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Advocacia e Consultoria

08/03/2023

Neste dia relembramos as conquistas de mulheres em todo o mundo e não podemos deixar de honrar todas as que lutarão por estes direitos!

Feliz da Mulher!

28/09/2022

O Código Eleitoral afirma que “nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

Você Sabia?

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08/08/2022

Leando Lo foi campeão mundial de jiu-jítsu em 5 categorias diferentes.
Ele conquistou 5 Copas do Mundo da modalidade e ainda ganhou 8 Pan-americanos do esporte.

Você sabia?

Comenta aí?

27/06/2022

Estatuto da Criança e do Adolescente, diz em seu Art. 19-A:
“A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude”. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

21/06/2022

Você conhecia o “ab**to legal”? Qual sua opinião, comenta aí?

“Em caso de adolescentes (menores de 18 anos), é necessária a autorização de um dos pais ou do responsável, excluindo-se as situações em que haja urgência no atendimento, como nos casos em que há risco de vida iminente. Apesar dessa limitação, a vontade da adolescente deve ser respeitada caso sua família opte pela realização do ab**to e a adolescente não. Por outro lado, caso a adolescente es - colha pela interrupção da gravidez e a família não, tal situação deverá submeter-se ao judiciário por meio do Conselho Tutelar, Defensoria Pública ou Ministério Público” – Direito Reprodutivo: Ab**to Legal, cartilha publicada pelo Ministério Público/SP e Defensoria Publica de São Paulo.
**tolegal **to **toédireito

26/05/2022

Foi publicada a Lei nº 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças vítimas de violência familiar.

Você sabia? Comenta aí?

24/05/2022

Foram julgados RE 1224374 em conjunto com as ADIs 4017 e 4103, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (19.05) e validada a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro.

Diz o artigo 165-A. - Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze)

22/04/2022

A anistia, a graça e o indulto são causas da extinção da punibilidade, ou seja, é a perda da aplicação de pena ao réu ou condenado, que a doutrina assim afirma:

Para Carlos Maximiliano a anistia “é um ato do poder do soberano que cobre com o véu do olvido certas infrações criminais, e, em conseqüência, impede ou extingue os processos respectivos e torna de nenhum efeito penal as condenações”.

Já Guilherme de Souza Nucci, a graça “é a clemência destinada a uma pessoa determinada, não dizendo respeito a fatos criminosos.”

Maria Helena Diniz afrima que “a graça é o perdão concedido pelo Presidente da República, favorecendo um condenado por crime comum ou por contravenção, extinguindo-lhe ou diminuindo-lhe a pena imposta. Ter-se-á o perdão, se a graça for individual, e o indulto, se coletiva.”

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07/04/2022

O concurso de pessoas, na prática de um crime, ocorre quando 2 ou mais pessoas concorrem para a realização do fato.

Deste modo, para os participantes do delito, deve-se observar cada conduta em separado.

Você sabia? Comenta aí?

31/03/2022

O “fogueteiro”, em tese não pratica o tráfico de droga, apenas avisa os traficantes da chegada da polícia, mas essa conduta é crime?

Sim!

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29/03/2022

Além de glamour, prêmios disputados e homenagens, a cerimônia de entrega do Oscar 2022, acontecida em 27 de Março, foi marcada por um fato inusitado.

Após o comediante Chris Rock fazer uma piada com a cabeça raspada da atriz Jada Pinkett Smith, que sofre de alopecia, doença que leva a perda de cabelos, cuja referência era ao filme "Até o limite da honra" (1997), em que a atriz Demi Moore interpreta uma militar com cabelos raspados, seu esposo Will Smith, entrou no palco e desferiu um tapa na cara de Cris Rock.

Considerando o debate social, que é muito mais complexo, para você Will Smith agiu certo?

28/03/2022

O STF decidiu em 23.03.2022 ser legal a possibilidade da Autoridade Policial em afastar o agressor do domicílio, quando constatado risco a vida ou integridade física da agredida.

Para o ministro Alexandre de Moraes, é uma medida razoável, proporcional e condizente com o sistema internacional de proteção das mulheres.

Você sabia? Comenta aí?

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