Pinheiro & Siqueira Advocacia e Consultoria Jurídica

15/12/2025

Parabéns a todas as profissionais que dedicam a sua vida com firmeza e sensibilidade em prol de defender os direitos e garantir a justiça.

⚖️

02/12/2025

ATENÇÃO: O STF julgará em dezembro a ADI 6309, que pode alterar significativamente as regras da Aposentadoria Especial.

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) promoveu modificações estruturais no benefício de aposentadoria especial, historicamente destinado à proteção da saúde do trabalhador exposto a agentes insalubres, perigosos ou prejudiciais.

As principais alterações atingiram três pontos centrais:

1️⃣ Instituição de idade mínima
No regime anterior, o requisito era exclusivamente o tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos).
Com a EC 103/2019, passou-se a exigir idade mínima, prolongando a permanência do trabalhador em ambiente nocivo e contrariando o caráter preventivo do benefício.

2️⃣ Proibição da conversão do tempo especial em comum
Para períodos posteriores a 13/11/2019, ficou vedada a conversão do tempo especial em comum, restringindo direito consolidado e impactando segurados que exerceram atividades nocivas ao longo da vida laboral.

3️⃣ Novo cálculo do benefício
A aposentadoria especial deixou de ser integral.
O novo cálculo determina 60% da média de todos os salários, com acréscimos anuais, reduzindo significativamente o valor final do benefício.

A ADI 6309 sustenta que essas mudanças violam princípios constitucionais essenciais, como:

Dignidade da pessoa humana

Vedação ao retrocesso social

Redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF)

Proteção à saúde do trabalhador

Caráter preventivo da aposentadoria especial

Valor social do trabalho

A ação argumenta que a exigência de idade mínima e a redução do cálculo obrigam o trabalhador a permanecer mais tempo exposto a agentes nocivos, invertendo a finalidade protetiva do instituto.
Caso o STF julgue procedente a ADI 6309, as regras da EC 103/2019 poderão ser revisadas, restabelecendo a proteção histórica da aposentadoria especial e garantindo maior segurança jurídica aos segurados.

📌 Para entender como o julgamento pode impactar o seu caso ou o de um familiar, procure o escritório Pinheiro & Siqueira Advocacia e Consultoria Jurídica.
Atendimento especializado em Direito Previdenciário.

10/09/2025

10/09/2025

10/09/2025

15/12/2023

Queridos clientes, em razão do recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais nosso escritório permanecerá fechado a partir do dia 18/12/2023 e retornaremos nossas atividades no dia 08/01/2024.

Desejamos boas festas!

Maria Stella Pinheiro e Vânia Siqueira

15/12/2023

⚖️ Neste dia 15 de dezembro é comemorado em todo o território nacional o Dia da Mulher Operadora do Direito. A data é celebrada desde 2016, onde foi estabelecido como o “Ano da Mulher Advogada”, em justa comemoração às mulheres atuantes na advocacia. 🎉

O objetivo da data é fortalecer a luta pela igualdade de direitos para as mulheres advogadas e celebrar as conquistas femininas no campo profissional. Após anos de luta, as mulheres conseguiram ocupar seu espaço no exercício da advocacia.⁣⁣⁣ 💪

Toda a resistência, força e determinação transformaram-se em grandes conquistas que deixaram⁣⁣⁣ marcos atemporais na história da advocacia.⁣⁣⁣ 🌟

Feliz Dia da Mulher Advogada! 🌹

02/10/2023

1) Por meio do planejamento, você evita o prejuízo de se aposentar depois do tempo, reduzindo possíveis perdas de contribuições pagas sem necessidade.
E também o prejuízo de se aposentar antes do tempo, evitando o protocolo de pedidos no INSS sem ter atingido o prazo exigido em lei.

2) O cálculo da aposentadoria é feito por meio de uma média, por isso, é desnecessário contribuir com o teto durante toda a vida como trabalhador.
Muitos trabalhadores, principalmente os autônomos, acabam pagando mais do que o necessário.
Com o planejamento, é possível fazer o cálculo da média, chegando ao valor adequado para se contribuir.

3) Por fim, a terceira vantagem é a garantia de que você será devidamente orientado quando chegar a hora de receber sua aposentadoria.
Os trabalhadores pagam, durante toda a sua vida, para ter direito a uma aposentadoria segura e tranquila.
Por meio do planejamento previdenciário, é possível avaliar cada caso com mais atenção, coletando os dados e documentos do período em que o trabalhador esteve ativo.
O planejamento previdenciário pode ser feito a qualquer tempo, entretanto, a recomendação é que, quanto antes, melhor.

22/09/2023

Para quem serve o planejamento previdenciário?

Serve para qualquer pessoa que contribui para a previdência social, deseja ter a melhor aposentadoria no futuro e deseja estar protegido no caso de possíveis contratempos da vida. No Planejamento Previdenciário são observadas todas as possibilidades de aposentadoria.

Quais as vantagens do Planejamento Previdenciário?
1 – Permitir a aposentadoria no momento correto.
2 – Garantir que a sua aposentadoria será concedida com o melhor valor possível.
3 – Ter um processo de Aposentadoria mais rápido
4 – Economizar dinheiro com contribuições desnecessárias para o INSS.
5 – Ter tranquilidade no momento da aposentadoria.

Quem planeja não tem surpresa, faça já o seu planejamento previdenciário.

21/09/2023

Você pode ter um adicional de 25% no valor da sua aposentadoria, ou seja, se o valor do seu benefício for de R$2.000,00 (dois mil reais) com o adicional de 25% o valor passa a ser de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Esse adicional é garantido apenas aos aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.

Procure um advogado especialista em direito previdenciário da sua confiança, para que seu direito seja garantido.

20/09/2023

Saiba como emitir a guia GPS do INSS pelo site da Receita Federal.

Arraste para o lado para aprender passo a passo.