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Meireles & Rodrigues - Advogados Associados

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Brasil
Conselheiro Lafaiete, MG
Meireles & Rodrigues - Advogados Associados

Fundado em 2007, Meireles, Rodrigues & Santos é um conceituado escritório de advogados.

06/09/2024

Ao se casar, cada cônjuge pode manter o seu nome de solteiro, substituir seu sobrenome pelo do outro, ou modificar o seu com a adição do sobrenome do outro.

04/09/2024

Ao rejeitar recurso de um correntista que pretendia responsabilizar o estabelecimento comercial por não ter exigido a identificação do portador do cartão, permitindo assim que fossem feitas despesas indevidas em seu nome.

02/09/2024

A teoria da perda de uma chance se enquadra na categoria de dano específico que, em virtude de ato ilícito praticado por alguém, impede de obter benefício que muito provavelmente se alcançaria.

30/08/2024

Está em vigor a Lei 13.828/19, que confere aos assinantes de TV por assinatura, a possibilidade de cancelar o serviço pessoalmente ou pela internet.

28/08/2024

Sim! A garantia legal independe de previsão em contrato ou da vontade dos contratantes, pois é imposta pela própria Lei.

26/08/2024

1. Verifique a idoneidade da empresa.
2. Exija, confira e guarde a nota fiscal.
3. Em casos de problemas na compra, peça o número de protocolo e a cópia integral da reclamação realizada.

23/08/2024

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, mas o pagamento do benefício será devido apenas enquanto o segurado estiver nessa situação.

21/08/2024

Considera-se enganosa toda propaganda que induza o consumidor ao erro a respeito da natureza, característica, quantidade e quaisquer outros dados sobre o produto.

19/08/2024

Fique de olho no seu extrato do INSS! Verifique cada detalhe para evitar descontos indevidos. Se encontrar algo errado, tome as medidas certas: entre em contato com o INSS, registre sua reclamação e, se necessário, busque orientação jurídica para garantir seus direitos.

16/08/2024

A Segunda Seção do STJ fixou 4 teses sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996) relativas a contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Uma delas reconhece o dano presumido ao consumidor no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, devendo ser indenizado na forma de aluguel mensal.

14/08/2024

Você sabia que o consumidor tem 7 dias para se arrepender de uma compra feita pela internet? Por causa do chamado “direito de arrependimento”, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, dentro do prazo de sete dias, é possível desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta se a compra foi pela internet, telefone, catálogo ou em domicílio.

12/08/2024

A menos que o erro na cobrança seja justificável, o consumidor tem direito a receber o dobro da quantia que pagou a mais.

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