Batista Advogados

Batista Advogados Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica e Empresarial.

Escritório de advocacia com atividade em Conceição da Aparecida-MG e todo sul de minas, atuando nos mais diversos ramos do direito.

Mudanças na União Estável podem impactar milhões de brasileiros!Milhões de casais no Brasil vivem em união estável sem r...
04/06/2026

Mudanças na União Estável podem impactar milhões de brasileiros!
Milhões de casais no Brasil vivem em união estável sem registro formal, e o PL 1072/2025 pretende mudar regras fundamentais sobre como esses direitos são reconhecidos após o falecimento. Entenda as principais mudanças:
🏛️ Como funciona hoje?
A união estável pode ser reconhecida pela Justiça mesmo sem registro em cartório, após o falecimento de um dos companheiros. Para isso, é necessário provar a convivência pública, contínua e duradoura.
📜 O que serve como prova?
Diversos documentos e meios podem ser usados, como:
📸 Fotos do casal e de eventos familiares
💳 Contas conjuntas e comprovantes de residência
🩺 Inclusão em plano de saúde
📝 Declaração de imposto de renda
🗣️ Testemunhas que confirmem o relacionamento
💌 Correspondências e outros documentos.
✔️ O que isso garante?
O reconhecimento é essencial para assegurar direitos fundamentais como Pensão por Morte, Herança, Inventário e Direitos Previdenciários.
🚨 A Mudança Proposta (PL 1072/2025):
O projeto de lei busca exigir a formalização prévia da união estável. Isso significa que o reconhecimento após o falecimento de um dos companheiros ficaria impedido.
📢 IMPORTANTE: O PL 1072/2025 Ainda NÃO é LEI!
O projeto está em tramitação e precisa passar por diversas etapas antes de qualquer mudança valer oficialmente. No entanto, o debate é um alerta para a importância da regularização.

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Agora é Lei: Mais Proteção às Mulheres!O Congresso Nacional acaba de aprovar um importante pacote de leis que reforça a ...
29/05/2026

Agora é Lei: Mais Proteção às Mulheres!

O Congresso Nacional acaba de aprovar um importante pacote de leis que reforça a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. As Leis 15.410, 15.411 e 15.412 trazem avanços significativos na Lei Maria da Penha.

Principais novidades:

✦ Execução imediata de medidas protetivas de urgência (natureza cível);

✦ Ampliação das hipóteses de afastamento imediato do agressor do lar, incluindo risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher e de seus dependentes;

✦ A exposição reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica agora pode ser enquadrada como crime de tortura;

✦ Criação do Cadastro Nacional de condenados por violência contra a mulher;

✦ Agravamento da pena para condenados que continuarem ameaçando ou se aproximando da vítima durante o cumprimento da pena;

✦ Maior rigor disciplinar para condenados em regime aberto ou semiaberto que se aproximarem da residência ou trabalho da vítima.

Essas mudanças representam um grande passo no combate à violência de gênero e no fortalecimento dos direitos das mulheres.

AgoraÉLei

Muitas mulheres acreditam que, se não estiverem com carteira assinada no momento do parto, perdem o direito ao salário-m...
20/03/2026

Muitas mulheres acreditam que, se não estiverem com carteira assinada no momento do parto, perdem o direito ao salário-maternidade. Isso é um mito! ❌

⚖️ O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a todas as seguradas do INSS. Se você trabalhou anteriormente e está dentro do chamado “Período de Graça”, você ainda pode ter direito a receber esse valor, que é essencial nos primeiros meses de vida do bebê.🤱✨
O prazo para solicitar é de até 5 anos após o parto, mas quanto antes você buscar, melhor. Não deixe seu direito passar!

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria uma tipificação penal específica para fraudes praticadas por i...
19/03/2026

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria uma tipificação penal específica para fraudes praticadas por indivíduos que se passam por advogados com o objetivo de obter vantagem ilícita.

A proposta agora segue para apreciação no Senado.

O texto prevê a inclusão, no Código Penal, de uma modalidade própria de estelionato, voltada especialmente à utilização indevida de informações extraídas de processos judiciais para enganar vítimas — prática cada vez mais comum por meio de ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais.

⚖️ P***s previstas:
• Reclusão de 4 a 8 anos
• Multa
• Aumento de pena em casos de atuação em múltiplos estados ou contra diversas vítimas
• Agravamento quando houver uso indevido de acessos ou credenciais de sistemas judiciais

📌 A medida representa um avanço relevante na proteção da advocacia e dos jurisdicionados, especialmente diante do crescimento dos chamados “golpes do falso advogado”, que exploram dados públicos para aplicar fraudes sofisticadas.

🔎 Fique atento: nenhum advogado solicita valores urgentes sem comunicação formal e segura.

Batista Advogados recebe certificação com o Selo Referência Nacional – Categoria Ouro, concedido pela ANCEC – Agência Na...
13/02/2026

Batista Advogados recebe certificação com o Selo Referência Nacional – Categoria Ouro, concedido pela ANCEC – Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação, .

A certificação é destinada a instituições que atendem critérios de organização, qualidade de gestão, responsabilidade social e regularidade de atuação em suas respectivas áreas.

O reconhecimento reforça o compromisso permanente do escritório com a ética profissional, a atuação técnica responsável e a prestação de serviços jurídicos com seriedade e respeito aos clientes e à sociedade.

05/02/2026

Recebendo o troféu , e registrando nossa gratidão à Conceição da Aparecida, distrito de Cavacos, Alterosa, Carmo do Rio Claro e região!

Que 2026 traga novos começos, esperança renovada e dias mais leves.Agradecemos a confiança e desejamos um ano de paz e c...
31/12/2025

Que 2026 traga novos começos, esperança renovada e dias mais leves.
Agradecemos a confiança e desejamos um ano de paz e conquistas.
Feliz Ano Novo!

Desde janeiro de 2024, passou a valer uma importante regra de proteção ao consumidor: a dívida do cartão de crédito não ...
29/12/2025

Desde janeiro de 2024, passou a valer uma importante regra de proteção ao consumidor: a dívida do cartão de crédito não pode ultrapassar o dobro do valor originalmente gasto.

👉 Isso significa que juros, multas e demais encargos estão limitados a 100% do valor principal da dívida, tanto no crédito rotativo quanto no parcelamento da fatura, desde que a contratação tenha ocorrido a partir de janeiro de 2024.

⚠️ Importante:
• O IOF não entra nesse limite, podendo ser cobrado separadamente.
• Caso a instituição financeira descumpra essa regra, o consumidor pode registrar reclamação e buscar a revisão judicial da cobrança.

Essa mudança representa um avanço relevante no combate a juros abusivos e reforça os direitos do consumidor frente às instituições financeiras.





Neste período de reflexão e renovação, desejamos a todos um Natal de paz, esperança e união, e que o Ano Novo seja reple...
23/12/2025

Neste período de reflexão e renovação, desejamos a todos um Natal de paz, esperança e união, e que o Ano Novo seja repleto de saúde, conquistas e segurança jurídica.

Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho ao longo do ano que se encerra e renovamos nosso compromisso com a ética, a responsabilidade e a defesa intransigente dos direitos de nossos clientes.

Que 2026 seja um ano de novas oportunidades e realizações.

Boas festas!

A jurisprudência mais recente do STJ tem reafirmado uma proteção essencial ao cidadão: valores até o limite de 40 salári...
10/12/2025

A jurisprudência mais recente do STJ tem reafirmado uma proteção essencial ao cidadão: valores até o limite de 40 salários-mínimos mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimento são, em regra, impenhoráveis, conforme o art. 833, X, do CPC.

O entendimento reforça que:

✔️ A impenhorabilidade é presumida
✔️ Cabe ao credor provar má-fé, fraude ou abuso para afastar essa garantia
✔️ A medida busca assegurar o mínimo existencial e a dignidade do devedor

Esse posicionamento foi reafirmado em decisões recentes, incluindo julgados que ganharam destaque nos Tribunais, consolidando a orientação de que nem mesmo a existência de dívidas autoriza automaticamente o bloqueio desses valores.

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