Gheller Advocacia

11/04/2018

CRIME x CONTRAVENÇÃO

As infrações penais se subdividem em duas categorias: crime e contravenção. Veja no de hoje as diferenças entre as duas: http://bitly.com/CrimeEContravencao

Descrição da imagem : em uma parte da imagem existe a ilustração de uma pessoa furtando um porquinho de dinheiro, representando o crime, e abaixo uma ilustração de uma pessoa portando uma arma branca, representando uma contravenção. Texto: CRIME, mais grave. Punições: privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e multa. Até 30 anos. Exemplos: homicídio, latrocínio, estupro e roubo. CONTRAVENÇÃO, menos grave. Punições: pena de prisão simples e multa. No máximo 5 anos. Exemplos: prática de jogo do bicho e direção perigosa de veículo. CNJ

24/03/2018

Informações....

Intimação: quando é obrigatório comparecer?

🖌 Uma intimação é uma ordem de qualquer autoridade militar, civil ou judicial que obriga a pessoa a fazer, ou deixar de fazer, algo com base na lei. Quem não cumprir os termos dessa notificação pode responder por crime de desobediência à ordem judicial e até sofrer uma condução coercitiva!

🔎Quer saber mais? Acesse: http://www.cnj.jus.br/ppck

Descrição da imagem : post formato somente por texto. Texto: intimação: se a pessoa não aceitar recebê-la ou não assinar o recibo de ciência, ela não poderá sofrer qualquer penalidade? É mito! Os oficiais de justiça têm "fé pública". Portanto, basta a palavra deles de que o documento foi entregue, ou de que a pessoa está ciente da intimação, para que o ato seja considerado válido. CNJ

24/03/2018

Sem braço pra fora!

CIGARRO E DIREÇÃO? NÃO! 🚭🚗

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração média dirigir com o braço do lado de fora do veículo (art. 252, inciso I) ou com apenas uma das mãos ao volante (art. 252, inciso V), exceto para fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo ou acionar equipamentos e acessórios do veículo. O valor da multa é de R$ 130,16, além de gerar 4 pontos na carteira de habilitação do condutor.

↘ Acesse o CTB: http://bit.ly/CigarroEDirecaoNAO

Descrição da imagem : fotografia de uma mão ao volante segurando um cigarro. Texto: Fumar enquanto dirige dá multa? Sim! Dirigir com o braço do lado de fora do veículo ou com apenas uma das mãos ao volante é infração média e dá multa de R$130,16. Código de Trânsito Brasileiro, art. 252, incisos I e V. CNJ

20/02/2018

Adorei! Vou fazer minha identidade Nova

20/02/2018

Informação!

CHEQUE, CARTÃO OU DINHEIRO? 💳 💵

Antes considerada prática abusiva pela jurisprudência, a Lei n. 13.455/2017 passou a permitir a diferenciação de preços de bens e serviços de acordo com o prazo ou o instrumento de pagamento utilizado. O comerciante ou prestador de serviço deve informar, em local e formatos visíveis, os eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento.

Confira a Lei: http://bit.ly/Lei1345517

Descrição de imagem : Ilustração de diferentes pessoas pagando com um método diferente. Os métodos são: cartão de crédito, dinheiro, pagamento por celular. Texto: Diferenciação de preços de acordo com o prazo ou a forma de pagamento utilizado: pode ou não pode? Pode. O fornecedor do bem ou serviço deve informar os eventuais descontos em local e formatos visíveis. (Lei n. 13.455/2017). CNJ.

06/02/2018

Durante o julgamento, o próprio funcionário admitiu que tinha os intervalos e descansos devidos.

04/01/2018

Montante deverá somar cerca de R$ 15 mil.

30/11/2017

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (22/11) nova súmula sobre a aplicação da Lei Maria da Penha.

A Súmula 600 diz: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”.

O artigo 5º da lei considera violência doméstica "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".

14/09/2017

É lei...

🐶 FIQUE POR DENTRO 🐱
A lei que cria a política de controle de natalidade de cães e gatos foi sancionada em março deste ano. De acordo com esse marco regulatório, o controle será feito por meio de castração ou “por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal” a depender do resultado de um estudo que identificará as localidades com superpopulação de animais. Confira a lei: http://bit.ly/LeiCastraçãoAnimal

Descrição da imagem : fotografia de um gato e um cão. Texto: Castração animal: é lei! O controle de natalidade deverá ser feito por meio de um programa de esterilização permanente de animais. E o atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda. Lei n. 13.426/2017. CNJ

14/09/2017

Informação! Gheller Advocacia!

[ NOVA IDENTIDADE ]
O nome é uma marca de identidade que nos acompanha durante toda a vida, porém algumas pessoas não gostam ou acabam tendo problemas com ele. Nesses casos é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil. Confira em que casos isso é permitido: http://www.cnj.jus.br/fptj

Descrição da Imagem : Ilustração de uma impressão digital ao fundo.
Texto: Quer mudar de nome? Casos em que é permitida essa alteração:
Adoção
Apelidos notórios
Exposição ao ridículo
Vítimas e testemunhas
Homonímia (nome igual de outra pessoa)
Erros de grafia
Nos casos de erros de grafia a mudança pode ser feita no cartório.
Para os outros casos é preciso buscar o poder Judiciário e dar início a um processo na Vara de Registro Públicos.
CNJ

13/08/2017

Direito do Consumidor!

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Confira a Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
📌 Súmula: http://bit.ly/Súmula532
📌 CDC: http://bit.ly/CDC_

Descrição da imagem : ilustração de um cartão e crédito com um laço de fita de presente. Texto: Não, obrigado! Enviar cartão de crédito sem solicitação prévia e expressa do cliente é prática abusiva e causa dano moral. Confira os ordenamentos jurídicos que respaldam o consumidor nesses casos:
- Súmula 532 do STJ
- CDC, art. 39, inciso III
Fb.com/cnj.oficial