Ítalo Fainask Advocacia

11/08/2025

Você já comprou um produto que estava na promoção, mas a loja informou que não tinha mais a mercadoria em estoque?

Essa prática abusiva é chamada de oferta não cumprida.

Entenda os seus direitos nessa situação!

Em casos como esse, o consumidor pode exigir que a loja cumpra com a oferta e entregue o produto.

Caso haja recusa, o consumidor poderá:

1 – Exigir o cumprimento forçado da oferta original com a entrega da mercadoria pelo preço anunciado, ainda que o item não esteja disponível.

2 – Desistir da compra e exigir o reembolso integral dos valores que já tenham sido pagos, acrescidos de eventuais perdas e danos.

Caso você passe por uma situação semelhante, não hesite em entrar em contato com um advogado especilizado, para que seus direitos sejam respeitados.

06/08/2025

Teve uma conta pessoal hackeada em alguma rede social e não conseguiu o seu acesso de volta?

Sabia que você pode processar a plataforma responsável por esse perfil?

Entenda mais sobre este assunto!

Atualmente, muitas pessoas utilizam redes sociais para diversas formas de divulgação e vendas.

Infelizmente, com esse crescimento, também aumentaram os casos de invasões de contas.

Diante disso, o Poder Judiciário tem decidido que as redes sociais devem indenizar vítimas de perfis invadidos que não receberam o devido suporte, reestabelecendo o acesso da conta correspondente.

Isso porque, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, a demora injustificada no bloqueio ou restabelecimento do perfil do usuário constitui uma falha grave da empresa e um desrespeito aos direitos do consumidor.

Ademais, tal situação viola a dignidade do usuário.

Desse modo, além do restabelecimento do perfil, a rede social deve pagar uma indenização por danos morais aos afetados.

Está passando por essa situação?

Busque ajuda de advogados especializados para cobrar seus direitos!

04/08/2025

Se você ficou muito tempo sem recarregar e sua linha foi cancelada sem nenhum aviso, saiba que isso não está correto.

Vamos entender!

Conforme a ANATEL, todo consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a suspensão ou cancelamento do serviço.

Isso significa que antes de qualquer ação que possa deixar você sem sua linha telefônica, a operadora deve informá-lo, garantindo a oportunidade de evitar o cancelamento.

Nessa situação, saiba que você pode ter direito a uma indenização por danos morais devido à suspensão ou bloqueio indevido do serviço.

Converse com um advogado especializado e tire suas dúvidas! .

30/07/2025

Comprou um imóvel na planta, mas a construtora atrasou a entrega?

Conheça seus direitos!

Nessa situação, você poderá:

– Rescindir o contrato e ser reembolsado integralmente dos valores pagos, corrigidos monetariamente;

– Exigir compensação pelos prejuízos decorrentes do atraso, como a impossibilidade de moradia ou locação para terceiros;

- Obter a restituição pelos pagamentos de juros de obra após a data de entrega prevista;

– Solicitar a devolução de gastos extras com aluguel de outra propriedade e indenização por danos morais;

– Caso não queira rescindir, você pode ainda exigir que a construtora cumpra o contrato e entregue o imóvel conforme planejado.

E ainda: sabe aquela multa da cláusula penal, em caso de inadimplemento do comprador? Ela pode ser revertida e aplicada à construtora!

Não tente resolver essa situação sozinho, conte sempre com o apoio de um profissional jurídico qualificado!

29/07/2025

28/07/2025

Você comprou um produto ou um imóvel e, depois de algum tempo, encontrou um defeito que não era visível no momento da compra?

Saiba que a lei protege o consumidor nesses casos!

Chamado de vício oculto, o produto precisa atender a alguns requisitos essenciais:

– O defeito não pode ser facilmente percebido;

– O defeito deve estar presente no momento da compra, não sendo responsabilidade do vendedor os problemas que surgem devido ao mau uso;

– O comprador não pode ter conhecimento do defeito no momento da aquisição;

– O defeito precisa ser grave o suficiente para prejudicar o uso do bem ou diminuir seu valor de forma significativa.

Por exemplo, imagine que você comprou um carro usado de uma concessionária.

Após algumas semanas, você descobre que o motor apresenta defeitos graves que não eram aparentes anteriormente, mas que comprometem o uso do veículo.

Nesse caso, o vendedor pode ser responsabilizado, mesmo que desconhecesse o problema.

Se o defeito não for corrigido no prazo de trinta dias, você pode exigir:

– A substituição do bem por outro em perfeitas condições;

– Abatimento proporcional no preço do bem;

– A rescisão do contrato, com a devolução do valor pago.

Em situações específicas, como danos morais ou despesas extras, é possível pedir indenização.

Cada caso é único.

Por isso, em caso de dúvida, consulte um advogado especializado para garantir os seus direitos.

28/07/2025

Medicamento de + de R$ 100 mil/mês garantido para paciente com câncer

Quando o SUS falha, a Justiça pode ser o caminho.

📌 Minha cliente enfrenta um câncer grave. Após tratamentos ineficazes pelo sistema público, a única alternativa viável era um medicamento de altíssimo custo — não fornecido pelo SUS.

⏱️ Atuamos com urgência, provando:
✔️ A gravidade da situação
✔️ A eficácia do tratamento
✔️ A impossibilidade de arcar com os custos

⚖️ O resultado? Liminar deferida: fornecimento imediato e multa de R$ 500/dia em caso de descumprimento.

💬 Justiça é um direito. Saúde é um direito. Se você ou alguém que conhece está nessa situação, entre em contato. Eu posso te ajudar.

23/07/2025

Sabe aquele número fornecido em ligações com um SAC - os protocolos? Ele é extremamente importante para proteger seus direitos como consumidor!

Todo fornecedor de serviços, como instituições financeiras, planos de saúde e telecomunicações, deverão informar um número de atendimento.

Mas para que serve?

Com o protocolo, você terá um meio de recuperar os registros de contato, provando de que buscou resolver a situação diretamente com a empresa.

Assim, caso busque a justiça para fazer valer os seus direitos, o número de protocolo de atendimento aumentará as chances de uma decisão favorável. Portanto, anote e guarde!

Necessita de auxílio? Entre em contato com um advogado.

21/07/2025

Está cansado das ligações e mensagens com ofertas de serviços e produtos?

Existem medidas que podem ser tomadas para que esses contatos cessem, confira!

1. Cadastre seu número de telefone no Não me Perturbe, site que afasta as chamadas e mensagens de telemarketing;
2. Registre a reclamação no Procon de sua região ou no site http://consumidor.gov.br.

Caso essas medidas não resolvam, é possível ingressar com ação requerendo o fim dos contatos de telemarketing e indenização por danos morais.

16/07/2025

Esqueceu de pagar a conta de luz ou está com dificuldades financeiras e tem dúvidas sobre quantos dias é possível atrasar o pagamento?

Saiba que não há uma quantidade mínima de faturas em atraso para que haja o corte da energia elétrica. Isso dependerá da companhia responsável pela distribuição da energia elétrica em sua região.

Mas a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) obriga que todas as distribuidoras de energia elétrica notifiquem o consumidor em atraso a respeito do corte de energia, o que deve ser feito com antecedência mínima de 15 dias, por escrito ou impresso com destaque na própria fatura.

Mas fique atento: se ultrapassar 90 dias do atraso da fatura, a energia não poderá ser interrompida!

Além disso, a ANEEL ainda garante ao consumidor que não é permitido o corte de energia elétrica:

-> Fora do horário comercial (8h às 18h);

-> Nos dias que antecedem feriados;

-> Em feriados e durante os fins de semana (sextas-feiras, sábados e domingos).

Caso a sua energia elétrica tenha sido cortada, é importante que haja a regularização do débito em aberto para que o religamento seja feito no prazo de até 24 horas em áreas urbanas e 48 horas em áreas rurais.

Se tais regras não forem cumpridas pela empresa, procure um advogado especializado para ingressar com uma ação na justiça e exigir os seus direitos.

14/07/2025

Você pagou a sua conta, mas a companhia de energia cortou sua luz?

Veja o que fazer nessa situação:

1 – Verifique o pagamento:

Certifique-se de que o pagamento foi efetivado e de que não há nenhuma pendência.

2 – Entre em contato com a empresa:

Informe o ocorrido, forneça o número da sua conta e solicite o religamento imediato.

3 – Ação judicial:

Ingresse com uma ação judicial para solicitar o religamento da energia (caso ainda não tenha sido realizado) e pedir indenização, já que você tem o direito de ser ressarcido pelos transtornos e os possíveis prejuízos financeiros causados pela falta desse serviço.

Está passando por essa situação e precisa de ajuda?

Busque orientação de advogados especializados em direito do consumidor!