Advocacia Fernandes

23/04/2021

10/05/2019

Desde Fevereiro, graças à Lei 13.732/2018, é possível comprar remédios controlados ou manipulados em qualquer estado brasileiro, independentemente da unidade da Federação em que a receita tenha sido emitida. Antes, as receitas médicas só eram válidas dentro do próprio estado.

: Fundo azul médio com o título “Receitas médicas são válidas em todo o país”. As palavras “Receitas médicas” estão destacadas. No canto inferior esquerdo, vários comprimidos espalhados pela imagem.

03/05/2019

A cobrança de multa por extravio de comanda é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas.

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: fundo azul escuro com 2 balões de fala sobrepostos e intercalados, um amarelo e um branco. Sobre o último a informação “Perdeu a sua comanda? A cobrança de multa por extravio é ilegal”.

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26/04/2019

A licença gala ou licença casamento é prevista no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Caso a empresa se recuse a dar os dias, o funcionário pode, sim, reivindicar seus direitos. ;)

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: fundo azul médio com a frase em destaque “Vai se casar?”, abaixo a informação “Trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço por 3 dias consecutivos, sem prejuízo do salário”. Na parte inferior da imagem, sobre fundo azul escuro, a imagem de duas alianças.

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23/04/2019

A lei 18.885/2016 proíbe informes de qualquer natureza nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor similar com o mesmo objetivo. Enquanto o veículo estiver sob os cuidados do estacionamento, o estabelecimento terá responsabilidade objetiva sobre eventuais danos, furtos ou prejuízos comprovadamente causados ao consumidor.

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: fundo azul escuro com a informação “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, a palavra “não está tachada por um sinal de proibição.

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16/04/2019

15/04/2019

De forma esporádica, esta página estará compartilhando dicas jurídicas.