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Escritório de Advocacia Mariana Claudia da Silva Capi

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Escritório de Advocacia Mariana Claudia da Silva Capi

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Escritório de Advocacia Mariana Claudia da Silva Capi, Firma de advogados, Travessa Joaquim Borges, nº 23, Centro, Colorado.

Escritório de Advocacia que presta serviços jurídicos com rapidez, qualidade, transparência, ética e respeito ao cliente, entregando-lhes resultados positivos por meio de orientação, prevenção ou solução de conflitos.

14/04/2023

Um dos momentos mais aguardados no julgamento do Tema 1.102, julgado recentemente no Supremo Tribunal Federal.

Ontem dia 13, tivemos a publicação do Acórdão do julgamento da Revisão da Vida Toda, que garante aos segurados aposentados entre os anos de 1999 até 11/2019, a utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, podendo assim aumentar o valor da sua aposentadoria.

16/02/2023

Você irá se casar?

Então é fundamental você conhecer os 3 principais tipos de regimes de bens para você fazer a melhor escolha.

✅ Comunhão parcial de bens: Esse tipo de regime de bens é o mais comum no Brasil. Tudo aquilo que foi adquirido durante a constância do relacionamento será partilhado em caso de divórcio. Nesse regime, os bens e valores que cada cônjuge possuía antes do início da relação, não entra na partilha.

✅ Comunhão universal de bens: Todos os bens se partilham, independentemente do momento e da forma que eles foram adquiridos, ou seja, todo o patrimônio anterior ao casamento é do casal, assim como os bens futuros.

✅ Separação de bens: Esse regime é o oposto da comunhão universal, ou seja, os bens não são partilhados. Nessa modalidade, há uma independência patrimonial, onde o casal permanecerá sob a administração exclusiva dos seus próprios bens, separadamente.

10/02/2023

1️⃣ QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO?
A pensão alimentícia será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil).

2️⃣ NA GUARDA COMPARTILHADA TEM QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA? Com a aprovação da nova lei sobre a guarda compartilhada (lei 13.058/214), mesmo tendo o pai e a mãe a guarda compartilhada sobre a prole, é possível que seja fixada pensão alimentícia em favor do filho de acordo com as necessidades e possibilidades das partes.

3️⃣ O QUE ACONTECE QUANDO O ALIMENTANTE SE NEGA A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO?
Se o alimentante se negar a pagar a pensão alimentícia determinada por sentença judicial, é necessário comunicar o seu advogado para que ele ajuíze uma ação de execução de alimentos. Neste tipo de ação é possível penhorar os bens do devedor ou ainda requerer a prisão do alimentante, até que ele pague o que é devido por direito ao filho.

4️⃣ POSSO PEDIR PENSÃO ANTES DE O FILHO NASCER?
Sim. Desde 2008 os “alimentos gravídicos” devem ser garantidos pelo pai durante a gravidez. Será preciso reunir indícios da paternidade, como provas da união estável entre vocês.

5️⃣ EXISTE UMA IDADE LIMITE PARA RECEBER A PENSÃO ALIMENTÍCIA?
A pensão alimentícia deve ser paga até a criança atingir a maioridade, ou seja, 18 anos de idade. No entanto, esta regra pode variar dependendo da situação:
•Em casos de doenças;
•Quando o filho está na escola ou faculdade;
•Em casos onde o filho tem alguma incapacidade.

É importante lembrarmos que todo prolongamento precisa ser analisado pelo juiz.

31/01/2023

Seguindo com o que foi decidido pelo STF em junho de 2022, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) está aceitando normas de acordos e convenções coletivas que sobreponham a legislação - o chamado negociado sobre o legislado - mas somente em alguns casos.

Prevista no artigo 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa expressão significa que as condições ou normas negociadas entre a empresa e os sindicatos deverão prevalecer sobre aquilo que está previsto na legislação.

Alguns exemplos recentes mostram que em alguns casos, como jornadas de trabalho em condições insalubres, a lei pode ser negociada coletivamente sem a necessidade de autorização ministerial. Mas, em casos que afrontem o "padrão civilizatório mínimo" garantido pela Constituição, a lei trabalhista prevalece.

Ficou com a alguma dúvida, procure um advogado de sua confiança.

26/01/2023

Ao adquirir um imóvel, o início do pagamento do IPTU se transforma em dúvida.

Será que começo a contribuir a partir do início da construção, da assinatura do contrato, do pagamento do sinal ou da entrega das chaves?

O IPTU é o tributo cobrado sobre a propriedade de bens imóveis construídos em ambiente urbano. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o comprador deve pagar a despesa apenas após a entrega das chaves - já que, com esse ato, o indivíduo passa a deter, de fato, da propriedade.

As construtoras e incorporadoras, portanto, são responsáveis por contribuir com os valores em todos os momentos prévios.

Acredita ter sido lesado na cobrança do IPTU de sua casa, apartamento ou terreno?

Busque auxílio jurídico.

20/12/2022

A bitributação é um termo que se refere à situação quando uma pessoa (contribuinte) é tributada de forma duplicada. Ou seja, quando dois entes públicos cobram da mesma pessoa física ou jurídica o mesmo imposto.

Ela acontece quando há um conflito na aplicação dos tributos por parte da União, dos estados ou municípios. Um deles, no caso, está invadindo a competência tributária do outro. Isso ocorre basicamente quando uma empresa sediada em um determinado município presta serviços em outro e os dois municípios cobram o imposto (ISS) sobre um mesmo fato gerador.

➡️ E como evitar?

Como se trata de um conflito na aplicação dos tributos, o que você pode fazer para tentar evitar a bitributação é ter um bom planejamento tributário e manter todos os seus impostos em dia.

Além disso, é importante saber que a bitributação pode ser uma prática legal em dois casos específicos: caso iminente de guerra e bitributação internacional.

13/12/2022

Sofri um acidente enquanto trabalhava! Será que tenho estabilidade?

Caso você tenha se afastado das atividades, é provável que possua esse direito! É necessário apenas que preencha dois requisitos:

a) afastamento superior a 15 (quinze) dias;

b) recebimento do auxílio-doença acidentário, independentemente de ter adquirido auxílio-acidente

Em acordo com os fatores, sua estabilidade acidentária é garantida por no mínimo 12 (doze) meses após o término do auxílio-doença acidentário e do retorno ao trabalho

Além disso, por meio de contrato, acordo ou convenção coletiva da categoria profissional, é possível estender o prazo estabelecido em lei para a estabilidade

Por fim, após o acidente de trabalho, para que os direitos sejam garantidos, é essencial a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o encaminhamento do documento ao INSS

Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário?

Estou a disposição.

08/12/2022

O Dia da Justiça, celebrado em 08 de dezembro, foi estabelecido através do artigo 5º do Decreto de Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951, mas desde 1940 a data é celebrada em referência à imagem da Imaculada Conceição, padroeira da justiça.

A data tem o objetivo de homenagear o Poder Judiciário brasileiro e todos os operadores do Direito.

A Justiça é o grande pilar da democracia porque garante a cidadania, a soberania popular, e ao cidadão o exercício de seus direitos legais, e de cumprir seus deveres previstos na Lei, bem como as liberdades de expressão, de pensamento, de imprensa.

06/12/2022

O Supremo Tribunal Federal (STF)confirmou nesta quinta-feira (1) uma decisão de fevereiro que permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à chamada "revisão da vida toda".

Essa revisão poderá ser pedida pelos trabalhadores que começaram a contribuir para o INSS antes de 1994 e que se aposentaram depois de 1999.

Nesse sentido, o valor da aposentadoria poderá aumentar com o novo cálculo permitido.

Quem não entrou com a ação é indicado fazer um cálculo prévio para ver se vale a pena fazer o pedido.

Quer saber mais sobre assunto?

Eu posso te ajudar!!

25/11/2022

Você já ouviu falar sobre as doenças do trabalho? E as profissionais? Sabe o que as diferenciam?

Nesse post, te explicaremos esses conceitos, confira!

A doença do trabalho ocorre quando há, no ambiente laboral, condições que possam acarretar o desenvolvimento de alguma doença.

Como por exemplo, a surdez desenvolvida nos trabalhadores de uma serralheria devido aos ruídos acima da média.

A doença profissional, por sua vez, nasce com o exercício da atividade profissional, ou seja, é desencadeada diretamente pelo trabalho, sendo, assim, mais específica.

Para ilustrar, o saturnismo desenvolvido por um trabalhador que diariamente tem contato com chumbo, ou, ainda, a catarata em função da recorrente luz da solda.

Quer saber mais sobre direitos trabalhistas?

Eu posso te ajudar!!

17/11/2022

A resposta para essa pergunta é "NÃO" ❌.

Conforme o art 197 do Código de Processo penal, a confissão é um tipo de prova que pode ser usada para a condenação do réu, no entanto, ela não possui valor absoluto.

Ou seja, se o réu confessar a prática de um crime, o juiz deve confrontar essa prova com as demais existentes no processo, verificando se entre elas existe compatibilidade ou concordância.

Essa regra existe para se evitar que as pessoas assumam crimes que não foram realmente praticados por elas.

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