Ribeiro e Martins Advocacia

15/11/2021

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11/11/2021

11/11/2021

A escritura é um ato jurídico que demonstra o interesse da transmissão de um bem entre as partes.Apos a compra os negociantes deverão comparecer no cartório e agendar a assinatura da Escritura de Compra e Venda. Deverão explicar ao tabelião sobre a negociação para que este transcreva na Escritura.
Para sua efetivação, são necessárias cópias ou arquivos digitais de alguns documentos.

09/11/2021

Divórcio extrajudicial:
O que é? Divórcio amigável extrajudicial é aquele que pode ser realizado no cartório, desde que obedeça aos requisitos previstos em lei.

07/11/2021

Se você sofreu uma autuação da Prefeitura do seu município saiba que realizar uma defesa técnica é o essencial para sua defesa.
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07/08/2021

Não apenas de Influencer, MAS DE QUALQUER PESSOA 😉 QUE TENHA TIDO A SUA IMAGEM UTILIZADA SEM AUTORIZAÇÃO 💥

O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade;

Patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia.

A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização.

O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.

Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano.

O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral" (STJ,)

24/05/2021

Você sabia que precisa de autorização para construir? E que os órgãos fiscalizadores do seu município podem te multar?

25/04/2021

Quer ter posts incríveis como esse nas suas redes sociais?
Nos temos um Pack Criminal totalmente editável, pra vc usar conforme a sua paleta de cores e o seu estilo!👊
Contato 031 986680501

16/03/2021

Instituída em 2008, a Lei nº 11.804 foi criada com o objetivo de assegurar os direitos do nascituro, ou seja, daquele que ainda está por nascer. A lei garante uma verba suplementar à gestante, paga pelo futuro pai da criança, durante o período de gravidez.

A lei foi criada para que o futuro pai participe e auxilie a gestante e o feto com suporte econômico desde o momento da concepção. A verba suplementar servirá para despesas com alimentação, assistência médica e psicológica, exames, internações, partos, medicamentos ou qualquer tipo de amparo que a gestante e feto necessitem, a grávida tem o direito de solicitar os alimentos gravídicos ao Judiciário assim que tiver a comprovação da gravidez. Para isso, ela deverá contratar um advogado ou a defensoria pública, para o ajuizamento do pedido. Após a constatação do juiz, o futuro da pai da criança será convocado e terá cinco dias para responder à Justiça.

Não há necessidade de comprovação por meio do teste de DNA, mas é importante que a grávida apresente indícios de provas e testemunhas de que a gestante e o pai da criança tenham tido um relacionamento capaz de ter gerado um filho comum. É uma lei para novos relacionamentos, um lei moderna. E neste aspecto, permite que esse princípio de provas possa ser realizado por meio de fotos, e-mails, postagens do Facebook e outras afins.
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12/03/2021

Eu sei que dá o maior trabalho para criar posts não é mesmo?
Mas e se eu te disser que existe uma maneira de vc fazer isso de forma mais rápida?
Me chama no direct que eu te explico: crio posts para diversos perfis de advocacia e outros segmentos para as redes sociais. Eu posso te ajudar!

12/03/2021

Muitas relações consideradas (namoros) para os casais, na verdade, no ambito juridico possuem requisitos de uma união estável. Por isso, é importante, que no namoro o casal realize um CONTRATO DE NAMORO: O contrato de namoro renuncia a vontade de constituir família com a união estável, bem como, compartilhar bens e obrigações.

É uma forma de reforçar a proteção patrimonial individual dos apaixonados, neste caso, a realização do contrato de namoro afasta qualquer possibilidade de se confundir o namoro com uma união estável, mesmo que os apaixonados optem por morar juntos.

Assim, em caso de término de namoro, não há que se falar em pensão, partilha de bens e herança.

O contrato de namoro em si, é uma forma de reforçar que no momento trata-se apenas de um namoro, onde os apaixonados não possuem direito ao patrimônio um do outro, bem como, não possuem obrigações em caso de término.

11/03/2021

O que realmente caracteriza o abandono familiar?

Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça:

“É necessário que o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha abandonado o lar conjugal de forma dolosa, deixando o núcleo familiar à própria sorte, ignorando o que a família um dia representou. Assim, a simples saída de casa não configura o abandono do lar, que deve ser interpretado de maneira cautelosa, com provas robustas amealhadas ao longo da instrução processual” (TJSC, Apelação Cível n. 0303473-85.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2018).

Dessa forma posto, uma simples separação do casal não configura Usucapião Familiar. Se uma das partes apenas deixou o imóvel e continua assistindo a família em suas necessidades, isso não configura abandono.