Osvaldo Fialho - Advocacia & Consultoria

08/03/2024

🏷️ Já aconteceu de você ver o valor de um produto e quando foi pagar não era bem aquilo? Nesse caso, você tem direito de pagar pelo menor preço. Por isso, confira o preço do produto ao pagar. Caso o estabelecimento ainda cobre pelo maior valor, acione o Procon.



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08/03/2024

A lei garante que as mulheres podem levar acompanhantes para atendimentos na rede de saúde pública e privada. Além disso, no caso de o procedimento exigir algum tipo de sedação ou pouco nível de consciência e o paciente não indicar um acompanhante, a unidade de saúde deve nomear alguém, de preferência do s**o feminino.



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21/11/2023

A nova Lei 14.713/2023 impede a guarda compartilhada dos filhos quando há risco de violência doméstica ou familiar por parte de um dos responsáveis. Agora, pela nova lei, os juízes que forem julgar processos de guarda de crianças e adolescentes têm o dever de verif**ar o risco de violência antes mesmo da audiência de mediação e conciliação.

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21/11/2023

Para proteger o futuro da criança que, além de perder a mãe, f**a sem assistência, foi sancionada a lei que prevê pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio.

Segundo a legislação, podem receber a pensão menores de 18 anos de idade, filhos de mulheres vítimas de feminicídio nos casos em que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. O valor será dividido entre todos os filhos da vítima.

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21/11/2023

⚠️ Seu produto veio com algum vício ou defeito? Relaxa, você não vai f**ar no prejuízo. O Código do Consumidor garante três opções caso isso aconteça.

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20/09/2023

O artigo 5º da Constituição Federal garante, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a esta inerentes. Os embargos são alguns desses meios de se garantir a defesa. E o Código de Processo Civil (CPC) prevê diversos tipos de recursos que podem ser propostos em fases distintas do processo:

🔸Divergente - Criado para uniformizar a jurisprudência dos Tribunais
🔸Infringente - Pode ser utilizado quando não há unanimidade na decisão colegiada em apelação e ação rescisória
🔸De declaração - Busca esclarecer contradição, omissão ou dúvida referente ao acórdão

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20/09/2023

Segundo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não existe hierarquia entre a paternidade biológica e a socioafetiva, por isso não deve ser dado tratamento distinto para o pai socioafetivo. Desse modo, o pai socioafetivo pode ser incluído no registro civil do filho ao lado do pai biológico.

Essa equivalência de tratamento entre as duas espécies de filiação vale não apenas para efeitos registrais como a certidão de nascimento, mas também para os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da multiparentalidade.

O Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito, não prevendo, nesses documentos, qualquer distinção de nomenclatura quanto à origem da paternidade ou maternidade – se biológica ou socioafetiva.
Confira a decisão do STJ: https://bit.ly/PaiIgual

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13/09/2023

13/09/2023

Nem mesmo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode promover alterações em uma cláusula pétrea. Esta forma o núcleo de matérias que não pode ser abolido ou suprimido do texto constitucional.

As cláusulas pétreas estão no artigo 60, § 4º da Constituição Federal de 1988 e garantem o direito ao voto, a funcionalidade federativa do Estado, ao mesmo tempo em que protegem os direitos e garantias individuais do cidadão e a separação dos Poderes.

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18/08/2023

Você sabe quantas Constituições o Brasil já teve? Confira: https://bit.ly/3KGzRmU

A Livraria do Senado disponibiliza um box com todas elas. Você pode adquirir a versão impressa por R$ 35 e frete grátis ou baixar a versão em pdf gratuitamente: https://bit.ly/ColecaoConstituicoes

03/08/2023

💸 Com o surgimento do Pix, receber ou transferir dinheiro para outras pessoas ficou ainda mais fácil. Em contrapartida, essa tecnologia também abriu margem para repasse de Pix por engano, pois basta um simples erro ao digitar para que o dinheiro caia em outra conta.

Nesse caso, quem recebe a quantia toma conhecimento da entrada do dinheiro por engano e se, ainda assim, se apropriar do valor, poderá responder por crime de apropriação, previsto no artigo 169 do Código Penal: "Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior. Pena - detenção, de um mês a um ano ou multa." Além disso, pode haver responsabilização cível, pois o Código Civil traz no artigo 876 que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir."

👉🏽 Caso você passe por essa situação, alguns bancos já possuem a opção de devolver o PIX imediatamente. Também é possível tentar entrar em contato com o banco ou as autoridades competentes, para realizar a devolução.

24/07/2023

QUAL A SUA OPINIÃO?👴🏻👵🏻
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ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."