Ismayr Sérgio Cláudio - ISC Advocacia e Consultoria

Ismayr Sérgio Cláudio - ISC Advocacia e Consultoria Advocacia e Consultoria Jurídica especializada em Direito: Civil, Família e Sucessões, Consumidor, Previdenciário, Trabalhista e Criminal.

A entrega de atestado médico pelo trabalhador para justificar sua ausência no trabalho deve ser baseada na confiança e s...
10/04/2026

A entrega de atestado médico pelo trabalhador para justificar sua ausência no trabalho deve ser baseada na confiança e só pode ser exigida após o retorno ao serviço.

Se a empresa tiver dúvidas sobre a real condição de saúde do funcionário, é sua responsabilidade providenciar exames médicos no local onde ele está se recuperando.

O Tribunal Regional do Trabalho condenou um hospital por obrigar seus funcionários a apresentar atestado médico em até 24 horas após o início da licença.

Os empregados que não cumpriam essa regra sofriam descontos no salário.

A decisão destacou que trabalhadores com doenças leves, como gripe, não devem ser obrigados a sair do repouso para provar que estão doentes.

De acordo com o tribunal, se houver suspeita de abuso, o empregador pode solicitar uma avaliação médica, mas sem obrigar o funcionário a comparecer ao trabalho durante o afastamento.

Além da indenização por danos morais coletivos, a decisão impôs que o hospital não pode mais exigir a presença do trabalhador no período de afastamento por doenças de até três dias.

Caso descumpra a medida, a empresa terá que pagar uma multa de R$ 1 mil por funcionário prejudicado.

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– Processo 1000200-09.2024.5.02.0441.

Achar que todo imposto pago a mais pode ser usado livremente para abater as próximas guias da empresa é um erro comum. A...
05/04/2026

Achar que todo imposto pago a mais pode ser usado livremente para abater as próximas guias da empresa é um erro comum. A compensação tributária é um direito legal, mas funciona com regras claras.

Em termos simples, compensar é usar um crédito que o seu negócio já tem a receber do governo para quitar outro imposto que está vencendo. Isso acontece quando a empresa paga tributos de forma indevida ou duplicada.

O grande problema é que a Receita Federal não permite misturar as contas de qualquer jeito. A lei proíbe o cruzamento de impostos incompatíveis e define limites sobre o que pode ser compensado.

Tentar abater valores sem seguir essas regras ou sem documentação adequada gera prejuízo imediato. O governo anula a compensação, cobra o imposto e ainda aplica multas.

Muitas empresas são penalizadas não por inventar crédito, mas por usar um valor real da forma errada. A ferramenta é útil, mas exige cautela.

A sua empresa costuma usar créditos para abater impostos federais? Deixe o seu comentário, compartilhe o post com o setor financeiro do seu negócio, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para validar os seus valores com segurança.

Muito se fala sobre o Licenciamento Ambiental e como ele é necessário para empreendimentos que usam recursos naturais e ...
03/04/2026

Muito se fala sobre o Licenciamento Ambiental e como ele é necessário para empreendimentos que usam recursos naturais e apresentam riscos de degradação.

Entretanto, você sabe o que é a Avaliação de Impacto Ambiental?

Diferentemente do licenciamento, é um processo de análise técnica de verificação sistemática dos impactos ambientais decorrentes do empreendimento.

Ela poderá subsidiar uma gestão ambiental de qualidade, prognosticando inúmeros efeitos possíveis.

Seus critérios e diretrizes foram instituídos pela Resolução 01/86 do CONAMA.

Se tornou uma ferramenta fundamental, pois é um elemento de verdadeira execução dos princípios ambientais brasileiros.

Está centrado na elaboração de planos de melhoria e na identificação das possibilidades de danos provocados.

A AIA se faz presente até o momento posterior à aprovação da atividade, quando o órgão responsável irá monitorar os impactos identificados anteriormente.

É importante saber ainda que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são os seus principais elementos.

Dessa forma, trata-se de um conjunto fundamental para que o empreendimento esteja de acordo com a legislação pertinente.

E para que, no futuro, não seja pego de surpresa diante das inúmeras circunstâncias que envolvem o desenvolvimento sustentável de suas atividades.

Para sua confecção, busque uma equipe qualificada e, para maiores informações, fique atento às nossas postagens!

Muitas empresas pagam ICMS-ST (Substituição Tributária) de forma antecipada e nem sempre sabem que podem recuperar valor...
30/03/2026

Muitas empresas pagam ICMS-ST (Substituição Tributária) de forma antecipada e nem sempre sabem que podem recuperar valores pagos em excesso.

Esse direito surge quando o valor do imposto recolhido antecipadamente é maior que o efetivamente devido, ou quando a operação presumida não ocorre.

Situações em que a empresa pode recuperar o ICMS-ST:

1. Fato gerador presumido não realizado: quando a mercadoria é perdida, danificada, furtada ou descartada antes da venda ao consumidor.

2. Base de cálculo menor que a presumida: ocorre quando o preço de venda final é inferior ao valor usado para calcular o ICMS-ST.

3. Devolução de mercadorias: o contribuinte substituído devolve produtos ao substituto tributário.

4. Operações interestaduais: mercadorias enviadas a outro estado podem gerar direito à restituição.

Empresas do Simples Nacional também podem ter direito à recuperação, seguindo regras específicas do regime.

Como solicitar a recuperação:

- Levantar todas as notas fiscais de entrada e saída relacionadas ao período.

- Escriturar corretamente as operações na EFD-ICMS/IPI (ou PGDAS-D, no caso do Simples Nacional).

- Protocolar o pedido de restituição, ressarcimento ou compensação junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do respectivo estado.

- Emitir nota fiscal de ajuste, se exigido pela legislação estadual.

- Escolher a forma de recuperação: compensação com débitos futuros, transferência para outro contribuinte ou restituição em dinheiro.

A legislação tributária é complexa e varia conforme o estado, mas o prazo para pedir a restituição geralmente é de 5 anos, contados da data do pagamento indevido.

Erros na escrituração ou falta de documentação podem impedir o reembolso, por isso é essencial contar com um advogado ou contador tributarista especializado.

Desconfia que sua empresa tem valores a recuperar?

Comente aqui, compartilhe este conteúdo e siga nosso perfil para mais dicas sobre tributos e oportunidades legais de economia.

Você sabia que os juros têm um limite a ser respeitado?No Brasil, os percentuais de juros são limitados e precisam obser...
27/03/2026

Você sabia que os juros têm um limite a ser respeitado?

No Brasil, os percentuais de juros são limitados e precisam observar um parâmetro legal, que é a taxa SELIC.

Essa taxa é utilizada pelo governo tanto para remunerações em casos de restituições quanto para a cobrança de juros sobre tributos.

O entendimento legal estabelece que, se os juros de mora ultrapassarem o valor da SELIC, é possível questioná-los em uma ação judicial.

Pelas decisões firmadas pelo STF e pelo STJ, qualquer taxa de juros acima da SELIC deve ser considerada ilegal.

Assim, se você identificar que os juros da sua dívida estão acima da SELIC, essa cobrança pode ser contestada por meio de ação judicial ou pedido de repetição de indébito.

Não aceite juros abusivos. Busque auxílio jurídico para defender seus direitos e garantir a correta aplicação da lei.

Moradora do Distrito Federal ajuizou ação exigindo o direito de criar seu animal de estimação em apartamento - o que era...
27/03/2026

Moradora do Distrito Federal ajuizou ação exigindo o direito de criar seu animal de estimação em apartamento - o que era proibido pelas regras do condomínio.

Segundo o STJ, a Convenção de Condomínio não pode proibir que moradores mantenham animais de estimação em seus lares, contanto que estes não causem prejuízo aos demais condôminos.

Importante explicar que a Convenção é um documento que reúne as regras de administração e de convivência em um condomínio, determinando o que é, ou não, permitido nas dependências da área residencial.

Ao analisar o caso, o STJ alegou que o impedimento de criar animais somente seria justificável caso o animal representasse risco à segurança e à saúde dos demais moradores - por exemplo, em caso de animais violentos de grande porte.

Fonte: EREsp nº 1783076 / DF.

A Convenção do seu condomínio permite animais de estimação? Comente!

Muitas empresas pagam P*S e Cofins todos os meses sem saber que parte desse valor poderia ser abatida legalmente. É dinh...
27/03/2026

Muitas empresas pagam P*S e Cofins todos os meses sem saber que parte desse valor poderia ser abatida legalmente. É dinheiro que sai do caixa sem necessidade, muitas vezes por falta de informação ou por uma apuração feita de forma genérica.

Empresas no regime do lucro real têm direito ao crédito de P*S e Cofins. Isso significa que determinados gastos essenciais à atividade podem ser utilizados para reduzir o valor do tributo devido.

Entram nesse conceito gastos comuns do dia a dia, como energia elétrica em indústrias, serviços de limpeza e segurança em hospitais, softwares operacionais e fretes ligados à atividade principal.

Um erro frequente é acreditar que apenas despesas óbvias podem ser aproveitadas. Com isso, muitos créditos legítimos acabam ficando fora da apuração.

Quando corretamente identificados, esses créditos reduzem diretamente o imposto a pagar. Em vários casos, também permitem a recuperação de valores pagos a mais nos últimos anos.

Menos tributo significa mais fôlego financeiro para investir, crescer e organizar o negócio.

Se a sua empresa nunca revisou essa apuração com um olhar técnico, talvez esteja abrindo mão de um direito importante.

Antes de tratar o imposto como custo fixo, vale avaliar se tudo foi aproveitado como a lei permite. Para isso, procure um advogado especializado em direito tributário.

Se esse conteúdo acendeu um alerta aí, salve, compartilhe e envie para quem cuida do financeiro da empresa. Informação correta evita pagar imposto além do necessário.

*s

O MEI (microempreendedor individual) possui obrigações fiscais, e alguns descuidos podem levar à malha fina.Isso ocorre ...
26/03/2026

O MEI (microempreendedor individual) possui obrigações fiscais, e alguns descuidos podem levar à malha fina.

Isso ocorre porque o governo utiliza mecanismos de cruzamento de dados para verificar se as informações declaradas estão compatíveis com a atividade exercida. Quando há inconsistências, o MEI pode ser fiscalizado.

Um dos principais erros é ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, atualmente de R$81.000,00. Para evitar problemas, é fundamental controlar os recebimentos e emitir corretamente as notas fiscais. Caso o faturamento ultrapasse esse valor, o desenquadramento deve ser feito imediatamente pelo portal do Simples Nacional.

Outro erro comum está na declaração do imposto de renda. A omissão ou declaração incorreta do lucro do MEI pode resultar na malha fina, por isso, todo rendimento deve ser informado corretamente.

Além disso, utilizar conta bancária pessoal para receber valores do MEI pode gerar divergências no cruzamento de dados e ser interpretado como omissão de receita. O ideal é manter uma conta bancária pessoa jurídica exclusiva para o negócio.

Em resumo, organização financeira, controle de faturamento e separação das contas são essenciais para evitar a malha fina.

Seu MEI está com problemas fiscais? Conte com o auxílio jurídico para regularizar a situação e proteger seus direitos.

Empresas podem continuar funcionando mesmo com débitos tributários. O simples fato de possuir impostos em atraso não obr...
26/03/2026

Empresas podem continuar funcionando mesmo com débitos tributários. O simples fato de possuir impostos em atraso não obriga o encerramento imediato das atividades.

Nessa situação, a empresa ainda pode operar normalmente, emitir notas fiscais e manter suas atividades e funcionários. No entanto, existem limitações importantes que podem afetar o desenvolvimento do negócio.

Uma das principais dificuldades é a impossibilidade de obter a certidão negativa de débitos ou a certidão positiva com efeitos de negativa. Esse documento costuma ser exigido para participar de licitações, firmar determinados contratos, obter financiamentos ou atrair investidores.

Outro ponto de atenção é que os débitos podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente por meio de execução fiscal. Nesse cenário, podem ocorrer medidas como bloqueio de contas bancárias ou penhora de bens para garantir o pagamento.

Regularizar ou negociar essas pendências é importante não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para preservar a capacidade de crescimento e relacionamento da empresa com o mercado.

Se esse tema faz parte da realidade da sua empresa, compartilhe este conteúdo com seus sócios, salve para consultar depois e considere buscar orientação especializada para avaliar as melhores alternativas de regularização.

Se sua empresa mantém dívidas com a Receita Federal, o bloqueio das contas bancárias pode se tornar uma realidade -->Mas...
24/03/2026

Se sua empresa mantém dívidas com a Receita Federal, o bloqueio das contas bancárias pode se tornar uma realidade -->

Mas é importante que você entenda que há um processo chamado execução fiscal, antes do bloqueio efetivamente acontecer.

Essa é uma ação judicial que a Receita utiliza para cobrar dívidas tributárias e somente após o seu início é que a empresa passa a correr o risco de sofrer bloqueios.

Mas para que tudo isso aconteça, existe um caminho e eu vou te explicar como ele funciona:

A empresa é notificada sobre a dívida.

Se a dívida não for quitada, a Receita Federal inicia o processo de execução fiscal.

Caso a execução fiscal persista, um juiz pode determinar o bloqueio da conta por meio do BACENJUD.

E cuidado: os sócios nem sempre saem ilesos dessa! Caso essa ação os atinja, suas contas correntes de pessoas físicas podem ser bloqueadas até a liquidação total da dívida, mas a lei determina alguns quesitos específicos para que isso aconteça.

Em resumo, o ideal para que você não tenha a triste surpresa de um bloqueio nas contas de sua empresa é realizar o acompanhamento constante de seus débitos tributários, pois isso permite que danos sejam evitados.

Informação é poder! Compartilhe este post com outros empresários. Mantenha sua rede informada e protegida.

Nos últimos anos, temos acompanhado de perto muitos questionamentos sobre o sistema eleitoral brasileiro e, consequentem...
16/03/2026

Nos últimos anos, temos acompanhado de perto muitos questionamentos sobre o sistema eleitoral brasileiro e, consequentemente, surgiram diversas fake news sobre o tema.

Diante desse cenário preocupante, a criação do Observatório de Transparência das Eleições tem o objetivo de transparecer as etapas do processo eleitoral, aumentar o conhecimento dos brasileiros e preservar a integridade dos votos.

Além disso, uma de suas principais funções é possibilitar que os cidadãos tenham conhecimento para diferenciar uma notícia falsa de uma informação real!

O Observatório é composto por instituições da sociedade civil, organizações e instituições públicas e privadas com notória atuação nas áreas de tecnologia, direitos humanos, democracia, ciência política, entre outras, engajadas no esclarecimento e compartilhamento de informações verídicas.

A informação é a principal ferramenta de combate às fake news e de manutenção da democracia!

Quer saber mais sobre o assunto? Siga o nosso perfil!

O STJ confirmou que, para conseguir uma recuperação judicial, as empresas precisam apresentar certidões de regularidade ...
15/03/2026

O STJ confirmou que, para conseguir uma recuperação judicial, as empresas precisam apresentar certidões de regularidade fiscal.

Essa exigência é ainda mais importante desde a mudança na lei que ampliou o prazo de parcelamento das dívidas tributárias para dez anos.

Se a empresa não apresentar a comprovação de regularidade fiscal, o processo de recuperação será suspenso até que a exigência seja cumprida.

Isso não impede que pedidos de falência ou execuções individuais sejam retomados.

No caso em questão, um grupo empresarial teve seu plano de recuperação aprovado pelos credores.

Porém, o juiz exigiu que a empresa apresentasse as certidões negativas de débitos ou comprovasse o parcelamento das dívidas dentro de 30 dias.

O grupo argumentou que as dívidas tributárias não deveriam impedir a concessão da recuperação.

Alegaram que a falta das certidões não deveria barrar o processo, considerando a importância de preservar a empresa.

O relator do caso explicou que a nova lei reforça a necessidade de comprovar a regularidade fiscal para garantir que a recuperação judicial seja concedida.

Segundo ele, essa exigência busca equilibrar os interesses econômicos e sociais da recuperação com os interesses públicos relacionados às dívidas tributárias.

Ele também destacou que o descumprimento das regras fiscais pode levar à transformação da recuperação em falência.

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