Qual é o horário de funcionamento?

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Lobo Advocacia

▪️ Áreas de atuação: Cível, Trabalhista, Direito do Consumidor, Direito de Família, Direito

Com especialidade no controle e acompanhamento de processos judiciais, patrocina e defende pessoas jurídicas de direito privado E/ou grupos de pessoas físicas. A qualidade do trabalho desenvolvido é consequência da constante busca por atualização das leis e jurisprudências. Com isso, aprofundando em áreas específicas de interesse do cliente, o trabalho se torna eficiente.

16/11/2021

Você está grávida e o pai do bebê não ajuda em nada?

Essa dica é para você! Mesmo não sendo casada ou vivendo em união estável, toda gestante tem direito a cobrar assistência financeira do pai do bebê.

Basta requerer a pensão de alimentos gravídicos até o nascimento do filho para custear parte da despesa da gestação, como alimentação, exames, assistência médica e medicamentos, na proporção dos seus recursos.

Se você está passando por uma situação parecida com essa, não perca tempo! Consulte um advogado e vá atrás dos seus direitos!

08/11/2021

👉 Muitas pessoas acreditam que podem parar de pagar pensão quando o filho ou a filha completar a maioridade. Porém, a pensão é destinada a prover alimentos aos filhos e a necessidade por esse sustento não cessa quando eles completam 18 anos.

📌 Portanto, a maioridade não é causa suficiente nem mesmo automática para que seja feito o pedido de exoneração dos alimentos.

👩🏻‍🎓🧑🏽‍🎓Deve-se dar ao alimentando (filho/filha) uma oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência. Além disso, a obrigação de pagamento de pensão pode perdurar por mais algum período, até que o filho/filha complete os estudos superiores, como curso técnico ou universitário.

⚖ Desta forma, cabe somente ao juiz analisar o critério de necessidade do filho e a possibilidade do genitor junto à proporcionalidade, podendo manter a obrigação além da maioridade civil.

01/11/2021

🤫 A regra é clara: aqui no nosso escritório trabalhamos com sigilo total das suas informações. Atuamos respeitando a privacidade e confiabilidade das informações fornecidas para fins jurídicos.

👉 E mais, essa regra deve ser seguida por diversos profissionais, como consultor, ao assinar contrato de serviços com uma empresa, visando prevenir dados técnicos ou a divulgação de informações essenciais que possam prejudicar a imagem ou negócios.

⚖ E é um direito dos usuários dos serviços da saúde, ao mesmo tempo que a confiabilidade é um dever dos profissionais. Portanto, qualquer informação fornecida pelo paciente durante o seu atendimento ou tratamento médico, deve ser mantida em sigilo pelo médico.

📌 Esse sigilo garante que a pessoa atendida se sinta segura para expressar conteúdos íntimos/confidenciais/privados/importantes sem o receio de que eles sejam divulgados.

21/10/2021

Sabe aquele cartão de crédito que chegou na sua casa, sem você solicitar?

Isso configura prática comercial abusiva e se estende a qualquer produto bancário sem prévia e expressa solicitação do destinatário.

Mas como agir?

1️⃣ Não desbloqueie ou utilize o cartão.
2️⃣ Entre em contato com o banco para informar que não fez a solicitação e exija seu cancelamento. Lembre-se de anotar o número do protocolo do seu atendimento.
3️⃣ Não pague a fatura indevida, nem mesmo a cobrança de anuidades, seguros e taxas administrativas.

⚖ Caso você sofra algum prejuízo decorrente dessa prática ou não consiga resolver diretamente com o banco, recorra à Justiça com a orientação de um advogado de confiança.

Com

18/10/2021

👉 Um dos temas mais delicados tratados pelo direito de família é a alienação parental. Uma situação que deixa efeitos psicológicos e emocionais negativos nas crianças e nas relações entre pais, familiares e filhos.

Pode ser promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham o menor sob sua guarda, autoridade ou vigilância. O objetivo da conduta, na maior parte dos casos, é prejudicar a convivência familiar.

São práticas de alienação parental:

🔸️Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade.
🔸️Dificultar o exercício da autoridade parental.
🔸️Dificultar o contato da criança ou do adolescente com o genitor.
🔸️Dificultar o exercício do direito regulamentado à convivência familiar.
🔸️Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
🔸️Apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares deste ou contra os avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou o adolescente.
🔸️Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com os avós.

⚖ Infelizmente muitas famílias têm sido vítimas dessa conduta, principalmente justificadas pela pandemia. Caso identifique situações que se enquadrem nesse contexto, procure especialista jurídico e psicológico para agir de forma firme contra esse mal.

14/10/2021

⚖ Se por decisão judicial você tem uma sentença que o obriga a prestar alimentos, em um percentual, sobre seus rendimentos ou salário mínimo, estipulado pelo Juiz e, durante a pandemia, houve desemprego ou diminuição de carga horária e, consequente diminuição do salário, você não pode parar de pagar pensão.

📌 Quando a decisão é por força judicial, você tem que procurar as próprias vias judiciais para a revisão do valor e não alterar o formato de pagamento por vontade própria. O desemprego não é causa de exclusão de prestação de alimentos.

👉 E mais: não existe tabela de prestação de alimentos, ou seja, não é sempre fixado em 20% ou 30%. Leva-se em consideração o quanto o pai pode contribuir, baseado no salário, necessidade da criança…

😉 Lembre-se sempre que a pensão alimentícia é um direito da criança e dever do pai ou da mãe. Não quer saber do dinheiro? Abra uma poupança para seu filho.

20/09/2021

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) rege sobre os direitos do trabalhador, incluindo acordos coletivos ou negociados entre empregado e empregador.

Mas impede ajustes em alguns pontos, por isso é importante consultar um advogado de confiança para a correta interpretação e de forma individualizada. Se tiver dúvida, pode me mandar inbox.

01/09/2021

Você fecha negócios no “fio do bigode”? Ter um contrato jurídico para formalizar a relação entre as partes é algo essencial para qualquer empresa, empreendedor ou mesmo um profissional autônomo de prestação de serviço.

📝É um instrumento bastante seguro e eficaz para o negócio, que resguarda seus direitos no momento da rescisão e minimiza riscos ou problemas futuros. Por isso, ele deve ser personalizado, criado estrategicamente para a sua realidade.

Um contrato evita que você seja cobrado por algo que não prometeu ou dá garantia de cobrança de algo que a outra parte não entregou. Além disso, os contratos devem ser firmados e arquivados de forma correta. Os negócios feitos no “fio do bigode” ficaram no passado...

⚖️Caso tenha dúvidas sobre a elaboração do seu contrato, entre em contato com um advogado de sua confiança.

26/08/2021

26 de agosto: Dia internacional da igualdade da mulher

É uma data para comemorar as conquistas das mulheres e isso leva a uma reflexão sobre desigualdade feminina.

A luta pelos direitos das mulheres e igualdade de gênero entre homens e mulheres deve acontecer na política, em questões relacionadas ao poder social, hierarquia profissional, salários e proteção contra a violência doméstica.

23/08/2021

Dúvidas sobre PIX❓

⚖Fique atento aos golpes e, se seus direitos forem violados, procure um advogado de confiança.

19/08/2021

💡Momentos de Crise e Direitos das Mulheres

Frequentemente tem-se a ilusão de que os Direitos das Mulheres são conquistas consolidadas e que as lutas, nos dias de hoje, seriam até mesmo desnecessárias ou um exagero.

😞Basta um momento de crise, como a que estamos observando com a retomada do Afeganistão pelo Talibã, para percebermos a fragilidade desses direitos, já que a violência, a opressão, e numa análise mais ampla, a misoginia, logo se fazem presentes na vida das mulheres.

Em outras palavras: saíram o Estado e a civilidade, as primeiras a sentirem os efeitos da barbárie são SEMPRE as mulheres.

Isso reforça o compromisso que as Leis e Instituições devem ter de garantir a Igualdade de Gênero. Não uma igualdade meramente formal, mas ao reconhecer as diferenças existentes, devemos prever formas de antever as diversas formas de violência existentes.

⚖️ A luta pelos Direitos das Mulheres e Igualdade de Gênero infelizmente está longe do fim, e nenhum retrocesso pode ser tolerado!

13/08/2021

⚖Informação importante: sancionado o Projeto de Lei 741/2021, que institui o Programa de Cooperação "Sinal Vermelho" contra a violência doméstica.

A nova lei tem importantes avanços a favor das mulheres vítimas de agressões, como:

🔸️A inclusão no Código Penal do crime de violência psicológica, que inclui ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir.

🔸️Alteração da Lei Maria da Penha, permitindo que medidas protetivas sejam concedidas pelo juiz em caso de risco à integridade psicológica da mulher (era somente risco físico).

❌Também está sendo desenvolvida uma campanha que incentiva a escrita da letra X na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, como um sinal de denúncia de situação de violência.

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