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Emeritus Júnior

Somos a Emeritus Junior, empresa júnior da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete.

11/05/2023

Conheça o time Emeritus Jr.

10/05/2023

Não existe uma lei propriamente dita que regule a prática, o que significa que não existe uma obrigação legal para o pagamento da taxa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), contudo, traz o entendimento que o consumidor deve pagar pelo serviço caso a cobrança esteja posta de forma clara – permitindo que o indivíduo possa optar pagar ou não o valor no momento da escolha de frequentar ou não o estabelecimento.
Se o cliente está em uma sala reservada do estabelecimento onde não há acesso à música ou apresentação artística, a cobrança é considerada indevida. Da mesma forma se a mesa em que o consumidor estiver sentado não permita escutar ou ver o show.
A cobrança também não deve ser feita se não estiver ocorrendo nenhuma apresentação enquanto o consumidor esteja no estabelecimento, mesmo se a informação da cobrança do couvert esteja explícita.
Alguns estabelecimentos ainda fazem a cobrança da taxa de serviço do garçom incluindo o couvert artístico na conta total do cliente. Porém, essa cobrança não é permitida.

07/03/2023

Apesar das tentativas dos consumidores de permanecer vigilantes, a fraude com cartão de crédito é um problema extremamente comum. Muitas pessoas ainda não sabem como se comportar em tal situação.
Caso seja alvo de fraude, deve entrar em contato com a administradora do cartão de crédito. Dessa forma, é possível bloquear o cartão e informar o banco que terceiros efetuaram transações em sua conta, é um direito do consumidor cancelar ou suspender as transações relacionadas a fraudes com cartão de crédito e, caso isso não ocorra, recorra ao PROCON e à Justiça para garantir seus direitos.

13/02/2023

Inscrições abertas para o Processo Seletivo. Venha fazer parte do nosso time! Link de inscrição na bio!

12/02/2023

Fique atento ao nosso cronograma do processo seletivo. Vem fazer parte do nosso time!

11/02/2023

5 motivos para você participar de uma empresa júnior. Vem fazer parte do nosso time!

06/02/2023

O direito de arrependimento é um tipo especial de devolução que ocorre sempre que uma compra é realizada fora de uma loja, por exemplo compras online, a lei garante ao consumidor o direito de arrependimento da compra em até 7 dias. Para exercer seu direito á devolução, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor oficialmente, o produto não deve apresentar erros ou defeitos e todas as peças devem estar incluídas.

27/01/2023

Nos ônibus urbanos, os municípios estabelecem tarifas por lei, geralmente gratuitas ou com desconto no transporte público urbano para idosos, crianças (0 a 6 anos) e, em alguns casos, para pessoas com deficiência.
Não há regulamentação das companhias aéreas, mas a maioria das companhias aéreas tem tarifas reduzidas para crianças entre 2 e 12 anos. Pode variar entre voos nacionais e internacionais, podendo também variar de acordo com as normas internas da empresa. Principalmente no atendimento às pessoas com deficiência e seus familiares, beneficiários do Bolsa Família. Não há texto legal sobre a isenção.

20/01/2023

A lei garante a indenização do passageiro em caso de problemas, perda, extravio ou dano da bagagem. Passageiros são considerados consumidores, independentemente do meio de transporte que utilizem. Portanto, a prestação de serviços de transporte é uma forma de serviço protegida pelas leis de defesa do consumidor, sendo o prestador de serviços responsável pelos danos causados aos consumidores em razão de erro, omissão, perda ou furto de bagagem.

11/01/2023

O registro da marca no Brasil é válido por 10 anos. Este prazo pode ser prorrogado mediante interesse do titular, devendo o registro ser renovado após esse prazo.

29/12/2022

Em publicações anteriores foi abordado sobre a importância, necessidade e as taxas para realizar o registro de marca. Para finalizar, o tempo em média, é preciso de um a dois anos para que o registro de marca seja totalmente analisado e concedido pelo INPI. Para mais detalhes e dúvidas entre em contato no direct.

23/12/2022

As taxas do registro de marca são variáveis conforme o porte da empresa, existem empresas especializadas que cuidam do seu processo do início ao fim a um custo bastante acessível e fixo, sem surpresas. Como cálculo, deve se considerar que a taxa para entrar com o pedido de registro de marca varia entre R$ 142,00 e R$ 355,00. Caso ele seja aprovado, é cobrada uma taxa de concessão que varia entre R$ 298,00 a R$ 745,00, além disso, após 10 anos será necessário renovar o pedido, sendo que o valor de prorrogação é entre R$ 426,00 e R$ 1.065,00.
Fazer o processo sozinho pode sair mais em conta, porém, a burocracia demanda tempo e dedicação com o pedido de registro no INPI, toda a burocracia sem apoio é cansativo e pode gerar problemas futuros. Caso surgem dúvidas entre em contato com a Emeritus Jr.

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Travessa Comendador Lalão, 59, Centro
Conselheiro Lafaiete, MG

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