Advocacia Ubirajara

20/02/2026

RMC e RCC: você sabe o que está sendo descontado do seu benefício?

A RMC (Reserva de Margem Consignável) e a RCC (Reserva de Cartão Consignado) são vinculadas ao cartão de crédito consignado, e não ao empréstimo consignado tradicional.

⚠️ Na prática, isso pode significar:
• Descontos mensais automáticos
• Pagamento apenas do valor mínimo da fatura
• Saldo devedor que não se encerra facilmente
• Falta de informação clara no momento da contratação

📚 Muitos consumidores acreditam ter contratado um empréstimo comum, quando na verdade firmaram contrato de cartão consignado, o que pode gerar prejuízos ao longo do tempo.

⚖️ A legislação e a jurisprudência exigem informação clara, transparente e adequada ao consumidor.

📲 Em caso de dúvidas sobre descontos no seu benefício do INSS, procure orientação jurídica de confiança.

12/02/2026

🚛 Trabalhar pendurado em caminhão de lixo NÃO é normal - e nem legal.

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de coleta urbana ao pagamento de indenização por dano moral a um trabalhador que exercia suas atividades em pé no estribo do caminhão, exposto diariamente a risco elevado de quedas e acidentes.

⚖️ O entendimento foi claro: o empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e digno. Quando a empresa descumpre normas de saúde e segurança, colocando a vida do trabalhador em perigo, surge o dever de indenizar - mesmo que o pior não tenha acontecido.

Essa decisão reforça um ponto muito importante:
👉 A exposição contínua ao risco já é suficiente para gerar reparação.

Se você trabalha na coleta urbana, limpeza pública ou em qualquer atividade com risco semelhante, saiba que a lei está ao seu lado.

24/01/2026

Hoje, 24 de janeiro, celebramos aqueles que dedicaram anos de vida ao trabalho e agora colhem os frutos de sua trajetória. O Dia do Aposentado é o reconhecimento de uma jornada de esforço e suor.

Mais do que um benefício previdenciário, a aposentadoria representa justiça social. É o direito fundamental de quem contribuiu uma vida inteira e agora merece colher os frutos dessa trajetória com tranquilidade e dignidade.

Reafirmamos nosso compromisso em defender os seus direitos com ética e responsabilidade, assegurando que cada ano de trabalho seja devidamente valorizado.

Parabéns a todos os aposentados e aposentadas por essa conquista tão merecida.

14/01/2026

Muitas mães acreditam que, se não pediram o auxílio-maternidade logo após o nascimento do bebê, perderam o direito. Isso é um erro comum que faz muitas mulheres perderem o BENEFÍCIO.

O que pouca gente sabe é que você tem um prazo de até 5 anos (4 anos e 11 meses) para solicitar esse benefício junto ao INSS. Se o seu filho nasceu entre 2021 e 2026 e você ainda não requereu o auxílio-maternidade, e você se encaixava nas regras na época, esse direito ainda é seu!

- Mães que estavam trabalhando com carteira assinada e saíram da empresa (mesmo que tenham pedido demissão);

- Mães que pagavam o carnê do INSS, autônomos ou MEI;

- Mães que estavam desempregadas, mas ainda estavam no chamado “período de graça”;

- Com apenas uma contribuição, é possível receber o auxílio-maternidade.

Não deixe o seu direito prescrever!

Você se encaixa nessa situação ou conhece alguma mãe que teve filho nos últimos 5 anos?

05/11/2025

Hoje, 5 de novembro, marca uma data que jamais será esquecida: 10 anos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG.

Não foi apenas um “acidente”. Foi uma tragédia ambiental e social sem precedentes, que liberou uma avalanche de rejeitos de minério, ceifando vidas (19 vítimas fatais e mais de 600 desabrigados), destruindo comunidades inteiras (como Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo) e contaminando, de forma brutal, o Rio Doce, chegando até o nosso litoral aqui no Espírito Santo.

Para nós, de Colatina/ES, essa dor é ainda mais próxima. Vimos de perto as águas do nosso querido Rio Doce virarem lama, afetando o abastecimento, a economia e, principalmente, a vida de milhares de pessoas ao longo da Bacia.

O que aprendemos em 10 anos?

A luta por justiça e por uma reparação completa e digna continua.

A vida de quem perdeu casa, trabalho, comunidade e o modo de vida jamais será a mesma.

A memória deste desastre deve ser um alerta constante sobre os riscos da mineração e a importância da segurança das barragens.

Desde o início, nosso escritório tem atuado ativamente nas ações decorrentes dessa tragédia, buscando que os atingidos tenham seus direitos reconhecidos e a devida indenização e reparação.

Neste dia, reforçamos nosso compromisso com todos aqueles que ainda buscam justiça. A ferida pode ter 10 anos, mas a luta por um futuro mais seguro e justo continua forte.

Nossa solidariedade e respeito às vítimas e atingidos de toda a Bacia do Rio Doce.

16/07/2025

A Advocacia Ubirajara está com vagas abertas para integrar nossa equipe!

- Advogado(a): Necessário ter OAB/ES ativa.

- Estagiário(a) de Direito: Necessário estar cursando a partir do 7º período de Direito.

Se você busca desenvolvimento profissional em um ambiente colaborativo, venha fazer parte de nosso time em Colatina-ES.

Requisitos: Os candidatos devem ter disponibilidade para trabalho presencial em nosso escritório.

Interessado, envie seu currículo: [email protected]

WhatsApp: (27) 99920-7829

02/04/2025

28/01/2023

28 de janeiro é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (instituído pela Lei 12.064/2009), após as mortes de auditores fiscais do Trabalho, assassinados durante inspeção numa fazenda acusada de trabalho escravo, em Minas Gerais.

O trabalho análogo à escravidão é caracterizado por jornada exaustiva, sobrecarga de trabalho, condições degradantes, restrição de sua locomoção em razão de dívida com o empregador e esforço excessivo.

Segundo o relatório Índice Global de Escravidão 2018, publicado pela fundação Walk Free, em números absolutos, o Brasil detém a segunda maior quantidade de pessoas em regime escravocrata na América, com 369 mil casos.

De acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo (dados de 2003 a 2018), foram mais de 45 mil pessoas resgatadas nessas condições, no Brasil

De acordo com dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Brasil encontrou 2.575 pessoas em situação análoga à escravidão em 2022.