Advocacia Milton Garcia

21/12/2016

A Advocacia Milton Garcia agradece a todos os clientes e amigos que confiaram no nosso trabalho esse ano de 2016 ... Desejamos a todos um Natal de muita paz, reflexão, união, amor e prosperidade ... E um Ano Novo com muitas realizações sempre com muita saúde e harmonia !!! Que Deus nos proteja a todos !!! E que venha 2017 com novas batalhas e com certeza com novas vitórias !!!

Retornaremos nossas atividades a partir do dia 23/01/2017

02/05/2016

28/04/2016

Consumidor, fique atento aos seus direitos!
Saiba mais no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1n9Xd06

Descrição da imagem : Cartão de crédito com laço de presente. Descrição da ilustração: Presente de grego. Empresa não pode enviar cartões sem pedido prévio do cliente. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. CDC, art. 39, inciso III. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

14/04/2016

Consumidor, saiba mais sobre seus direitos! http://bit.ly/1n9Xd06
Descrição da imagem : Ilustração de uma loja com uma placa em cima escrito “PROMOÇÃO”.
Descrição da ilustração: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada. CDC, art. 35. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

14/04/2016

Desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer um cargo, mas, por imposição do empregador, exerce outro. Confira o art. 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas: http://bit.ly/1KAUQ6Y
Descrição da imagem : Ilustração de um homem com 6 braços, em cada mão há um objeto de trabalho (celular, telefone, caneta, papel, calculadora, lista) com cara de exausto, e um relógio de braços cruzados ao seu lado.
Descrição da Ilustração: Desvio de função. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. CLT art. 483. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

12/04/2016

A Agência Nacional de Saúde (ANS) estipula prazos para que o paciente marque, por exemplo, consultas (7 dias para pediatria, clínica médica, cirurgia e ginecologia/obstetrícia) e serviços ambulatoriais (de 3 a 10 dias). Conheça esses prazos e saiba mais no portal da ANS: http://bit.ly/17In5iM. Agencia Nacional de Saúde - ANS
Descrição da imagem : Médico com o estetoscópio apoiado nos ombros. Descrição da ilustração: Plano de saúde. O que você deve fazer se não conseguir agendar atendimento? Caso não haja profissional ou estabelecimento de saúde da rede conveniada disponível no período, a operadora do plano de saúde deve indicar um profissional ou estabelecimento mesmo fora da rede conveniada do plano e custear o atendimento. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

12/04/2016

Para saber mais sobre os direitos que você tem, acesse o Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/18lUsHh.
Descrição da imagem : Ilustração de duas mãos saindo do monitor do computador. Uma segurando um cartão de débito e crédito e outra segurando uma sacola. Descrição da ilustração: Conheça 4 direitos que o consumidor acha que tem... . O lojista só é obrigado a trocar um produto se estiver com defeito. (Exceção: compras feitas pela internet ou telefone). O fabricante não é obrigado a fazer a troca imediata de um produto com defeito. A empresa tem 30 dias para resolver o problema. Não existe lei que obrigue o lojista a aceitar cheque como forma de pagamento. Porém, a informação tem de ser clara e objetiva. Quem compra um produto de outra pessoa não pode lançar mão do CDC ou reclamar no Procon. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

12/04/2016

Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. Confira o art. 18 da Lei Complementar n. 150/2015: http://bit.ly/20dVZWB.
Descrição da imagem : Imagem de uma empregada doméstica segurando um rodo com um pano para o alto e sorrindo.
Descrição da Ilustração: Direitos do empregado doméstico. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. Lei Complementar n. 150/2015, art. 18. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

11/04/2016

Penhora é uma apreensão judicial por parte de um solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida em face de um credor. Confira a Súmula 486 do STJ: http://bit.ly/1MW44No.
Descrição da imagem : Casa de brinquedo entre as mãos de uma pessoa. Descrição da ilustração: Bem impenhorável. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 486, STJ. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

07/04/2016

Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ reconheceu a legitimidade passiva do município de São Paulo em ação de indenização por danos morais, movida em razão de erro de diagnóstico realizado em hospital municipal.

Para o relator, a municipalidade tem legitimidade passiva na ação indenizatória decorrente de erro em instituição hospitalar municipal, porque “compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução”. Conheça o caso: http://scup.it/bybz

Descrição da imagem : foto de uma mulher na cama de um hospital. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "Diagnóstico errado. STJ reconhece responsabilidade de município por falha em hospital".

07/04/2016

07/04/2016

O diabetes foi escolhido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como tema do Dia Mundial da Saúde de 2016. A entidade prevê que até 2030, o diabetes será a sétima maior causa de morte em todo o planeta, que já conta com 420 milhões de portadores da doença. Assista à matéria: youtu.be/SyLiKuU-GuU.