Danielly Advocacia Criminal

22/12/2023

Prezados clientes, colaboradores e parceiros,

Informamos que nosso escritório entrou em recesso e retornará a partir do dia 08 de janeiro de 2024.

Nada obstante, para casos urgentes, estaremos de plantão no WhatsApp (37) 9 9807-9322.

Desejamos a todos um excelente final de ano e boas festas.

🙏🏼

27/05/2022

Primeiramente, é salutar ressaltar que a confissão espontânea é atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo que a confissão serve para diminuir a pena do condenado, o que é feito na segunda fase da dosimetria da pena. No caso de haver CONFISSÃO PARCIAL (o réu confessa ap***s parcialmente os fatos narrados na denúncia.) Ex....

Primeiramente, é salutar ressaltar que a confissão espontânea é atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo que a confissão serve para diminuir a pena…

14/04/2022

Estou escrevendo mais uma alegações finais, última defesa antes de uma sentença penal condenatória ou absolutória, e lembrei que no dia da audiência de instrução desse caso, o policial se recusou a responder uma das minhas perguntas. Justificou dizendo que a informação estava no REDS. Bom, para uma defensora do sistema acusatória, o que foi produzido antes da denúncia são meros elementos de informação INSUFICIÊNTES para uma sentença penal condenatória....

Estou escrevendo mais uma alegações finais, última defesa antes de uma sentença penal condenatória ou absolutória, e lembrei que no dia da audiência de instrução desse caso, o policial se recusou a…

26/03/2022

A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região): Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DR**AS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATITUDE SUSPEITA. “COMPORTAMENTO APREENSIVO”. APREENSÃO DE DROGA AINDA FORA DA RESIDÊNCIA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Consoante decidido no RE 6/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito....

A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região):EmentaAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DR**AS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATITUDE SUSPEITA. …

02/02/2022

Não podem. Em prol do princípio da taxatividade, nenhum crime militar pode ser considerado hediondo ante a ausência de sua previsão no rol numerus clausus do art. 1º da Lei nº 8.072/90. Esse é o pensamento do professor Renato Brasileiro de Lima: “Perceba-se, então, que o legislador da Lei nº 8.072/90 não teve o cuidado de conferir natureza hedionda aos crimes militares....

Não podem. Em prol do princípio da taxatividade, nenhum crime militar pode ser considerado hediondo ante a ausência de sua previsão no rol numerus clausus do art. 1º da Lei nº 8.072/90. Esse é o pe…

29/01/2022

Ainda que de forma bastante breve, é importante ter uma visão geral da evolução histórica do Direito Penal desde seus primórdios. Além de facilitar o entendimento da matéria e os institutos contemporâneos do Direito Penal, o estudo histórico é importante por si só, ao demonstrar a ligação entre as transformações sociais e a evolução do Direito Penal. Vamos falar sobre a Vingança Penal, Direito Penal Romano, Direito penal Germânico, Direito penal na idade média e Direito Penal e O Iluminismo....

Ainda que de forma bastante breve, é importante ter uma visão geral da evolução histórica do Direito Penal desde seus primórdios. Além de facilitar o entendimento da matéria e os institutos contemp…

28/01/2022

O direito penal de emergência é um tema interligado ao direito penal simbólico, pois traduz a ideia de o Estado legislar sobre pressão popular em situações de crise, no calor de fatos que chocam a sociedade. O clamor público leva à criação de normas penais para tranquilizar a sociedade em determinado contexto. Daí surgem leis que seriam, em sua maioria, meramente simbólicas, já que elaboradas ap***s para passar uma mensagem de atuação estatal e de maior segurança pública....

O direito penal de emergência é um tema interligado ao direito penal simbólico, pois traduz a ideia de o Estado legislar sobre pressão popular em situações de crise, no calor de fatos que c…

28/01/2022

O direito penal simbólico se refere à elaboração de leis penais com o fito de atender à opinião pública do momento, passando a impressão de que o Estado está tomando medidas para melhorar a segurança pública. Com isso, o Estado, ao invés de estudar as verdadeiras causas da criminalidade e elaborar políticas públicas voltadas ao combate da violência, passa a imagem à população de que a forma de se trazer paz social é criando novas infrações penais e tornando mais rígidas as p***s já existentes....

O direito penal simbólico se refere à elaboração de leis penais com o fito de atender à opinião pública do momento, passando a impressão de que o Estado está tomando medidas para melhorar a seguran…