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14/02/2024

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PODE SER COBRADA A CONSUMAÇÃO MÍNIMA? De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança...
06/02/2024

PODE SER COBRADA A CONSUMAÇÃO MÍNIMA?

De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de taxa mínima de consumação é considerada uma VENDA CASADA, ou seja, é uma prática ILEGAL e vedada em nossa legislação consumerista.

MAS AFINAL, O QUE É ESSA CONSUMAÇÃO MÍNIMA?

A Consumação Mínima é uma taxa mínima, estabelecida unilateralmente pelos donos de bares e casas noturnas, que os clientes são obrigados a consumir ao entrar no estabelecimento.

FOI VÍTIMA DESSA COBRANÇA ? Me chama que eu ajudo você.

Sejam toda(o)s bem vindos. Estou sempre a disposição para ajudar a resolver seus problemas.
03/02/2024

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