Crippa & Bigaton Advogados

19/01/2026

Quaisquer dúvidas também podem ser sanadas presencialmente no escritório: Rua do Comércio, 113, sala 102, Centro - Concórdia/SC

25/07/2025

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Dúvidas podem chamar no WhatsApp (49)34420719

25/04/2025

21/04/2025

Você sabia que o Estado pode ser responsabilizado mesmo quando o dano é causado por empresa privada que presta serviço público?

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 130 da Repercussão Geral (RE 591.874/SP), firmou o entendimento de que a responsabilidade civil objetiva do Estado também se estende aos danos causados a terceiros não-usuários, desde que a atividade tenha origem na prestação de serviço público delegado.

Isso significa que, ainda que você não seja usuário direto do serviço, pode pleitear reparação contra o Estado ou a concessionária, com base no risco administrativo, desde que haja nexo entre a atividade estatal e o dano sofrido.

Em outras palavras, imagine que uma empresa contratada pelo poder público cause um acidente ou dano a alguém que nem sequer utilizava diretamente aquele serviço — por exemplo, um pedestre atingido por um ônibus de transporte coletivo. Ainda assim, essa vítima pode buscar indenização, pois o Estado continua sendo responsável pelo serviço que autorizou ou delegou. Não importa se o prejudicado era “usuário” ou não: o que importa é o vínculo entre o serviço público e o prejuízo causado.

Crippa & Bigaton Advogados
Compromisso com o seu direito e com a boa aplicação da jurisprudência.

09/04/2025

HERANÇA NO NOVO CASAMENTO: QUEM TEM DIREITO? ⚖️

Muita gente acha que, ao casar novamente, o cônjuge passa a ter direito automático sobre todos os bens — inclusive os herdados de família.
❌ Mas nem sempre é assim.

Herança recebida antes ou durante o casamento pode ser excluída da partilha, dependendo do regime de bens adotado:

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Confira abaixo os regimes e o que acontece com a herança:

🔹 Comunhão parcial de bens:
➡️ Herança não entra na partilha.

🔹 Comunhão universal de bens:
➡️ Herança pode entrar, a menos que haja cláusula de incomunicabilidade no testamento ou escritura.

🔹 Separação total de bens:
➡️ Herança é sempre excluída da partilha.

🔹 Separação obrigatória de bens:
➡️ Em regra, a herança é protegida.
⚠️ Mas atenção: há jurisprudência do STJ que admite a partilha nesses casos.

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Resumo prático:
✔️ Nem toda herança entra na partilha.
✔️ O regime de bens faz toda a diferença.
✔️ Cada caso precisa de análise técnica personalizada.

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Antes de assumir ou proteger patrimônio, fale com um advogado.
Não arrisque seus direitos.

Crippa & Bigaton Advogados
Direito de Família com técnica, clareza e responsabilidade.

08/04/2025

A atuação no Poder Legislativo exige técnica, responsabilidade e profundo conhecimento jurídico.

No Crippa & Bigaton Advogados, oferecemos assessoria jurídica especializada em Direito Legislativo, contribuindo com clareza, segurança e respaldo normativo na construção e revisão de normas legais.

Conte com apoio profissional qualificado para análise de projetos de lei, emissão de pareceres legislativos e orientação quanto à regularidade procedimental de proposições.

O Direito é a nossa linguagem. O Legislativo, a nossa especialidade.

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03/04/2025

Você repactuou um empréstimo? Pode estar pagando muito mais do que deve!



Repactuar uma dívida com o banco nem sempre significa solução. Em muitos casos, a chamada “renegociação” incorpora encargos abusivos, acrescenta juros compostos e disfarça o real saldo devedor.

A análise jurídica detalhada pode revelar que:
• ❌ Não houve amortização dos juros futuros no momento da repactuação (o que infla a dívida);
• 🔄 A dívida atual é, na verdade, uma somatória de contratos anteriores, mascarada como “novo contrato”;
• 🛑 Há cobranças indevidas ou duplicadas, ocultas em meio à renegociação.

Tudo isso só pode ser identificado com uma verificação completa da cadeia contratual e cálculos específicos que apuram a existência de abusos.

💰 Você pode estar pagando por juros que nem deveriam existir mais.

Antes de continuar arcando com parcelas que não refletem a realidade da dívida, procure um advogado de confiança.

Crippa & Bigaton Advogados
Compromisso com a verdade e a justiça contratual.

18/03/2025

✈️ Direitos do Passageiro em Caso de Atraso ou Cancelamento de Voo ✈️

Caso o seu voo atrasou ou foi cancelado por culpa da companhia aérea, você tem direitos garantidos pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Veja o que fazer em cada situação:

✅ Atraso a partir de 1 hora: A companhia deve oferecer comunicação gratuita (telefone ou internet).

✅ Atraso a partir de 2 horas: Deve ser fornecida alimentação adequada (voucher, refeição ou lanches).

✅ Atraso a partir de 4 horas: O passageiro pode exigir hospedagem e transporte, se necessário, além de reacomodação ou reembolso integral.

🚨 Cancelamento: Você tem direito à reacomodação em outro voo, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.

📢 Dano moral e material: Se o atraso ou cancelamento causar prejuízos financeiros ou constrangimentos significativos, é possível buscar indenização judicialmente.

Se seus direitos não forem respeitados, procure um advogado para buscar a melhor solução para o seu caso.

🔹 Crippa & Bigaton Advogados
🔹 Atendimento especializado em direitos do consumidor e transporte aéreo

04/03/2025

🚨 Atenção, Beneficiários do INSS! Entenda a RMC e a RCC nos Empréstimos Bancários 🚨

Se você recebe aposentadoria ou pensão do INSS e já contratou um empréstimo consignado, é essencial conhecer duas siglas que podem afetar seu benefício: RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão de Crédito Consignado).

🔹 RMC – Reserva de Margem Consignável
A RMC é um valor reservado automaticamente para o pagamento do cartão de crédito consignado, mesmo sem que o beneficiário tenha solicitado compras ou saques. Esse desconto acontece diretamente no benefício, sem aviso prévio em muitos casos.

🔹 RCC – Reserva de Cartão de Crédito Consignado
A RCC funciona de maneira semelhante, representando o limite de crédito consignado reservado no benefício. Muitas instituições financeiras utilizam essa reserva para efetuar descontos de valores mínimos, vinculando o segurado a uma dívida contínua.

⚠️ Problemas Comuns e Como se Proteger:
✅ Muitos beneficiários só descobrem a cobrança ao perceber descontos indevidos no benefício.
✅ Bancos podem oferecer o cartão de crédito consignado sem explicações claras sobre a RMC e a RCC.
✅ O desconto pode gerar endividamento prolongado, pois a dívida não é quitada com um número fixo de parcelas.

🔎 O Que Fazer?
✔️ Consulte sempre seu extrato do INSS pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135.
✔️ Caso identifique descontos não autorizados, registre uma reclamação no banco e no Procon.
✔️ Se necessário, procure um advogado para buscar a devolução de valores descontados indevidamente e cessar as cobranças.

💡 Fique atento e proteja seu benefício!

📌 Dúvidas sobre empréstimos e seus direitos? Consulte um advogado de confiança!

26/02/2025

💰 Pendências bancárias? Não se desespere, há solução! 🏦

Você sabia que é possível negociar suas dívidas com o banco e até contestar juros abusivos? 📜 A legislação está do seu lado, mas cada caso é único e exige uma análise técnica especializada. ⚖️

📑 Guarde todos os contratos e documentos assinados com o banco, inclusive os registros digitais e instruções de atendimento. Esses documentos são fundamentais para verificar abusividades e possíveis irregularidades.

👉 Não enfrente isso sozinho! O escritório Crippa & Bigaton Advogados conta com especialistas preparados para te orientar e encontrar a melhor estratégia para o seu caso. ✅

📲 Entre em contato com um advogado de confiança e proteja seus direitos! 💪