Giselle Rodrigues Pereira Xavier de Andrade

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Giselle Rodrigues Pereira Xavier de Andrade

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23/02/2026

Se você acompanha programas de notícias, provavelmente já ouviu falar em reincidência.

Isso porque é um termo do Direito Penal comum no jornalismo investigativo, embora poucas pessoas saibam seu significado.

A fim de esclarecer eventuais dúvidas, mostraremos o que é necessário saber sobre o assunto:

A rigor, o réu reincidente é aquele que pratica uma infração penal (crime ou contravenção) após já ter sido condenado por outro delito, seja no Brasil ou no exterior.

Isso traz consequências para a segunda ação penal, uma vez que o juiz levará a reincidência em consideração ao aplicar o regime e cálculo da pena.

É importante ressaltar que o indivíduo será considerado reincidente em até 5 anos a partir do cumprimento ou extinção da primeira pena. Após esse tempo, o cidadão que cometer um ilícito será considerado novamente réu primário, sendo ap***s os maus antecedentes considerados em análises criminais futuras.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado!

***s

12/02/2026

Já ouviu alguém comentar sobre as saídas temporárias dos presos e pensou: “será que isso é verdade?”

Há muitos mitos difundidos sobre esse tema, mas hoje você vai conhecer os principais. Acompanhe!

Mentira 1: “Qualquer preso tem direito à saída temporária”

Na verdade, só pode ter esse direito quem está em regime semiaberto e cumpriu requisitos da lei, como uma porcentagem específica da pena e ter bom comportamento.

Presos provisórios (aqueles cujo processo ainda não acabou), sob regime fechado ou no aberto, não podem usufruir desse benefício.

Mentira 2: “Durante a saída temporária, o preso pode fazer o que quiser”

Isso também não é verdade.

Há regras claras: o detento não pode frequentar bares, boates, se embriagar, andar armado ou cometer delitos.

Além disso, data e horário são estabelecidos para que o preso volte à unidade prisional.

Mentira 3: “A saída temporária é uma invenção recente”

Errado! Ela existe desde 1984, estando prevista como um direito na Lei de Execuções Penais.

Em 2020, com o chamado “Pacote Anticrime”, o benefício sofreu alterações e ficou proibido para condenados por crimes hediondos que resultaram em morte.

Embora muito criticadas, as saídas temporárias têm o objetivo reintegrar o preso à sociedade e provar sua capacidade de voltar a viver em harmonia com os outros.

Ouviu mais alguma informação duvidosa sobre o assunto? Deixe nos comentários que explico se é falso ou verdadeiro!

06/02/2026

As concessionárias de rodovias são responsáveis por danos causados por animais domésticos na pista, mesmo que não tenham culpa pelo acidente.

A decisão define que se um animal doméstico causar um acidente, a concessionária deve pagar pelos danos, sem precisar provar que foi negligente, independentemente de quem seja o dono do animal.

A regra se aplica a todos os tipos de animais domésticos, como vacas e cavalos.

Para animais silvestres, as regras podem ser diferentes.

A responsabilidade das concessionárias é baseada em normas de proteção ao consumidor, garantindo que elas cubram os prejuízos causados por esses animais.

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31/01/2026

A pensão alimentícia para o ex-cônjuge é um direito fundamentado no princípio da solidariedade, visando assegurar apoio temporário após o término de uma união.

Mas como isso funciona?

A ideia da pensão alimentícia para o ex-cônjuge é que ela tenha caráter transitório.

Ela deve ser paga enquanto a parte que a recebe ainda enfrenta dificuldades para se manter de forma independente.

Diferentemente do que ocorre com os filhos, não existe um prazo fixo para que o ex-cônjuge receba esse benefício.

A duração depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga.

Em outras palavras, é um direito temporário, mas pode ser concedido pelo tempo necessário para que o ex-companheiro consiga se reestruturar financeiramente e alcançar sua independência econômica.

Isso ocorre, por exemplo, quando uma das partes do casal se afastou do mercado de trabalho para cuidar da família, necessitando de um período para desenvolver-se profissionalmente.

O juiz avaliará o contexto de cada caso, considerando fatores como idade, saúde, tempo dedicado ao casamento ou união e as condições financeiras de ambas as partes.

Além disso, é importante destacar que, ao contrair novo casamento ou iniciar uma nova união estável, o benefício pode ser cessado.

Se a parte que recebe a pensão já tiver condições de se sustentar, a ajuda pode ser extinta.

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29/01/2026

Entenda como as provas ilícitas no processo penal influenciam o resultado do caso!

Todo processo se desenvolve com base em legislações detalhadas para garantir o respeito aos direitos dos envolvidos.

No processo penal, as regras são ainda mais rigorosas, pois envolvem, muitas vezes, a possibilidade de restrição ou retirada da liberdade de alguém.

Um dos principais fundamentos é a produção de evidências por meios lícitos, excluindo-se completamente aquelas que são ilícitas ou ilegais.

São consideradas ilícitas as evidências que, em qualquer fase de sua obtenção, violaram normas aplicáveis ou garantias do acusado.

Por exemplo, imagine que uma pessoa confesse detalhes de um crime sob tortura.

A partir dessa confissão, a polícia encontra uma casa e, dentro dela, descobre os instrumentos utilizados para a consumação do crime.

Nesse caso, não ap***s a confissão é ilegal, mas todas as demais descobertas na casa também são, pois, sem a confissão, a polícia não teria encontrado o local.

Como consequência, essas informações são declaradas nulas e devem ser removidas do processo criminal.

Além disso, elas não podem ser utilizadas em nenhuma decisão que prejudique o réu, e, dependendo da situação, o juiz que teve acesso a esses elementos deverá ser afastado do caso.

Isso ocorre porque, ao ter contato com uma evidência nula, a autoridade pode acabar influenciada por ela, mesmo que indiretamente.

Essa análise de conformidade legal é essencial e pode transformar completamente o desfecho de um processo!

Por outro lado, é importante ressaltar que, embora exista a proibição do uso de material ilícito, a doutrina e a jurisprudência entendem que, em alguns casos, a utilização de uma evidência ilegal pode ser permitida para absolver ou favorecer o réu.

Isso acontece em razão do princípio da proporcionalidade, que prevê a ponderação entre valores fundamentais conflitantes, o que deve ser examinado conforme o caso concreto.

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18/01/2026

É de conhecimento de todos que o ambiente digital não escapa da atividade criminosa.

Assim, é preciso tomar muito cuidado com a segurança na Internet. Conheça os 4 golpes mais comuns:

(1) Atualização cadastral: ao se passar por uma empresa, o criminoso solicita dados pessoais por mensagens em aplicativos, sms, e-mails ou ligações telefônicas.

(2) Clonagem de cartão: a partir da adulteração de leitores, máquinas de pagamento ou sites fraudulentos, o sujeito coleta os dados do cartão de crédito de outro e os utiliza para fazer compras online.

(3) Golpe do PIX: o golpista utiliza rede social ou aplicativo de mensagem para fingir ser determinada pessoa e entrar em contato com parentes e amigos. Após inventar uma história, ele solicita dinheiro emprestado para a vítima, pedindo que ela “faça um PIX”.

(4) SIM Swap: nesse caso, a clonagem é com o chip telefônico. Ao coletar os dados necessários pela Internet, o indivíduo solicita um novo chip com o mesmo número de telefone. Assim, a partir da autenticação por SMS, o criminoso acessa informações pessoais da vítima, como aplicativos bancários, redes sociais, contatos e e-mails.

Está passando por uma situação semelhante a alguma dessas? Busque auxílio jurídico especializado.

16/01/2026

Atenção, donas de casa, agora vocês também têm esse direito.

Leia até o final para entender!

As donas de casa podem receber auxílio por incapacidade temporária.

Um caso recente no Paraná abriu as portas da justiça.

Nos processos, duas donas de casa receberam o benefício após laudo médico comprovar limitações físicas para tarefas domésticas.

A juíza julgadora destacou: "o trabalho doméstico exige esforço físico e não pode ser desvalorizado."

E nada mais justo que as donas de casa terem direito à proteção previdenciária com reconhecimento de seus trabalhos domésticos.

Com essa decisão, não é necessário ter emprego remunerado para receber o auxílio do governo.

Tudo isso representa um grande avanço para a igualdade de gênero!

Ficou com dúvidas?

Um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar.

02/01/2026

Vamos falar sobre essa conquista incrível no combate à violência doméstica. Fique com a gente até o final para entender como essa lei mudou vidas!

A Lei Maria da Penha revolucionou a forma como a violência doméstica era tratada no Brasil. Ela trouxe uma definição clara sobre o crime e destacou diversas formas de violação dos direitos humanos, não ap***s no âmbito penal.

Uma de duas grandes conquistas foi a criação de varas especializadas e ferramentas de proteção e acesso à Justiça. Isso inclui medidas protetivas urgentes e políticas públicas abrangentes que ultrapassam o enquadramento criminal.

E essa lei não parou no tempo! Ela acompanhou as transformações sociais e tecnológicas, como o aplicativo SOS Mulher, que monitora vítimas com medidas protetivas.

Mas, mesmo com todos os avanços, ainda há trabalho a ser feito; como aprimorar procedimentos ligados ao direito das famílias, garantindo proteção completa.

Em caso de dúvidas sobre a Lei Maria da Penha, é recomendável entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

26/12/2025

Será que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado a partir da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é concedido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência.

Para a garantia, é necessário que a deficiência seja limitante, apresentando impedimentos de natureza mental, intelectual, física ou sensorial de longo prazo, além de incapacitar de forma plena, efetiva e em igualdade com as demais pessoas do corpo social.

E quanto ao autismo?

Apesar de ser considerado uma deficiência, além de renda e inscrição no CadÚnico, será preciso que a pessoa autista apresente laudo médico atualizado com grau do transtorno e CID.

Ainda, os adultos devem comprovar a impossibilidade de trabalhar e prover seu próprio sustento, enquanto a criança terá analisado o impacto do autismo na convivência social.

Precisa de ajuda para conquistar o benefício? Contate um advogado especializado!

18/11/2025

O INPI, sigla para Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é a autarquia federal brasileira responsável pela proteção da propriedade industrial no país.

Sua principal função é conceder e registrar direitos de criações industriais, como patentes de invenção, modelos de utilidade, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas.

Ainda, é por meio dele que são realizados os registros de programas de computador.

Assim, o INPI garante aos detentores o direito exclusivo sobre suas criações, incentivando investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Além disso, o instituto realiza ações de combate à pirataria e à concorrência desleal, promove a disseminação de informações técnicas e oferece serviços de consulta e pesquisa de propriedade industrial aos interessados.

Seu papel é fundamental na criação de um ambiente propício para o crescimento econômico e a proteção dos direitos de propriedade intelectual no Brasil.

Você já conhecia o INPI? Conte nos comentários!

28/10/2025

Sabia que as tornozeleiras eletrônicas não podem ser usadas em qualquer situação ou pessoa?

Seu uso ap***s é permitido nos seguintes casos:

1 - Para monitorar pessoas em prisão domiciliar;

2 - Acompanhar presos que estão usufruindo de saída temporária;

3 - Como uma medida cautelar para aqueles que estão sendo processados criminalmente.

O objetivo é garantir que não haja interferência na produção de provas, na investigação ou no processo, e também que não voltem a cometer crimes.

Outra utilidade importante é como medida protetiva!

Em casos de violência doméstica, por exemplo, evita que o agressor se aproxime da vítima.

Além disso, o juiz sempre deve justificar a decisão da utilização das tornozeleiras eletrônicas.

E o investigado(a), processado(a), ou preso(a) deve cumprir suas obrigações, como não danificar o dispositivo e mantê-lo sempre carregado.

Dúvidas? Escreva nos comentários!

Suas perguntas ajudam outras pessoas e poderão se tornar futuros posts.

27/10/2025

Talvez você já tenha escutado a história de alguém que perdeu a herança. Será que isso é permitido?

A resposta é sim. Existem algumas situações previstas em lei, somadas, ou não, à vontade do autor da herança, que podem, sim, excluir o direito sucessório de herdeiros necessários.

São duas as causas, mas que comportam inúmeras condutas. Confira:

1) Deserdação.
Quando o herdeiro é considerado desprovido de moral para receber a herança. Ocorre, por exemplo, quando há a prática de ofensa física contra o testador ou a injúria grave e intencional contra descendentes e ascendentes.

Nessa modalidade de exclusão, é necessário um testamento no qual conste a causa do afastamento sucessório.

2) Indignidade.
Quando o herdeiro praticou ato reprovável contra o titular dos bens, como matar ou usar de violência para dificultar que o autor da herança disponha livremente de suas posses.

Em ambas as causas, deserdação ou indignidade, é necessária sentença judicial declaratória de exclusão da herança.

Dúvidas sobre o assunto? Contate um profissional!

Endereço

Avenida Getúlio Vargas
Conselheiro Pena, MG
35240000

Site

https://gisellerodrigues.jurisoft.site/

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