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Andréa Chaves Advocacia

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Brasil
Congonhas, MG
Andréa Chaves Advocacia

Escritório de advocacia - Direito Cível, Direito de Família e Sucessões, Direito da Mulher.

15/05/2026

É preciso, primeiramente, se atentar se no contrato do plano de saúde consta alguma cláusula que impeça o reembolso.

Se o contrato de plano de saúde não tiver nenhuma cláusula específ**a para estes casos, o beneficiário pode requerer que seja reembolsado o valor gasto em consultas e procedimentos em casos de falta de rede credenciada disponível na cidade, falta de transporte da própria operadora que viabiliza a consulta ou urgência. Nesses casos o paciente tem direito ao reembolso integral do valor gasto.

Há também contratos que deixam a escolha do profissional livre ao beneficiário, nesse caso o reembolso é acordado contratualmente.

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12/05/2026

A pensão é um direito garantido ao menor, dessa forma é imprescindível que todos os responsáveis se responsabilizem para que este seja garantido.

A Lei 5.478/68 prevê que apenas uma parcela de atraso possa ser cobrada judicialmente, podendo levar à prisão do devedor. O atraso deve ser cobrado em até três meses, podendo também ser cumulativo com mais meses faltantes.

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10/05/2026

Que possamos nos lembrar de amar, respeitar e cuidar daquelas que nos guiaram para quem somos hoje, não apenas neste dia, mas em todos os outros!

Um feliz Dia das Mães!

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06/05/2026

A gestante tem direito a ser acompanhada durante toda a sua estadia no hospital, em local sossegado e arejado. Além disso, também tem direito a acompanhamento durante o parto e após o nascimento do bebê.

Este direito não se aplica apenas a pessoas da família, sendo escolha da própria gestante. Caso não tenha uma pessoa para fazer o acompanhamento, o hospital poderá nomear uma acompanhante interna para a gestante.

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01/05/2026

Hoje celebramos todos aqueles que constroem a nossa sociedade diariamente!

Que possamos lutar por mais direitos, condições justas e um futuro em que cada trabalhador seja reconhecido para além de seu trabalho.

Um Feliz dia dos Trabalhadores!

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29/04/2026

Recentemente foram criadas leis que garantem mais transparência e segurança na guarda compartilhada de Pets, até a recente decisão eram utilizadas leis que se assemelham a guarda de crianças.

O que mudou:
A partir da Lei nº 15.392 f**a entendido que a guarda será compartilhada em casos que a maior parte da vida do animal tenha se passado junto do casal e não houver riscos ou histórico de violência doméstica ou maus-tratos contra o pet.

As despesas referentes a alimentação e higiene serão mantidas com o tutor que f**ará com o animal, enquanto despesas de manutenção ou veterinárias devem ser divididas entre os tutores de forma igualitária.

A decisão residencial do animal, quando não estabelecido em comum acordo entre os tutores, f**a sob decisão do juiz, levando em consideração a rotina, o bem-estar do animal e até a presença de crianças.

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27/04/2026

Em recente decisão, o STF aprovou a retirada do sobrenome paterno e a afiliação após ter sido comprovada os danos psicológicos causados pelo abandono afetivo durante a juventude.

Além disso, o abandono afetivo é considerado ato ilícito e pode interferir no desenvolvimento psicológico e social do indivíduo. Caso seja constatado o abandono o responsável pode ser sentenciado a pagar uma indenização e outras sanções legais.

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22/04/2026

Apenas o pai pode iniciar um processo de negação de paternidade, enquanto vivo, mesmo que seja comprovada a falta de vínculo sanguíneo é direito do herdeiro participar da partilha. Dessa forma, todos os herdeiros têm direitos e deveres iguais no inventário, com exceção em casos onde o testamento que destina uma parte maior para um ou mais dos filhos.

Porém, mesmo o testamento não retira o direito do herdeiro, pois este assegura apenas 50% do espólio de ser destinado a membros específicos.

Caso o inventário tenha sido feito sem um dos herdeiros, este pode ajuizar o pedido da sua parte da herança.

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17/04/2026

A prática pode ser considerada crime e gerar danos morais.

Conforme a Lei 12.764/2012, pessoas com TEA têm direito ao acesso a serviços públicos e privados de saúde, f**ando proibida a cobrança adicional na cobertura ou o cancelamento em razão da condição.

A operadora não pode, também, negar a entrada do plano para autistas, sendo outra prática abusiva comum entre os planos de saúde.

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15/04/2026

É abusiva a prática de limitar o número de sessões mensais de terapia para pacientes autistas.

Além de não poder limitar o número de consultas, a operadora deve cobrir também terapias como: musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. O tratamento deve ser aceito mesmo que o médico responsável não seja credenciado do plano.

O STJ entende que a operadora de plano de saúde não pode passar por cima das decisões terapêuticas tomadas por um profissional sobre a condição de saúde do beneficiário. Da mesma forma, é abusiva a prática de negar o atendimento usando como base o Rol da ANS.

Entre em contato com um advogado de confiança e entenda os seus direitos.

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09/04/2026

A partir de uma suspeita da provável paternidade de um filho se inicia o processo de investigação de paternidade, este analisa provas substanciais para a identif**ação do genitor.

O DNA é a forma mais assertiva e segura de comprovar a paternidade, mas a negativa do exame pode levar a presunção relativa de paternidade .

O juiz leva em consideração outras provas para levar a este entendimento, como testemunhas, fotos, vídeos e exames de DNA com outros parentes do provável genitor. Após analisar cuidadosamente a situação, ele pode atribuir a paternidade ao genitor que nega o teste.

Isso ocorre pois é essencial assegurar os direitos da criança ou adolescente, garantindo o acesso a pensão alimentícia, auxílio paterno e uma futura partilha de bens.

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