superior, não é correto deixar de pagar a pensão, valor tão relevante à criança, para usar da quantia em uma vida luxuosa.

Além disso, o ministro relator declarou que forçar o cumprimento da obrigação não viola o direito fundamental da liberdade, uma vez que o pai ainda poderá transitar pelo Brasil e países do Mercosul.

Arcar com as obrigações alimentares é um dever dos pais e um direito das crianças e adolescentes.

Precisa de ajuda para assegurar o direito da sua família? Entre em contato com um especialista.

01/12/2023

Você sabe por qual motivo o dano estético justifica o pagamento de indenização?

Apesar de não estar expresso em lei, o dano estético é reconhecido quando há uma transformação negativa na aparência da pessoa.

Devido ao grave estado de incômodo ou sofrimento que a vítima pode enfrentar, é possível a responsabilização do ofensor por meio do ajuizamento de uma ação judicial.

Assim, quem tiver sua saúde permanentemente lesionada poderá ter as despesas com o tratamento custeadas pelo ofensor, bem como reparação patrimonial quando as condições para o trabalho se tornarem mais difíceis.

Além disso, quando falamos em indenização, quanto maior for o grau de lesividade, mais elevada será a quantificação da reparação estética.

Caso você ou alguém que conheça tenha sido vítima de prejuízos estéticos, procure um advogado para saber mais sobre seus direitos.

27/11/2023

Você sabia que hoje é o Dia Nacional do Combate ao Câncer?

Criado em 1988, o principal objetivo da data é ampliar o conhecimento da população brasileira sobre o câncer e sua prevenção.

Diante disso, a fim de reduzir os riscos de desenvolvimento da enfermidade, o Instituto Nacional de Câncer elencou algumas atitudes que devem ser incorporadas no dia a dia. Confira abaixo:

1) Não fume! As substâncias químicas presentes no cigarro podem impulsionar a doença em fumantes ativos e passivos.

2) Tenha uma alimentação saudável. Opte sempre por alimentos de origem vegetal e evite os ultraprocessados!

3) Mantenha o peso corporal adequado e faça atividades físicas.

4) Mãe, amamente o seu filho! A amamentação durante os dois primeiros anos de vida da criança protege as genitoras contra o câncer de mama.

5) Evite a exposição ao sol sem a devida proteção, especialmente no período das 10h até às 16h.

6) Faça exames preventivos regularmente!

Como medida de prevenção secundária, ressaltamos a importância de tratar doenças pré-malignas ou cânceres assintomáticos iniciais.

Vamos todos combater essa enfermidade! Dissemine conhecimento e compartilhe o post!

24/11/2023

Você já se perguntou como a chegada de outro filho pode impactar o valor da pensão alimentícia? Essa é uma dúvida muito comum.

Muitos acreditam que o valor da pensão diminui automaticamente, mas não é bem assim!

A verdade é que cada caso é único e deve ser analisado individualmente pela justiça. Assim, para diminuir o valor da pensão, é necessário entrar com um processo.

Nele, o juiz irá avaliar diversos fatores, como as necessidades do filho, a capacidade financeira do pai e a proporcionalidade do valor.

A existência de novos filhos é considerada, sim, mas não é determinante para diminuir os alimentos. O objetivo principal é garantir o bem-estar e o sustento de todos os menores envolvidos.

Se houver dúvidas sobre o tema, recomendamos que entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

22/11/2023

Formada por especialistas da área, temos uma equipe pronta para te auxiliar na estrutura, organização e proteção das relações familiares.

Em nossa atuação, você encontra soluções para os seguintes temas:

• Casamento e pacto antenupcial;
• União estável;
• Adoção;
• Divórcio judicial e extrajudicial;
• Regulamentação de visitas e guarda.;
• Pensão alimentícia;
• Interdição de incapazes e curatela;
• Inventário, partilha de bens e testamento.

Entre em contato conosco para mais informações.

21/11/2023

Quem nunca foi à farmácia e informou o CPF para ganhar um desconto?

Essa prática é tão comum que várias pessoas a realizam automaticamente, sem questionar.

Afinal, por que há essa solicitação do documento?

Vamos entender!

Um dos principais motivos é que, por meio do CPF, a empresa consegue acessar um cadastro que contém seu histórico de medicamentos e exames feitos.

Portanto, as farmácias conseguem visualizar a existência de doenças, gravidez e alergias do cliente, indicando remédios de acordo com a fase da vida em que você está.

Apesar de parecer inofensivo, essas informações são extremamente delicadas, e o vazamento pode te prejudicar muito.

Por isso, saiba que você não é obrigado a informar o seu CPF!

Entregá-lo ou não é uma escolha somente sua!

Além disso, a empresa precisa deixar explícita a finalidade para a qual irá utilizar tal documento.

Compartilhe o post para conscientizar mais consumidores!

03/09/2023

Além do direito de residir e trabalhar em qualquer país da União Europeia, os cidadãos italianos têm acesso a serviços públicos facilitados, como saúde e educação.

Podem, também, participar de eleições e votar para escolher seus representantes, tanto na Itália quanto no exterior.

Outra vantagem é a possibilidade de obter a aposentadoria italiana, mesmo que você nunca tenha trabalhado na Itália. Isso é possível graças a acordos internacionais que permitem a contagem do tempo de trabalho em outros países.

Porém, o processo de reconhecimento da cidadania italiana pode ser complexo e burocrático.

Em caso de interesse nesse procedimento, é importante contar com a ajuda de profissionais especializados, como advogados que atuem em direito internacional, para garantir que tudo seja realizado corretamente e sem atrasos!

Endereço

Avenida Vila Rica, 15
Contagem, MG
32260100

Telefone

+553125571485

Site

facebook.com

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