Bueno & Oliveira Advogados

23/02/2026

AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO?

Teve o benefício negado pelo INSS mesmo estando doente?
Saiba que a negativa não é o fim.

O Auxílio por Incapacidade Temporária pode ser concedido na Justiça, principalmente quando a perícia do Instituto Nacional do Seguro Social foi superficial ou não analisou corretamente seus exames.

⚖️ Você pode ter direito — e não sabe.

Comenta aqui o motivo do indeferimento do seu auxílio doença pelo INSS!

02/02/2026

Você sabia que o idoso com 65 anos ou mais pode ter direito a receber 1 salário-mínimo por mês, mesmo sem nunca ter contribuído ao INSS?

📌 Esse benefício se chama BPC – Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

✅ Quem tem direito?

✔️ Idoso com 65 anos ou mais
✔️ Família em situação de baixa renda
✔️ Não receber aposentadoria ou outro benefício do INSS

⚠️ Importante:
Mesmo que a renda da família seja um pouco acima do limite, é possível conseguir o benefício, desde que fique comprovada a situação de vulnerabilidade social.

💰 Valor do benefício

💵 1 salário-mínimo mensal
🚫 Não paga 13º salário
🚫 Não deixa pensão por morte

📄 O que é necessário?

Cadastro atualizado no CadÚnico

Documentos pessoais

Comprovação da renda e das despesas da família

❗ Muitos pedidos são negados injustamente pelo INSS, mas podem ser revertidos na Justiça.

📲 Ficou em dúvida ou quer saber se tem direito?
Procure um advogado de sua confiança e faça uma análise do seu caso.

28/01/2026

📌 O que é a transferência de multa na modalidade judicial?

Quando ocorre uma infração sem abordagem, a multa e os pontos são atribuídos ao proprietário do veículo, que possui prazo administrativo (geralmente 30 dias) para indicar o verdadeiro condutor.

Se esse prazo é perdido, os órgãos de trânsito negam a indicação na esfera administrativa.
Nesses casos, é possível buscar a transferência da pontuação por meio de ação judicial.

⚖️ Fundamentação jurídica

O prazo para indicação é meramente administrativo

Aplica-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, ###V, da CF)

O STJ entende que não se pode impedir a análise judicial da indicação de condutor fora do prazo administrativo

👉 Ou seja: o Judiciário pode analisar o pedido mesmo após o prazo do DETRAN.

✅ Quando é possível a transferência judicial?

✔ Infração sem abordagem
✔ Proprietário não era o condutor
✔ Existência de prova de quem dirigia o veículo
✔ Indicação feita de boa-fé

⚠️ Não se aplica:

a infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário

a infrações com abordagem e identificação imediata do condutor

📄 O que se pede na ação judicial?

reconhecimento da indicação do condutor fora do prazo

transferência dos pontos da CNH

correção do prontuário do proprietário

prevenção ou anulação de suspensão/cassação da CNH

🎯 Efeitos práticos

✔ evita penalização indevida
✔ impede ou reverte suspensão da CNH
✔ garante que os pontos recaiam sobre quem realmente cometeu a infração

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, conforme a infração e as provas disponíveis.

08/12/2025

📌 Ação de Transferência de Pontos – Indicação de Condutor Fora do Prazo

Quando uma infração é registrada sem abordagem, ela vai automaticamente para o proprietário do veículo, que tem 30 dias para indicar o verdadeiro condutor.

Se esse prazo é perdido, os pontos são lançados no prontuário do proprietário — podendo até gerar suspensão ou cassação da CNH.

⚖️ Mas existe solução: a indicação judicial.

O STJ entende que o prazo de 30 dias é administrativo, ou seja, mesmo vencido, o proprietário pode pedir judicialmente a transferência dos pontos para o condutor responsável, desde que comprovado.

📍 O que você precisa saber:

🔹 O que é?
A indicação de condutor permite registrar quem realmente cometeu a infração.

🔹 Nem sempre é possível indicar
Infrações de responsabilidade do proprietário (ex.: licenciamento atrasado) e infrações com abordagem não permitem transferência de pontos.

🔹 Quando cabe ação judicial?
Quando o prazo administrativo venceu, mas o condutor real é identificado e pode ser comprovado.

🔹 O que acontece se a transferência for aceita?
Os pontos são removidos do prontuário do proprietário e lançados no condutor correto, evitando penalidades injustas.

⚠️ Para mais detalhes, consulte um advogado especialista em Direito de Trânsito.

A orientação profissional é essencial para avaliar provas, riscos e viabilidade do caso.

03/12/2025

Estabilidade da Gestante (CLT)
Um direito que muita gente ainda não conhece! ⚠️

Você sabia que a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que não tenha informado o empregador sobre a gestação no momento da demissão?

Isso significa que:

👶 Demissão sem justa causa é proibida nesse período.
📅 A proteção começa no dia da concepção, não na descoberta.
⚖️ Mesmo contratos de experiência podem gerar estabilidade.
💼 Se foi dispensada grávida, pode pedir reintegração ou indenização.
📄 E tudo isso independe de tipo de contrato ou aviso prévio.

Muitas mulheres só descobrem a gestação depois da demissão e acham que perderam o direito — mas não perderam! Esse é um dos erros mais comuns.

🔎 Foi demitida e descobriu que estava grávida?
📩 Me envie uma mensagem — posso analisar seu caso e orientar a melhor solução jurídica.
⚖️ — assessoria especializada em direitos trabalhistas e proteção da gestante.

06/03/2023

Está tendo problemas com o inquilino e gostaria de solicitar uma ordem de despejo? Fique atento ao post!

Será possível tomar a medida quando houver o fim do contrato com a não desocupação do imóvel ou pelo o seu descumprimento sendo eles o não pagamento de aluguéis, sublocação ilegal, etc.

Mas atenção! O início do processo de despejo deverá ocorrer apenas após esgotadas as tentativas de resolução amigável.

Assim, caso um acordo não seja possível, você, proprietário do imóvel, poderá buscar seus direitos junto a um advogado.

Para ajuizar a ação perante ao judiciário, documentos que evidenciem os fatos deverão ser anexados:
• Matrícula do imóvel
• Contrato de aluguel
• Notificações extrajudiciais

Por fim, em conformidade com todos os processos, será emitida ordem judicial para que o morador se retire da propriedade.

Quer saber mais? Entre em contato conosco!

01/03/2023

Bueno & Oliveira Advogados Associados, atendimento 24h por dia, 7 dias por semana.

Atendimento Cianorte e região!

06/02/2023

Em se tratando de divórcio, a forma consensual é a forma mais rápida, porque esta não tem briga, o divórcio consensual é interessante pois é um acordo entre as partes solicitantes do divórcio, podendo este ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente.
Quando o casal pretende realizar de forma consensual, preenchendo-se os requisitos é recomendável fazer o divórcio no cartório, tendo em vista que o procedimento é muito mais rápido, confira os requisitos:

*Presença de um advogado de forma obrigatória;
*Não pode ter litígio, briga;
*Não pode ter filhos menores;

Em relação ao divórcio feito de forma judicial, muitas vezes as pessoas escolhem essa modalidade tendo em vista que no Judiciário, pode-se pedir à justiça gratuita e com isso o divórcio se torna menos oneroso. Contudo esta modalidade tende a ser um processo mais demorado.
Importante destacar que caso tenha algum litígio ou menores envolvidos o divórcio deverá ser feito judicialmente!
Ainda, ressalta-se que quem vive em união estável poderá fazer o reconhecimento e a dissolução judicialmente ou extrajudicialmente como no casamento!
Quer saber mais? Acesse o link da bio e tire suas dúvidas!

27/05/2022