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23/02/2026

AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO?

Teve o benefício negado pelo INSS mesmo estando doente?
Saiba que a negativa não é o fim.

O Auxílio por Incapacidade Temporária pode ser concedido na Justiça, principalmente quando a perícia do Instituto Nacional do Seguro Social foi superficial ou não analisou corretamente seus exames.

⚖️ Você pode ter direito — e não sabe.

Comenta aqui o motivo do indeferimento do seu auxílio doença pelo INSS!

02/02/2026

Você sabia que o idoso com 65 anos ou mais pode ter direito a receber 1 salário-mínimo por mês, mesmo sem nunca ter contribuído ao INSS?

📌 Esse benefício se chama BPC – Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

✅ Quem tem direito?

✔️ Idoso com 65 anos ou mais
✔️ Família em situação de baixa renda
✔️ Não receber aposentadoria ou outro benefício do INSS

⚠️ Importante:
Mesmo que a renda da família seja um pouco acima do limite, é possível conseguir o benefício, desde que fique comprovada a situação de vulnerabilidade social.

💰 Valor do benefício

💵 1 salário-mínimo mensal
🚫 Não paga 13º salário
🚫 Não deixa pensão por morte

📄 O que é necessário?

Cadastro atualizado no CadÚnico

Documentos pessoais

Comprovação da renda e das despesas da família

❗ Muitos pedidos são negados injustamente pelo INSS, mas podem ser revertidos na Justiça.

📲 Ficou em dúvida ou quer saber se tem direito?
Procure um advogado de sua confiança e faça uma análise do seu caso.

28/01/2026

📌 O que é a transferência de multa na modalidade judicial?

Quando ocorre uma infração sem abordagem, a multa e os pontos são atribuídos ao proprietário do veículo, que possui prazo administrativo (geralmente 30 dias) para indicar o verdadeiro condutor.

Se esse prazo é perdido, os órgãos de trânsito negam a indicação na esfera administrativa.
Nesses casos, é possível buscar a transferência da pontuação por meio de ação judicial.

⚖️ Fundamentação jurídica

O prazo para indicação é meramente administrativo

Aplica-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, ###V, da CF)

O STJ entende que não se pode impedir a análise judicial da indicação de condutor fora do prazo administrativo

👉 Ou seja: o Judiciário pode analisar o pedido mesmo após o prazo do DETRAN.

✅ Quando é possível a transferência judicial?

✔ Infração sem abordagem
✔ Proprietário não era o condutor
✔ Existência de prova de quem dirigia o veículo
✔ Indicação feita de boa-fé

⚠️ Não se aplica:

a infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário

a infrações com abordagem e identificação imediata do condutor

📄 O que se pede na ação judicial?

reconhecimento da indicação do condutor fora do prazo

transferência dos pontos da CNH

correção do prontuário do proprietário

prevenção ou anulação de suspensão/cassação da CNH

🎯 Efeitos práticos

✔ evita penalização indevida
✔ impede ou reverte suspensão da CNH
✔ garante que os pontos recaiam sobre quem realmente cometeu a infração

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, conforme a infração e as provas disponíveis.

Endereço

Rua Cristóvão Colombo 607
Cianorte, PR
87200179

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