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Bezalel Garcia Nery

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22/07/2023

Já foi parado ao entrar em uma sala de cinema, pois estava com lanches de outro estabelecimento? Saiba que isso não deveria ter acontecido!

Garantida por lei, a liberdade de escolha é um direito fundamental dos consumidores!

Por conta disso, as redes de cinema não podem proibir a entrada de alimentos e bebidas comprados em outro local. Essa prática é ilegal, sendo considerada venda casada!

Da próxima vez que for assistir a um filme, lembre-se de que você tem a liberdade de escolher o que quer comer - independentemente de onde o alimento foi comprado.

Caso você enfrente problemas com esse direito, não hesite em buscar assistência jurídica.

20/07/2023

Você quer saber se um apartamento, uma casa ou um terreno está regularizado?

Basta realizar a busca da certidão de matrícula atualizada do bem e realizar também a consulta do cadastro imobiliário junto ao município que o imóvel se encontra.

Nesse documento, você encontrará quaisquer restrições que possam haver no imóvel em questão.

A verificação da matrícula pode ser feita de maneira presencial, em qualquer Cartório de Registro de Imóveis, ou, ainda, online, através dos sites dos cartórios.

Já o cadastro imobiliário é possível acessar por meio do site da prefeitura municipal em que se encontra o bem.

Precisa de ajuda para verificar a regularidade de um imóvel? Contate um advogado especializado em Direito Imobiliário.

09/07/2023

Com a expansão do mercado virtual, situações assim tem sido cada vez mais frequentes.

Pensando nisso, separamos três formas de você, consumidor, demandar os seus direitos:

1) Exija o recebimento do produto!
Após o pagamento, é dever da empresa entregar o produto. A ausência do bem em estoque não livra o fornecedor de estipular um prazo para a entrega e do dever de cumpri-lo.

2) Solicite a substituição por um produto equivalente.

3) As dicas acima não funcionaram? Exija o cancelamento da compra e solicite o valor pago integralmente (independente do método de pagamento).

26/06/2023

Está à procura da melhor maneira de proteger os bens de sua família?

A holding familiar pode ser a solução perfeita para você!

Holding é o modelo de empresa ideal para a gestão de patrimônio ou de outros negócios, uma vez que, diferente dos modelos comuns, não se concentra na prática de uma atividade comercial.

No caso da holding familiar, o objetivo único será a administração do patrimônio dos membros da família.

Com a holding, os familiares não serão diretamente proprietários do patrimônio conjunto, serão donos de porcentagens da empresa que correspondem ao patrimônio agregado. Assim, a pessoa terá uma quota da empresa que representa proporcionalmente o valor do seu patrimônio.

Diversos bens poderão ser integrados a uma holding, incluindo imóveis, quotas de outras sociedades, contas e até valores mobiliários.

Você já tinha ouvido falar da holding familiar?

14/06/2023

Contratos são instrumentos essenciais quando o assunto é o estabelecimento de direitos e obrigações.

Pensando nisso, separamos 2 mitos para eliminar as suas possíveis inseguranças a respeito da contratação eletrônica e verbal!

MITO 1: "Contratos verbais são inválidos"

Desde que preencham os requisitos essenciais do negócio - capacidade das partes e objeto lícito, possível, determinado ou determinável -, os contratos verbais serão válidos!

MITO 2: "O contrato eletrônico é menos seguro do que o escrito"

Com exceção do meio em que é formalizado, o contrato eletrônico possui todos os demais aspectos do contrato físico.

O diferencial dessa forma de contratação é o uso de um meio informatizado para assinatura em lugar da tradicional caneta.

Preenchendo os requisitos de validade jurídica, ambos os contratos são plenamente possíveis e seguros.

03/06/2023

Existe a ideia de que a usucapião se aplica somente aos imóveis, mas isso não é verdade!

Esse meio de garantir a propriedade de um bem também é aplicável aos bens móveis, como veículos de qualquer espécie, levando a regularização perante o Detran.

Para isso, conforme a legislação brasileira, o bem móvel deverá estar em posse do indivíduo por, pelo menos, 03 (três) anos.

Para comprovar a posse pelo período, é necessário que o titular tenha um contrato ou termo estabelecendo a compra, comprovantes de pagamento de impostos (IPVA) e outras taxas e documentos que comprobatórios, como fotos.

Se a pessoa não possuir em mãos quaisquer títulos, poderá requerer a usucapião após exercer posse pelo período de 05 (cinco) anos.

E aí, você sabia dessa possibilidade?

01/06/2023

Qualquer pessoa pode confeccionar um contrato de aluguel, mas a interferência jurídica é importante para evitar conflitos futuros, garantir equilíbrio e manter o documento conforme a lei.

Visto isso, saiba que, normalmente, a responsabilidade em formalizar o contrato de aluguel é do locador. O inquilino, porém, precisa conhecer e estar de acordo com todas as cláusulas presentes, podendo incluir, excluir ou modificar condições.

Entretanto, por mais que seja possível firmar cláusulas de interesses múltiplos, a lei prevê a existência de cláusulas obrigatórias. E erros, inclusive, podem resultar em rescisão contratual, multas ou processos judiciais.

Assim, visto a necessidade de conhecimento da lei, o acompanhamento de um advogado na revisão e confecção de um contrato de locação é imprescindível.

Ficou com alguma dúvida sobre contrato de aluguel? Busque o auxílio de um advogado.

29/05/2023

Conhecer os direitos pode ser um ótimo recurso para evitar prejuízos - sejam eles patrimoniais, morais ou psicológicos.

Veja os 3 direitos principais que todo consumidor precisa saber, exigir e defender.

- Direito à informação.

O fornecedor deve explicar, de forma clara e detalhada a quantidade, as características, a composição e a qualidade dos produtos ou serviços, bem como o preço e os seus riscos.

- Direito de proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

O produto ou serviço deve corresponder à expectativa provocada no público consumidor. Além disso, a publicidade deve ser clara e respeitar os valores sociais, sem descriminação.

- Direito ao acesso à defesa.

O consumidor deve ter meios para fazer valer o seu direito, seja através de órgãos administrativos, como o Procon, ou a Justiça (juizado especial ou comum).

Dica:
Caso esteja vivenciando algum problema com produto ou serviço no site https://consumidor.gov.br, é possível realizar uma reclamação e ter seu problema solucionado de forma amigável e rápida. O referido meio de reclamação tem sido muito eficaz.

No entanto, caso ainda assim suas garantias tenham sido violadas, não hesite em procurar um especialista na área.

28/05/2023

"Em um mundo acelerado, encontrar tempo para relaxar é um ato de autocompaixão e cuidado pessoal."

26/05/2023

Já escutou falar da posse? Será que ela tem o mesmo significado de propriedade? Acompanhe!

A posse acontece quando uma pessoa ou grupo aparenta ser proprietário, mas não tem documentos que comprovem a propriedade - é uma situação de fato.

No entanto, ainda que não seja o proprietário, o possuidor tem alguns direitos garantidos, como usucapião e possibilidade de requerer demandas perante o judiciário.

É permitido, então, que ele use e frua do imóvel, mas não aliene, grave, consuma, destrua ou venda o bem.

E como comprovar a posse?

O judiciário brasileiro aceita a comprovação por meio de documentos e testemunhas.

Esses registros podem ser: comprovantes de pagamentos de taxas de energia elétrica, saneamento básico e internet, cartas enviadas no endereço do imóvel, certidões emitidas por órgãos públicos, entre outros.

Gostaria de regularizar o imóvel? Busque o auxílio de um advogado qualificado!

Endereço

Collatina, ES

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