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No Código Civil, no art 1.723,traz o conceito de UNIÃO ESTÁVEL, e descreve elementos necessários para sua caracterização...
29/06/2022

No Código Civil, no art 1.723,traz o conceito de UNIÃO ESTÁVEL, e descreve elementos necessários para sua caracterização "convivência pública contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família "
Assim configura se o casal tem convívio público, duradouro e tem a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ,sim,ser reconhecido como UNIÃO ESTÁVE.
Contudo,não há hoje, na lei, um prazo mínimo para ser Considerado união estável do casal .

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Ameaçar alguém, por palavra,escrito ou gesto,ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto é grave:PENA-de...
29/06/2022

Ameaçar alguém, por palavra,escrito ou gesto,ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto é grave:
PENA-detenção,de um a seis meses ,ou multa .

Código penal ,art 147

Endereço

Cianorte, PR

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