Maximiano - Advogados Associados

04/10/2024

04/10/2024

27/04/2023

As lojas podem informar o preço em moeda estrangeira?
Não, apesar de ser costume em muitos países e também em cidades fronteiriças brasileiras, tal ato é configura infração ao direito básico do consumidor, conforme o Decreto de Lei nº 5.903/2006.

Qualquer dúvida quanto à referida questão, ficamos à disposição.

25/04/2023

O que acontece com o contrato de locação residencial se houver separação/divórcio dos cônjuges locatários?
O contrato mantém a vigência com o cônjuge que continuar morando no imóvel, conforme artigo 12 da Lei de Locação.

22/04/2023

É possível o produtor negociar uma CPR-F com prazo de vencimento em até 10 anos? Qual o limite que a lei estabelece?
Sim, é perfeitamente possível, a lei não estabelece prazo máximo de vencimento como requisito essencial da CPR, podendo o vencimento ser estipulado da forma como as partes negociarem. O que é importante observar é que, com as alterações da Lei do Agro, a CPR passou a ter registro obrigatório em entidade autorizadas pelo Banco Central, que, normalmente, cobram custódia mensal do título enquanto estiver vigente.

Qualquer dúvida quanto à referida questão, ficamos à disposição.

18/04/2023

O Decreto de Lei nº 5.903/2006 diz que os preços podem estar afixados na embalagem do produto ou referenciados em etiquetas próximas aos produtos por código de barras, sendo que na utilização de código de barras, o leitor mais próximo deve estar à uma distância máxima de 15m do produto.

Qualquer dúvida quanto à referida questão, ficamos à disposição.

13/04/2023

O único benefício para quem não possui contribuições é o benefício assistencial (LOAS), mas ele possui outros requisitos como idade, deficiência, renda familiar, cadastro no CadÚnico, dentre outros, conforme artigo 20 da Lei 8.742/93
``O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família´´.

Qualquer dúvida quanto à referida questão, ficamos à disposição.

12/04/2023

Para que haja a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente deverá existir o consentimento prévio e escrito do locador, não se presumindo o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição, conforme art. 13, § 1.º da Lei de Locação.

Qualquer dúvida quanto à referida questão, ficamos à disposição.

11/04/2023

A CPR (Cédula de Produto Rural) pode ser utilizada na compra de imóveis?
Sim, a CPR (Cédula de Produto Rural) pode ser usada para vários tipos de negociação, inclusive como como garantia de pagamento de um imóvel adquirido, mas por ser um título bastante específico e que contém cláusulas próprias, importante que ele seja feito por profissional, para dar segurança às partes e juridicidade ao título.

Qualquer dúvida quanto à referida questão, ficamos à disposição.

09/04/2023

Que nesta Páscoa possamos refletir sobre nossas ações e escolhas, buscando sempre o caminho da bondade, da solidariedade e do respeito ao próximo. Que possamos compartilhar momentos felizes com nossos entes queridos, fortalecendo os laços de amor e união. Uma Feliz Páscoa a todos!

06/04/2023

As lojas podem cobrar valores diferentes para cartão de crédito e dinheiro?
Não podem, inclusive essa prática é considerada abusiva e fere o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. A portaria 118/94 do Ministério da Fazenda diz: “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”.

Qualquer dúvida quanto à referida questão, ficamos à disposição.

05/04/2023

Não, o INSS irá exclusivamente pelas informações que constam no CNIS e na Carteira de Trabalho (se forem fidedignas, isto é, sem rasuras, em ordem cronológica, etc) para comprovar este período sem registro, o segurado precisa coletar documentos e testemunhas para que seja reconhecido para aposentadoria.

Qualquer dúvida quanto à referida questão, ficamos à disposição.