Egg Leão - Advocacia e Consultoria Jurídica

29/11/2023

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31/01/2022

Abono Salarial e Seguro-Desemprego

Tem muito trabalhador(a) que não sabe que tem direito aos referidos benefícios
O Abono Salarial é pago ao trabalhador(a) de, no máximo, 01(um) salário mínimo.
Para ter direito a este Abono Salarial, o trabalhador(a) precisa preencher os seguintes 04(quatro) requisitos: (1) Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; (2) Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base; (3) Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; (4)Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.
Os trabalhadores com carteira assinada, demitidos sem justa causa, têm direito ao Seguro-Desemprego e dependendo do período trabalhado, poderá receber entre três a cinco parcelas.
Para saber mais informações via aplicativo, sobre o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego e de como sacar respectivos benefícios, bem como calendário para saque, acesse o site: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/abono-salarial/paginas/default.aspx

Imagem e texto desenvolvido por .cds e .com.br

16/12/2021

16/09/2021

Para nós todo dia é dia do cliente. Mas já que escolheram uma data para comemorar, parabéns! Muito obrigado pela confiança nos serviços prestados por nosso escritório.

06/09/2021

O auxílio emergência de acordo com o Decreto 10.740/21 do Poder Executivo, prorroga o benefício até outubro. De acordo com o Ministério da Cidadania, os valores pagos por mês, atualmente, deverão ser mantidos: R$250 para famílias em geral; R$375 para mães de famílias monoparentais; e R$150 para pessoas que moram sozinhas.

01/09/2021

⚠️ Quando o assunto é aceitação ou renúncia de herança, é tudo ou nada.
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▶️ O sucessor não pode renunciar apenas uma parte da herança a que tem direito; ou o faz em relação ao todo, ou não faz, não existe meio termo.
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▶️ Detalhe: a renúncia é um ato irrevogável, ou seja, não pode se arrepender dpeois e querer voltar atrás.
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✅ Fonte: Tabelionato de Notas de São Luís

30/08/2021

A prática é comum em bares, restaurantes, danceterias e casas noturnas. O cliente, ao entrar em um estabelecimento, recebe uma comanda, ou cartão de consumo, onde é registrado tudo aquilo que seu detentor deverá pagar. O problema se dá quando o consumidor perde esse comprovante. Em muitos locais, há uma cobrança nestes casos. A prática, contudo, é abusiva.

Essa conduta é vedada pelo art. 39, V do Código do Consumidor (CDC). “É dever do estabelecimento realizar o controle adequado sobre o que foi efetivamente consumido pelo frequentador do local. Esta obrigação não pode ser transferida ao consumidor”, explica o doutor em Direito e professor universitário Adriano Costa.

Fonte: Blog Diario do Nordeste

26/08/2021

Trabalhar fora, estudar e votar foram direitos conquistados com muita luta e suor pelas mulheres ao longo dos anos, e essa luta ainda não parou. O feminismo busca pela equidade dos gêneros, e entre algumas das pautas levantadas por esse movimento estão a exigência por salários iguais entre homens e mulheres, maior representatividade feminina na política e a liberdade e autonomia sobre o próprio corpo. Diante da importância do tema e com o marco da conquista do sufrágio feminino nos Estados Unidos, em 26 de agosto de 1973, foi criado o Dia Internacional da Igualdade Feminina.

Fonte: Terra

25/08/2021

⚠️ É crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada ou fornecê-la em desacordo com a legislação, suprimindo ou reduzindo tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

Isso é o que diz a Lei n. 8.137/90.

22/08/2021

A Paternidade Presumida ocorre quando o pai se recusa a realizar o exame de DNA, que, atualmente, é o meio mais eficaz de se comprovar a filiação. A Lei nº12.004, sancionada em julho de 2009, regularizou a investigação de paternidade e determinou que "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório", ou seja, a partir do momento em que o suposto pai se recusa a realizar o exame, presume-se automaticamente que ele seja de fato o pai da criança.

A lei veio para sanar um problema que há muito tempo atrasa os processos judiciais. Segundo o defensor público Várlen Vidal, sócio do IBDFAM, alguns pais se recusam a fazer o exame para adiarem a comprovação da paternidade, e, consequentemente, a obrigação do pagamento de pensão alimentícia.

"Uma das consequências da investigação de paternidade é a fixação da pensão, então quanto mais este processo é retardado, mais tempo a criança pode demorar a receber os seus direitos, e isso influi na sua estrutura e na sua educação.Mas, com a lei da Paternidade Presumida é possível evitar isso e conseguir o mais cedo possível a fixação de pensão alimentícia para a respectiva criança",afirma o defensor.

A questão da paternidade presumida já foi tratada pela Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 que prevê o reconhecimento de filhos fora do casamento e determina que, ao se recusar fazer o teste de DNA para a investigação de paternidade, o homem passa a ser considerado o pai, diante das demais evidências. A Lei da Paternidade Presumida veio para facilitar esse processo e garantir às crianças seus direitos como a pensão alimentícia.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família

17/08/2021

📈 A gente sabe que o valor da aposentadoria é algo extremamente importante! Já que esse benefício vai ser fundamental para que você tenha tranquilidade financeira na aposentadoria.

Agora, imagine se você pudesse saber o valor da sua aposentadoria, com antecedência? E o melhor, pudesse realizar ações para receber o benefício que você deseja? Enfim, tudo isso é possível com o planejamento previdenciário!

Fonte: www.jornalcontabil.com.br

13/08/2021

No último dia 05, o Senado aprovou Projeto de Lei que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP), que permite o parcelamento de dívidas de pequenas empresas. O texto prevê prazo de até 15 anos, com redução de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas; de 50% dos juros de mora; e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

(Fonte: Agência Senado)