Rossi & Lacerda Advogados

20/02/2025

“Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconstituição da paternidade requerida por um rapaz, para que constem em seu registro de nascimento apenas os nomes de sua mãe e dos avós maternos, bem como sejam extintos os deveres recíprocos – como os de natureza patrimonial e sucessória.

‘Constatada a inexistência de vínculo de socioafetividade entre o autor e seu genitor, bem como evidenciada a quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho, verifica-se a possibilidade de rompimento do vínculo de paternidade, ante o descumprimento do princípio constitucional da paternidade responsável’, declarou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.”

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/18022025-Falta-de-vinculo-de-socioafetividade-leva-Terceira-Turma-a-manter-desconstituicao-de-paternidade.aspx

20/12/2024

15/12/2024

Segundo a Quarta Turma do STJ, a decisão que decreta a prisão do devedor de alimentos deve ser fundamentada inclusive quanto à definição do tempo de constrição de liberdade entre o mínimo e o máximo (1 a 3 meses) estabelecidos pela legislação.

“Trata-se de dever jurisdicional de cumprir a garantia constitucional de real motivação da decisão restritiva de direitos fundamentais, mais precisamente a dignidade da pessoa humana e o direito de liberdade, sob pena de violação à ampla defesa, ensejando a aferição do dever de imparcialidade do magistrado.

Assim, no momento da definição do prazo da prisão civil, deve haver um juízo de ponderação acerca dos efeitos éticos-sociais da reprimenda frente às garantias constitucionais, por meio de mecanismo argumentativo justificador quanto à proporcionalidade e à razoabilidade, conforme as circunstâncias fáticas e a respectiva base empírica, restringindo-se a possibilidade de exacerbação da reprimenda e inibindo-se soluções judiciais arbitrárias e opressivas.

Por conseguinte, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, como toda medida de índole coercitiva, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo critérios objetivos de ponderação, enquanto não houver tal estipulação pelo legislador, evitando-se, assim, a escolha de prazo de restrição da liberdade ao mero talante do julgador” (STJ, RHC 188811 / GO).

# STJ

11/08/2024

11 de agosto. Dia do Advogado.

12/05/2024

Feliz Dia das Mães.

14/05/2023

Feliz Dia das Mães. 💙

01/05/2023

Dia 01 de maio - Dia do Trabalho.

24/04/2023

“A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para livrar uma correntista de arcar com as dívidas feitas por criminosos que a enganaram por meio de compras efetivadas com o cartão de crédito dela.

A mulher caiu no "golpe do motoboy", bastante popular atualmente. Ela recebeu uma ligação de alguém que se dizia representante do banco, informando que seu cartão estava com um problema e pedindo para ela digitar a senha no teclado do telefone, para cancelamento.

Na sequência, pediu para ela quebrar o cartão sem danificar o chip e entregá-lo a um motoboy, que passaria em sua residência para buscar o objeto. Depois disso, começou a receber avisos de transações feitas por meio do mesmo cartão que ela acabara de entregar.

Em apenas 11 minutos, os criminosos efetuaram nove compras, gastando R$ 25 mil. Para isso, conseguiram aumentar o limite do cartão de crédito, que era de R$ 12,5 mil. Até então, a média mensal de gastos da correntista com o cartão era de R$ 1,5 mil.”

Segundo o STJ, “é inegável que o banco falhou no seu dever de segurança ao admitir transações atípicas, com aparência de ilegalidade, devido à frequência e aos altos valores.

Assim, a instituição financeira é também responsável pelo golpe.”

Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-ago-19/banco-tambem-responsabilidade-golpe-motoboy-stj2

01/12/2022

Ontem (30/11), o sócio Cristiano Rossi Cassaro foi homenageado pela 1a Subseção da OAB/ES - Colatina.
Na ocasião, recebeu a “Medalha Pergentino de Vasconcellos”, maior honorário da OAB Colatina.

24/11/2022

Rumo ao hexa.

26/08/2022

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve o aumento da pena-base aplicada a um policial condenado pelo crime de extorsão. Segundo o colegiado, o fato de ser policial implica maior reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que era esperado dele um comportamento diametralmente oposto – o de evitar a prática de crimes.

Maiores informações: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24082022-Para-Sexta-Turma--condicao-de-policial-justifica-aumento-da-pena-base-no-crime-de-extorsao.aspx

24/08/2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem. Para o colegiado, tal medida é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da parte que usufrui da coisa.

Maiores informações: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24082022-Mantido-pagamento-de-alugueis-a-condominos-privados-da-posse-apos-o-fim-do-comodato-de-imovel-comum.aspx