J.E. Amaral Advocacia

20/06/2023

Mais de 47 mil denúncias de violências cometidas contra pessoas idosas: foi o que registrou o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) nos primeiros cinco meses de 2023. As violações de direitos são diversas, tais como violência física, psicológica, negligência e exploração financeira ou material.

👴👵 O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e estabelece p***s que variam de dois meses a 12 anos, se a violência resultar em morte. A notificação de violência contra idosos é compulsória nos serviços de saúde e os casos também devem ser encaminhados para uma dessas autoridades: polícia, Ministério Público e Conselhos dos Idosos (local, estadual, nacional).

Para impedir o avanço da violência contra os idosos toda a sociedade deve estar comprometida. Denuncie, 📞

: esse post possui texto alternativo.

25/02/2023

20/06/2022

14/01/2021

Você Sabia ?

Pais e outros responsáveis por menor de 12 anos ou por pessoa com deficiência possuem direito à prisão domiciliar,
desde que observados os requisitos do art. 318 do CPP e não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça
ou contra os próprios filhos ou dependentes.

A decisão é recente e o STJ manteve o direito do Pai.

07/01/2021

Como funciona o direito de visitação dos filhos?

O direito à visitação é a possibilidade jurídica do genitor(a), que não detenha a guarda, de visitar ou de ter o filho em sua companhia. A finalidade de tal direito é estreitar os laços existentes no seio familiar e não deixar que se rompa o afeto existente.
Antes de tudo, trata-se de direito da criança que auxilia seu desenvolvimento psíquico, social e físico.
Tal direito independe de contraprestação alimentar (nesse caso, de pagamento de alimentos- ação que deve ser discutida em momento diferente), devendo ser respeitado pelos genitores.
A violação à tal direito pode ser remediada através de ação judicial própria.

06/01/2021

Quanto devo pagar de pensão alimentícia para os filhos em caso de divórcio ?

Você sabia que não existe um valor predefinido para pagamento ?

O pensionamento de filhos menores no divórcio, também chamado de alimentos, têm o condão de satisfazer as necessidades básicas do menor envolvido, que nada tem de culpa em relação ao fim da sociedade conjugal do casal.
Desta forma, o juiz ao determinar os valores deve sempre fazer a análise com base na necessidade do alimentado e da possibilidade (diga-se, financeira) de quem vai pagar. Assim, os valores podem variar, e muito !
A necessidade do menor será comprovada no processo judicial através de provas documentais que podem ser laudos médicos, relatórios de atividades extracurriculares, receituários etc.
Enquanto a possibilidade financeira do devedor será comprovada através de seus recibos de salários e demais rendas que eventualmente receba.
De toda sorte, a revisão dos alimentos sempre é possível, pois essa balança pode sair do equilíbrio quando a situação de fato de qualquer das partes mudar.


Esse foi um texto informativo feito por Jorge Edson Amaral Jorge -OAB/RJ 205.329