Qual é o horário de funcionamento?

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Ferraz Advocacia Concórdia

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Concórdia, SC
Ferraz Advocacia Concórdia

Ferraz Advocacia O escritório Ferraz Advocacia atua com seriedade e compromisso na defesa dos interesses de seus clientes. Atendimento presencial e online.

Com experiência nas áreas Criminal, Trabalhista, de Família e Cível, oferecemos um atendimento personalizado e pautado pela ética, transparência e responsabilidade. Cada caso é tratado com a atenção que merece, buscando sempre a solução mais adequada dentro dos parâmetros legais e judiciais. Confiança se constrói com resultado e respeito.

03/03/2026

Contratou empréstimo online e se arrependeu? Você tem direito de cancelar!

A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/MT confirmou indenização de R$ 6.600,00 a consumidora que exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias.

⚖️ O banco tentou exigir a devolução de valor maior do que o que foi efetivamente recebido — prática considerada abusiva pela Justiça.

📌 O direito de arrependimento (art. 49 do CDC) também vale para contratos eletrônicos, inclusive refinanciamento com garantia de veículo.

Se houve negativa injustificada ou exigência indevida, pode haver direito à indenização.

📞 Em caso de dúvida, procure orientação jurídica.

27/02/2026

🔐 Como se proteger de golpes digitais

Os golpes virtuais têm se tornado cada vez mais frequentes e sofisticados. A prevenção é a principal ferramenta de proteção.

Confira orientações essenciais:

✔ Ative a verificação em duas etapas em aplicativos como WhatsApp, Instagram e aplicativos bancários.

✔ Não compartilhe códigos recebidos por SMS. Instituições financeiras não solicitam senhas, tokens ou códigos de confirmação por telefone.

✔ Desconfie de pedidos urgentes de transferência via PIX, mesmo que aparentem ser de conhecidos. Sempre confirme por outro meio.

✔ Evite clicar em links suspeitos enviados por e-mail, SMS ou redes sociais.

✔ Verifique a autenticidade de sites de compras, observando CNPJ, reputação e meios de pagamento.

✔ Em caso de golpe, comunique imediatamente o banco e registre boletim de ocorrência.

A informação é a melhor forma de prevenção.

Caso tenha sido vítima de fraude digital, busque orientação jurídica especializada para avaliar medidas cabíveis, inclusive responsabilização civil e pedido de restituição de valores.

26/01/2026

⚖️ Justa causa por embriaguez em serviço é mantida pelo TRT-3

A 4ª Turma do TRT da 3ª Região manteve a dispensa por justa causa de um motorista, ao reconhecer falta grave por embriaguez em serviço (art. 482, “f”, da CLT).

O colegiado reformou a sentença de 1º grau e afastou o pagamento das verbas rescisórias, entendendo que ficou comprovada a conduta por meio de denúncias de colegas de trabalho, além do próprio depoimento do empregado.

➡️ Resultado: justa causa confirmada, sem verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT ou honorários de sucumbência.

Direito do Trabalho na prática

Jurisprudência Motorista RelaçãoDeEmprego

Fonte: 0010040-02.2025.5.03.0149
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23/01/2026

⚖️ Direito do Trabalho | Dispensa Discriminatória

A 2ª Turma do TST considerou discriminatória a demissão de uma gerente diagnosticada com depressão, ocorrida apenas 2 meses após o retorno de afastamento pelo INSS.

🧠 A depressão é reconhecida como doença estigmatizante, o que atrai a aplicação da Súmula 443 do TST.

📌 Nesses casos, cabe à empresa provar que a demissão ocorreu por motivo técnico, econômico ou estrutural — o que não aconteceu.

💰 A empresa foi condenada ao pagamento do dobro dos salários do período.

👉 Saúde mental é direito e merece proteção no ambiente de trabalho.

Processo RRAg-1000716-43.2018.5.02.0472
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20/01/2026

⚖️ Servidor público será indenizado por assédio moral

A Justiça de São Paulo reconheceu a prática de assédio moral institucional contra servidor público e manteve condenação de R$ 20 mil por danos morais.

📌 O caso
Servidor que atuava como diretor de serviços passou a sofrer perseguição sistemática após presidir comissão eleitoral para escolha de novo diretor escolar.

Entre as condutas abusivas, destacam-se:

afastamento da função;
transferências sucessivas;
designação para atividades incompatíveis com sua formação, como trabalho braçal na distribuição de merenda.

⚖️ Entendimento do TJSP, ficou comprovado que:

✔️ a conduta foi intencional e reiterada
✔️ houve humilhação pública e degradação do ambiente de trabalho
✔️ o servidor sofreu abalo psicológico, indo muito além de mero aborrecimento

💬 “O dano moral é devido diante do sofrimento, angústia e humilhação suportados”, destacou o relator.

📚 Processo: Apelação nº 0002164-22.2013.8.26.0053

👉 Assédio moral no serviço público gera responsabilidade e indenização.

Justiça DireitosDoServidor
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14/01/2026

🚗❌ Passageiro abandonado de madrugada gera indenização

A empresa de aplicativo de corrida foi condenada a indenizar um passageiro que foi abandonado no meio da corrida durante a madrugada, após o motorista ficar sem combustível.

📍 O passageiro ficou na rua por volta de 1h10 da manhã e só conseguiu outro transporte às 4h15, mesmo tendo havido cobrança pela corrida incompleta.

⚖️ O juiz do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia destacou que a plataforma integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos, já que o contrato de transporte impõe obrigação de resultado: levar o passageiro com segurança até o destino final.

💬 Segundo a sentença, o abandono em local ermo e horário noturno ultrapassa o mero aborrecimento, gerando angústia, desamparo e risco à segurança do consumidor.

💰 Condenação:
✔️ Restituição em dobro.
✔️ Danos morais.

📌 Processo nº: 0712277-37.2025.8.07.0009
📌 Cabe recurso

👉 Fique atento: falha grave na prestação de serviço gera responsabilidade e indenização.

CDC App DireitoNaPrática ⚖️📚
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31/12/2025

Gratidão por 2025.

Seguimos firmes, com fé e coragem, lutando pela justiça de cada cliente em 2026 ⚖️✨
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31/12/2025

✨ Feliz Ano Novo! ✨

A Ferraz Advocacia agradece a confiança depositada ao longo deste ano.

Que o novo ano venha com renovação, justiça, esperança e novas conquistas.

Seguiremos firmes no propósito de defender direitos com ética, compromisso e humanidade.

🌿 Que seja um ano de paz, fé e grandes realizações!

⚠️ Recesso: 01 ao dia 11/01/26.

Retornamos dia 12/01/26.

25/12/2025

a Ferraz Advocacia deseja um feliz natal para todos! ❤️

Que possamos refletir e lembrar do verdadeiro amor, que veio ao mundo para se entregar unicamente com esse fim.

08/12/2025

Quando uma empresa entra em falência, muitos trabalhadores ficam inseguros sobre o futuro e sobre o que acontece com seus direitos.

⚠️ Nesse momento, é essencial entender que a legislação brasileira oferece uma proteção especial ao empregado, evitando que ele fique desamparado.

💼 A lei determina que as verbas trabalhistas — como salários atrasados, férias vencidas ou proporcionais com adicional de 1/3, 13º salário, FGTS, multa rescisória e indenizações reconhecidas pela Justiça — tenham prioridade no pagamento dentro do processo falimentar. Isso significa que o trabalhador entra na frente de grande parte dos demais credores.

📄 Com a decretação da falência, o contrato de trabalho é encerrado automaticamente, permitindo ao empregado ingressar com os pedidos judiciais para buscar tudo o que lhe é devido. Mesmo que a empresa não possua bens suficientes para pagar todas as dívidas, o trabalhador ainda pode acessar valores do FGTS e solicitar o seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos legais.

⚖️ Em um cenário tão delicado, contar com orientação jurídica adequada faz toda a diferença. A atuação correta dentro do processo de falência garante que nenhum direito seja perdido e que todos os passos sejam acompanhados de forma técnica e segura.

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01/12/2025

🟥 GARÇONETE É DEMITIDA POR PINTAR O CABELO DE RUIVO — E Tribunal Superior do Trabalho reconhece suposta discriminação ✂️🔥

A 3ª Turma do TST condenou a Rio JV Partners Participações Ltda., do Rio de Janeiro, por dispensa discriminatória de uma garçonete que pintou o cabelo de ruivo.
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Depois da mudança de visual, a funcionária afirma que passou a sofrer humilhações — sendo chamada de “curupira” e “água de salsicha” pela supervisora, além de ser pressionada pelo gerente a “tirar o ruivo que não era ‘padrão’”.
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Embora o manual interno permitisse coloração desde que o resultado fosse “discreto e com aparência natural”, o TST entendeu que a empresa exagerou nas exigências estéticas e abusou do poder diretivo.
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🔴 Resultado: A Turma restabeleceu a sentença que reconheceu a dispensa discriminatória, determinando indenização por danos morais e pagamento em dobro das remunerações do período entre a demissão e a sentença.
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📌 O TST entendeu que não havia motivo objetivo para a dispensa e que os ataques à trabalhadora foram ofensivos e discriminatórios.
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⚖️ A decisão reforça que regras de aparência não podem ultrapassar os limites da razoabilidade nem servir de desculpa para práticas abusivas ou vexatórias.
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Fonte: TST, processo nº RR-101272-69.2017.5.01.0040.
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25/11/2025

📌 PAGAMENTO DE FÉRIAS EM ATRASO — O QUE A LEI DIZ?

Você sabia que o empregador é obrigado a pagar as férias até 2 dias antes do início do descanso?

📜 Art. 145 da CLT — O pagamento deve ser antecipado, incluindo o adicional de 1/3 constitucional previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal.

Quando a empresa não cumpre esse prazo, ela sofre penalidades e o trabalhador tem direito ao pagamento em dobro das férias.

📜 Art. 137 da CLT — Férias pagas fora do prazo legal devem ser remuneradas em dobro.

Ou seja: atraso no pagamento não é “pequeno detalhe” — é descumprimento da lei trabalhista.

✈️ Se suas férias foram pagas depois do prazo ou ainda não foram pagas, você pode reivindicar seus direitos.

📥 Entre em contato para entender sua situação e receber orientação jurídica.
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