23/07/2026
🔒 Quem tem direito ao uso da tornozeleira eletrônica?
A tornozeleira eletrônica não é um benefício automático nem uma punição aplicada a todos os casos. Trata-se de uma medida prevista em lei, utilizada quando o Judiciário entende que o monitoramento é suficiente para garantir o cumprimento da decisão, sem a necessidade de manter a pessoa presa.
Ela pode ser concedida em situações como:
✔️ Prisão domiciliar;
✔️ Medidas cautelares diversas da prisão;
✔️ Saídas temporárias;
✔️ Progressão de regime, quando prevista e autorizada;
✔️ Outras hipóteses previstas na Lei de Execução Penal e no Código de Processo Penal.
Cada caso é analisado individualmente, levando em consideração os requisitos legais, a situação processual e as condições pessoais do investigado, réu ou apenado.
⚖️ Se você ou um familiar está preso e acredita que pode preencher os requisitos para o uso da tornozeleira eletrônica, a análise jurídica do processo é fundamental para verificar essa possibilidade.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los.
