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Rua Domingos Machado de Lima, 909 Bairro: Centro - Concórdia SC, CEP: 89.700-075 Fone: (49) 3442-1090

Com estratégia, segurança e seriedade proporcionar soluções jurídicas adequadas de forma rápida e eficaz, comprometendo-se em zelar principalmente pela qualidade dos serviços, pela satisfação e pelo resultado do trabalho digno de excelência técnica.

02/12/2022

-> Nova regra pode beneficiar pessoas com salários superiores ANTES de julho de 1994

- O STF julgou no dia 01/12/2022, por 6 votos a 5, a favor da “revisão da vida toda” do INSS.

O que isso significa?

-> Significa beneficiar pessoas que, antes de julho de 1994, tinham média salarial superior.

- Antigamente o calculo era realizado pela média dos salários a PARTIR de julho de 1994.

- Com a “revisão da vida toda”, a nova regra permite que este cálculo seja efetuado sem a trava do mês de julho de 1994, podendo se utilizar dos salários da vida toda e comparar com o benefício já concedido.

Sendo assim, em muitos casos aumentando o benefício recebido mensalmente.

Ela não é necessariamente benéfica a todos os aposentados e pensionistas, por isso nos consulte para fazer o calculo.

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07/10/2022

-> Aposentadoria recebida pelo marido não impede concessão de benefício assistencial à idosa sem renda própria (BPC)

Requisitos:

- Estar em situação de vulnerabilidade social e de miserabilidade por estar desempregado ou qualquer outro tipo;

- Ou que o grupo familiar não possua outra renda a não ser de 1 salario mínimo proveniente da aposentadoria recebida pelo marido;

A conclusão é de que:
Se a única renda do núcleo familiar passou a ser a aposentadoria de valor mínimo, esta não pode ser considerada no cômputo para fins de benefício assistencial, conforme sedimentado na jurisprudência”.
“Considerando isso faz jus à concessão de beneficio assistencial”.

FONTE: TRF 4ª Região

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16/02/2022

Diversas mudanças ocorreram no setor de aviação por causa da Lei 14.034/2020,
Citamos algumas:

-Em caso de cancelamento de voos no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a obrigação de reembolsar o passageiro — que antes era de 7 dias a partir do requerimento do viajante — passou a ser de 12 meses, independentemente do meio de pagamento usado para a compra da passagem

-Em casos nos quais o consumidor optou por desistir de sua viagem, a lei prevê o direito de fazer a remarcação da passagem sem ônus, desde que o direito fosse exercido em até 24 horas a partir do recebimento do comprovante de passagem. Entretanto, são excluídas as passagens compradas com antecedência menor que 7 dias da data do embarque.

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31/01/2022

Então você foi encerrar uma conta no banco “tal” e ficou um saldo remanescente ali.

Ou

Você fez um consórcio pagou duas parcelinhas e deixou pra lá o restante.

Já pensou se você descobrisse que você tem dinheiro guardado para receber, e nem sabia?

Bem, essa é a proposta do SVR (Sistema de Valores a Receber).

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> - Mas como usar esse sistema?
- O Banco Central criou o sistema para poder analisar se você tem dinheiro em alguma instituição financeira e não lembra

> O Banco Central do Brasil criou um sistema chamado de SVR, que tem a proposta de mostrar se você tem dinheiro guardado em algum banco ou instituição financeira.

>Bom, a vai te contar um pouco mais sobre como você consegue verificar se tem dinheiro parado em algum banco

> Se você está precisando ganhar mais dinheiro, procurar por algum dinheiro "perdido" pode ser uma grande forma de melhorar a sua situação financeira, chamado também de REGISTRATO, que te mostra onde você tem dinheiro "perdido por aí".

Para acessar o Registrato, é só clicar aqui:

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistema-valores-a-receber/

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O sistema é ainda novo e pode ter saído do ar temporariamente, mas logo volta, não se assuste.

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13/01/2022

É um direito previsto no 1o Art. do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define como obrigatória a indenização ao proprietário que tiver seu veículo danificado por falta de sinalização ou manutenção da via pelo órgão responsável.

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> Quem nunca passou por essa experiência, certas dúvidas acabam surgindo

> Pode haver danos físicos, psicológicos, morais e a terceiros.

- No caso, por exemplo, de um motociclista que venha a se acidentar em decorrência de um buraco, terá direito a DANOS MORAIS, além do conserto da motocicleta.

> para aumentar as garantias de indenização, o condutor precisa de provas como:

1) Tirar fotos do local do acidente, do buraco e dos danos ao automóvel

2) Conseguir testemunhas que estavam no local na hora do incidente

3) Registrar um BO (Boletim de Ocorrência)

4) Pedir orçamentos em ao menos três oficinas antes de realizar o reparo

5) Guardar notas de despesas médicas e psicológicas decorridas do acidente (se houver)

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Siga-nos,Informe-se
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16/11/2021

O artigo 118 da Lei no 8.213/91, assegura que:
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> O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente.

> Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.

> Ressaltamos ainda que seu direito à estabilidade é irrenunciável devendo, portanto, ser considerada nula qualquer cláusula de renúncia
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05/11/2021

1) PROPÓSITO E VALORES
As pessoas envolvidas deverão estar sempre ALINHADAS umas as outras através de ajudas mútuas focando NO MESMO OBJETIVO

2) ADMIRAÇÃO E UNIÃO
Nenhum é melhor que o outro, todos desempenham papel FUNDAMENTAL na empresa. De nada adianta uma pessoa achar que está desempenhando um papel mais importante do que a outra e se sentir empoderada. Isso prejudicará o bom andamento.

3) PRINCIPIOS
É o velho ditado: não prometa quando estiver feliz, não responda quando estiver com raiva, não decidas quando estiver triste
Mantenha-se fiel aos seus PRINCIPIOS.

4) HONESTIDADE
Seja honesto com quem foi com você. No dito popular, dizem que sociedade é como se fosse um casamento. E sabemos que depois de uma vez quebrada a confiança, raramente se volta ao que era antes. E se volta, muitas vezes acaba sendo pior.
Pense nisso antes de qualquer atitude.

5) COMPORTAMENTO
De nada adianta um dos integrantes da empresa se comportar bem, e os demais de qualquer jeito, por isso é importante ter um PADRÃO, algo que sua marca seja até reconhecida por isso.

6) RESPONSABILIDADE DE CADA INTEGRANTE, DIREITO E DEVERES
Os sócios devem estar em acordo com as obrigações assumidas por cada integrante, já PRÉ-DETERMINADA, antes mesmo delas acontecerem. Abílio Diniz tem uma frase: “prefiro brigar antes de assinar um contrato do que brigar depois”. E faz todo sentido.

7) PESSOAS QUE SOMAM E SE COMPLEMENTAM
Não só gostar da pessoa, mas também é importante que cada integrante tenha estratégia, competência, e que discuta ideias sobre o empreendimento, que pode ser tão bom quanto a visão do outro.
E não apenas a prevalência de uma visão unicamente como a certa.

-fe

01/11/2021

Em determinados casos sim,
por exemplo se o voô atrasou mais de 4 horas
Nesse caso pode haver dano moral presumido
Cada caso deverá ser analisado com cautela.

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26/10/2021

O consumidor pode requerer em:
- 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato;
- 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos etc..

- Se o vício não for sanado dentro de até 30 dias, o consumidor pode exigir:
1) a substituição do produto por outro igual, em perfeitas condições de uso;
2) devolução do dinheiro;
3) o abatimento proporcional do preço.

22/10/2021

- Faça a indicação de condutor quando a notificação chegar
- Conversão da multa em advertência por escrito
- Entre em contato com Garbim Advogados
- Envie a Defesa Prévia
- Aguarde a decisão do órgão autuador
- Não é preciso pagar a multa
- Entre com recurso em 1ª instância
- Alegue prescrição

O processo é muito simples, primeiramente o condutor envia a notificação recebida do Detran para Garbim Advogados.
Com as informações em mãos, a equipe realiza uma análise gratuita detalhada da situação e elabora um orçamento correspondente sem compromissos.

15/10/2021

MISSÃO:

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