Servidor Público em Pauta por Ana Carneiro

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Conselheiro Lafaiete, MG
Servidor Público em Pauta por Ana Carneiro

� Defesa dos servidores públicos e consultas jurídicas.
�11 anos de Advocacia
�Atendo em todo País
�Parcerias para Advogados.

04/02/2021

A isenção de imposto de renda para os servidores da ativa
Por muitos anos servidores ativos portadores de moléstias graves obtiveram, judicialmente, a isenção de imposto de renda. Como a questão era polêmica e controversa, havia decisões aprovando e outras negando a isenção a servidores ativos.
Contudo, hoje, a situação foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ.
Um artigo jurídico sobre este tema vai estar disponível no Blog do meu Site: www.anacarneiro.adv.br.
Link na Bio. Confere lá?!
Ana Carneiro, OAB/MG 130.360

22/09/2020

Reforma Administrativa: o Estado que queremos
A Constituição Federal instituiu o denominado Estado Social ou Estado de Bem-estar social, ou seja, um Estado forte, responsável pela prestação, de forma universal, dos direitos básicos de saúde, educação, assistência, previdência social, trabalho.
A PEC 32/2020 é um Projeto de Emenda à Constituição que visa alterar consideravelmente nossa Constituição e mais do que afetar o servidor público a Reforma afeta o Estado, para que se torne um Estado mínimo.
Isto porque logo no Artigo 37, caput, a PEC propõe a inserção do princípio da subsidiariedade, ou seja: o Estado que atua apenas complementando a iniciativa privada, com caráter secundário.
Justamente neste momento em que o Mundo redescobriu a necessidade do estado, a importância de Estado social forte, há a proposição de uma deterioração do serviço público.
Você já refletiu sobre que modelo de Estado quer? Estado de Bem-estar social ou Estado Mínimo?
Ana Carneiro, OAB/MG 130.360

09/03/2020

Este direito se aplica aos servidores em todos os níveis: Federal, estadual ou municipal,desde que haja regulamentação da licença prêmio.
Ana Carneiro, OAB/MG 130.360

05/03/2020

É possível remarcação de curso de formação para candidata lactante.
Entendimento interessantíssimo do Superior Tribunal de Justiça.
Ana Carneiro, OAB/MG 130.360.

@ Conselheiro Lafaiete

04/03/2020

A Lei nº 13.872 de setembro de 2019 estabeleceu o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Este direito deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.

Caso o Edital não tenha esta previsão, no prazo de até 5 (cinco) dias de sua publicação, a candidata interessada pode apresentar recurso face ao Edital, solicitando o gozo do Direito com base na Lei nº 13.872/2019.

Ana Carneiro, OAB/MG 130.360

@ Conselheiro Lafaiete

03/03/2020

Servidora temporária tem direito a estabilidade provisória devido à gestação ocorrida durante a vigência do contrato.

O texto jurídico segue no link https://anacarneiro.jusbrasil.com.br/artigos.

Ana Carneiro, OAB/MG 130.360

02/03/2020

Nesta semana farei postagens e artigos referentes aos direitos das Mulheres Servidoras Públicas.

Hoje segue a informação sobre a duração da licença-maternidade, que é de 180 dias e não de 120.

O texto jurídico está no link https://anacarneiro.jusbrasil.com.br/artigos.

Ana Carneiro, OAB/MG 130.360

19/02/2020

Contraditório e ampla defesa face à Administração Pública.
Assista ao vídeo no Destaque "Direitos" dos Stories e Artigo Jurídico na página https://anacarneiro.jusbrasil.com.br/
Ana Carneiro, OAB/MG 130.360

12/02/2020

Contratação de servidor temporário em período inferior a 24 meses.
Vídeo no Destaque "Serv. Temporário" dos Stories e Artigo Jurídico na página https://anacarneiro.jusbrasil.com.br/
Ana Carneiro, OAB/MG 130.360

Endereço

Conselheiro Lafaiete, MG

Site

https://youtu.be/pLgjmRWeMmw

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