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Assessoria e Consultoria Jurídica
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19/12/2023

Recesso a partir do dia 20/12/2023, retornamos no dia 06/01/2024.

Contato pelos telefones (55)99145-4598 (55)99145-6740

24/12/2022

Feliz e abençoado Natal a todos!
Que Jesus renasça em cada coração!

Desejamos Boas Festas e um Feliz 2023!

21/12/2022

Atenção ⚠️

Informamos que estaremos de recesso a partir do dia 26/12 e retomaremos as atividades dia 03/01.

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30/09/2022

Resposta curta: depende!

Calma, eu explico…

Antes de tudo, é preciso avaliar se existem os chamados “herdeiros necessários”. O Art. 1.845 do Código Civil define que “são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos e bisnetos) os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge”. Além disso, o artigo seguinte define que “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Assim, entendemos que os herdeiros necessários são aqueles que têm direito à “legítima”, que é igual à metade do patrimônio deixado pelo falecido.

Por isso, você não pode deixar a sua herança para quem você quiser caso você tenha herdeiros necessários, pois eles não poderão ser excluídos do testamento. Você f**a livre para definir o destino de 50% dos seus bens, mas a outra metade já está definida!

Você conhecia esse termo dos “herdeiros necessários”?

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18/08/2022

Você sabe o que são doenças ocupacionais?

A doença ocupacional é aquela que é adquirida em decorrência de algum evento que acontece no trabalho, por causa das atividades do empregado.

As doenças ocupacionais podem ser divididas em doenças profissionais e doenças do trabalho:

➡️Doenças profissionais: são provocadas pela atividade individual de cada profissional, causadas pelos riscos que a profissão oferece. Ex.: um funcionário que passa o dia carregando caixas e desenvolve problemas nos antebraços por conta disso.

➡️Doenças do trabalho: não possuem relação com a função exercida pelo trabalhador, mas com as condições de trabalho às quais ele é exposto. Ex.: um funcionário de uma fábrica barulhenta que desenvolve surdez por conta do ambiente.

Nem toda doença pode ser considerada ocupacional, como doenças degenerativas, ligadas ao grupo etária, ou endêmicas. As principais doenças ocupacionais podem ser a chamada Lesão por Esforço Repetitivo (LER), a Asma Ocupacional, e Distúrbios Osteomusculares (DORT). Por isso, é importante entender cada caso e o ambiente de trabalho do funcionário.

O indivíduo que sofrer de alguma doença ocupacional tem o direito de ter as suas despesas médicas pagas pela empresa, e em alguns casos cabe indenização por danos morais e até mesmo pagamento de pensão.

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03/08/2022

Você sabe quais são as vantagens de se fazer um testamento? 📄

Em geral, o intuito de um testamento é garantir a segurança jurídica na partilha de bens. Vamos dar uma olhada em algumas vantagens disso:

1️⃣Maior segurança aos herdeiros
Um testamento bem elaborado, respeitando as regras de partilha de bens, dará maior segurança aos herdeiros, que poderão receber exatamente o que foi testamentado pelo falecido.

2️⃣Transparência em relação aos bens deixados
Com um testamento, é possível deixar claro quais são todos os bens que serão repartidos entre os herdeiros, o que facilitará na hora da divisão.

3️⃣Garantir o desejo do falecido
Com um testamento bem redigido, o falecido pode garantir que a sua vontade seja feita após a morte, dividindo os seus bens de acordo com o seu desejo.

4️⃣Menos brigas
Além de garantir segurança aos herdeiros, um bom testamento poderá evitar brigas desnecessárias entre familiares.

Tem dúvidas sobre como elaborar um testamento? Entre em contato com a gente!

07/07/2022

Você tem o direito de pedir o cancelamento de compras feitas indevidamente!

O primeiro passo, ao ser vítima de um golpe de fraude no cartão de crédito, é entrar em contato com a administradora do cartão imediatamente. Assim, é possível bloquear o cartão e informar as transações efetuadas por terceiros em sua conta.

De acordo com o Art. 42º do Código de Defesa do Consumidor, a vítima não pode ser obrigada a arcar com os prejuízos causados pela fraude no cartão de crédito:

➡️“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Não deixe de consultar um advogado para avaliar o seu caso especif**amente!

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14/06/2022

O uso de celular no trabalho pode gerar demissão por justa causa!

Quando explícito em regulamento da empresa e após advertências ao funcionário, o uso excessivo de aparelho celular para outros fins que não sejam o trabalho pode gerar demissão por justa causa.

As empresas podem estabelecer normas para manter o controle do uso do celular por parte de seus empregados, a fim de preservar a produtividade, a qualidade do trabalho, a segurança dos trabalhadores e até mesmo a proteção da propriedade intelectual.

Assim, as políticas internas sobre uso de aparelho celular devem ser bem explicadas, razoáveis (ou seja, sem serem aplicadas para horário de refeição ou descanso) e iguais para todos os funcionários.

A aplicação da demissão por justa causa pelo uso excessivo de celular irá depender de cada caso!

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17/04/2022

O verdadeiro signif**ado da Páscoa tem a ver com a entrega do Senhor Jesus, a troca que ele fez ao redimir todos os nossos pecados. É perdão por inteiro, sem vestígios de um passado. É recomeço! O recomeço de uma vida melhor e plena no amor de Deus. Feliz Páscoa!

08/03/2022

Parabéns a todas as mulheres, elas que enfrentam o desafio diário de ser MULHER!

Que lutam por seus sonhos e movem o mundo com sua força.

Hoje é o dia de recordar a luta das mulheres. Com a sua força vocês irão cada vez mais longe.

Nossa singela homenagem,

Bender & Mattos
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24/12/2021

Desejamos um Feliz e abençoado Natal e próspero 2022!

Boas festas 🎉

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21/12/2021

Comunicado de Recesso!

Queridos clientes!
Informamos que entraremos em recesso a partir do dia 22/12 para as festividades de fim de ano.

Retornaremos às atividades em 03/01

Boas festas!

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