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30/09/2026

Quando se fala em responsabilidade do Estado, muitas pessoas pensam apenas em situações em que o poder público age diretamente e causa um dano. Mas a omissão, ou seja, a falta de uma atuação que era esperada, também pode gerar responsabilidade em determinadas circunstâncias.

Um exemplo é quando o poder público tem o dever de fiscalizar, manter ou sinalizar algo, e não o faz, dando causa a um dano que poderia ter sido evitado. Nesses casos, a análise costuma exigir a demonstração de que havia um dever legal de agir e que essa omissão foi determinante para o prejuízo sofrido.

Por envolver essa análise mais específica sobre o dever de agir do poder público, esse tipo de situação exige avaliação técnica cuidadosa e individual.

30/09/2026

A energia elétrica é um serviço essencial, e sua interrupção pode causar danos significativos ao consumidor. Pela responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, você pode ter direito a indenização por danos materiais e morais, especialmente se:
✔️ A concessionária ultrapassou o prazo de religação (4h em caso de corte indevido, 4h a 8h em urgência, 24h a 48h em situação normal).
✔️ Houve prejuízo financeiro, como perda de alimentos ou danos a equipamentos.
✔️ A ausência de energia comprometeu sua rotina ou dignidade, causando desconforto ou situações de vulnerabilidade.

🔍 O que fazer nessas situações?
1️⃣ Registre o problema junto à concessionária e guarde o protocolo.
2️⃣ Documente os prejuízos, com fotos, notas fiscais e o horário de início e fim da interrupção.
3️⃣ Busque orientação jurídica para avaliar o caso e, se necessário, ingressar com um pedido de indenização.

🚨 Atenção!
Mesmo em situações de força maior, como tempestades, a concessionária tem a obrigação de minimizar os impactos, realizando manutenção preventiva e restabelecendo o serviço dentro dos prazos legais.

👉 Fique de olho nos seus direitos e busque justiça quando necessário!

📩 Salve e compartilhe este post para que mais pessoas conheçam seus direitos.

30/09/2026

Existe uma ideia bastante difundida de que o auxílio-acidente só existe quando o acidente ocorre durante o exercício da função. Não é bem assim. Um acidente de trânsito no trajeto para casa, uma queda doméstica ou até um acidente durante uma atividade de lazer podem, dependendo da sequela gerada, dar origem ao mesmo direito.

O que o benefício considera é o efeito da sequela sobre a capacidade da pessoa para exercer o trabalho que já desempenhava, independentemente de onde ou de que forma o acidente aconteceu. Essa distinção costuma surpreender quem nunca teve contato com o tema.

Por envolver a análise da sequela, da atividade exercida e das circunstâncias do acidente, cada caso precisa ser examinado individualmente.

30/09/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma construtora pelo acidente sofrido por um pedreiro que caiu de aproximadamente sete metros de altura durante a instalação de telhas em um galpão. O trabalhador sofreu fratura no punho, precisou de cirurgia e fisioterapia, e ficou com incapacidade parcial e permanente, classificada pela perícia como de grau moderado.

Segundo o processo, o acidente ocorreu quando a estrutura metálica sobre a qual o pedreiro trabalhava cedeu após receber carga excessiva de telhas, apesar de uma testemunha ter alertado sobre o risco antes do rompimento. Nenhum dos trabalhadores envolvidos utilizava cinto de segurança, e não foi comprovado que a empresa tivesse oferecido treinamento para trabalho em altura ou fiscalizado o uso de equipamentos de proteção.

O Tribunal entendeu que cabia à empregadora planejar, coordenar e fiscalizar a execução do serviço, e que o risco perceptível no momento do acidente deveria ter levado à interrupção da atividade até a correção da condição insegura. Com base nisso, foram mantidas a indenização por danos morais e a pensão mensal vitalícia, ainda que o percentual tenha sido reduzido de 50% para 30% da remuneração, por entender que a limitação identificada pela perícia se referia ao movimento do punho e não à capacidade total de trabalho.

A decisão também reconheceu o vínculo de emprego direto entre o pedreiro e a construtora, mesmo havendo, formalmente, contratação por meio de terceiro. Segundo o colegiado, os elementos do caso indicavam que essa intermediação servia apenas para ocultar a relação de emprego real, já que os serviços eram prestados de forma exclusiva às obras da empresa.

O caso ilustra a importância da observância das normas de segurança do trabalho, especialmente em atividades de risco como o trabalho em altura, e de que a responsabilidade da empregadora não se limita à relação formal de contratação, mas à realidade da prestação de serviços.

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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (processo 0011123-73.2024.5.18.0051)

30/09/2026

O processo até o reconhecimento do auxílio-acidente passa por algumas etapas que costumam gerar dúvida. Depois de um acidente, seja de trânsito, doméstico ou de outra natureza, é feito o atendimento médico, com o devido registro do ocorrido. Esse registro é importante porque documenta o histórico do caso.

Após o tratamento, e caso reste alguma sequela permanente, é realizada perícia médica para avaliar se houve redução da capacidade para o trabalho que a pessoa exercia antes do acidente. Constatada essa redução, é possível requerer o benefício junto ao INSS.

Quando o pedido é negado administrativamente, ainda existe a possibilidade de buscar a via judicial para rediscutir a questão. Cada etapa tem prazos e exigências próprias, que variam conforme a situação de cada pessoa.

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30/09/2026

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em decisão recente da 3ª Turma, uma tese importante para quem trabalha em ambientes artificialmente frios, como câmaras frigoríficas: o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente, por si só, para afastar o direito ao adicional de insalubridade.

O caso envolveu uma trabalhadora de frigorífico que atuava na desossa de frangos e não recebia corretamente as pausas de recuperação térmica previstas na legislação, de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. O Tribunal Regional havia negado o adicional, entendendo que os EPIs neutralizavam a exposição ao frio. O TST reformou essa decisão, aplicando a tese vinculante do Tema 80, segundo a qual o trabalho em ambiente artificialmente frio sem a concessão regular da pausa térmica gera direito ao adicional de insalubridade, mesmo quando há fornecimento de EPI.

Isso porque o EPI protege contra a exposição direta ao frio, mas não substitui a pausa, que tem a função específica de permitir a recuperação térmica do organismo. Quando essa pausa não é concedida de forma correta, a exposição ao agente insalubre persiste, ainda que o trabalhador esteja com os equipamentos de proteção.

Esse entendimento é especialmente relevante para trabalhadores de frigoríficos e de outros setores em que a atividade é exercida em câmaras frias, situação comum na indústria de alimentos. Verificar se as pausas estão sendo concedidas na forma e na frequência previstas em norma é um ponto que pode fazer diferença no reconhecimento de direitos trabalhistas.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST-RR 0000817-44.2024.5.09.0585)

30/09/2026

Assim como pessoas e empresas podem ser responsabilizadas por danos que causam, o poder público também pode. Quando uma ação ou omissão de um órgão público causa prejuízo a alguém, seja um dano material, seja um dano moral, pode existir o dever de indenizar.

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado costuma ser objetiva, o que significa que, em regra, não é preciso provar que o agente público agiu com culpa ou dolo. Basta demonstrar a conduta do poder público, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre um e outro.

Isso vale para diversas situações do dia a dia: um buraco mal sinalizado em via pública, uma falha em atendimento de saúde na rede pública, um erro administrativo que gera prejuízo. Cada situação, porém, tem suas particularidades e exige análise técnica para verificar se os requisitos estão presentes.

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14/09/2026

Ter o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) negado pelo INSS é muito mais comum do que deveria — e a maioria dos segurados perde o direito simplesmente por desconhecer como as regras realmente funcionam.

A perícia médica não avalia apenas a existência de uma doença ou o que está escrito no CID do laudo. O foco central é a sua incapacidade para exercer o trabalho habitual.

Se você está incapacitado para trabalhar, fique atento a estes pontos fundamentais:
🔹 Ter a condição clínica antes de filiar-se veta o benefício, exceto se houver agravamento ou progressão comprovada do quadro.
🔹 Receber o auxílio e continuar trabalhando de forma remunerada gera cancelamento imediato.
🔹 Uma decisão negativa do perito não é definitiva: ela pode ser contestada no INSS ou revertida na Justiça com perícia de um médico especialista.

Teve o benefício negado ou tem dúvidas sobre a sua situação? Reúna laudos recentes e procure orientação jurídica especializada para não perder prazos.

Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem está passando por isso.

09/09/2026

A atualização da NR-1 representa um importante avanço na prevenção dos riscos ocupacionais ao reforçar a necessidade de identificação, avaliação e gerenciamento dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Pressão excessiva, sobrecarga, metas incompatíveis com a realidade, conflitos persistentes, assédio e outras formas de organização ou gestão que possam comprometer a saúde do trabalhador não devem ser naturalizados como parte da rotina profissional.

A responsabilidade pela construção de um ambiente de trabalho seguro também envolve a prevenção de situações que possam contribuir para o adoecimento mental.

Em determinadas circunstâncias, transtornos como ansiedade, depressão e síndrome de burnout podem estar relacionados às condições de trabalho e produzir consequências nas esferas trabalhista e previdenciária. A caracterização dessas situações, contudo, depende da análise individual do caso, de seus elementos de prova e do nexo com a atividade profissional.

Por isso, reconhecer os sinais de adoecimento e compreender os direitos envolvidos é fundamental.

Cuidar da saúde mental no ambiente de trabalho não é uma concessão. É parte do dever de proteção à saúde e à dignidade do trabalhador.

09/09/2026

Aposentados e pensionistas que enfrentam determinadas condições de saúde contam com uma proteção específica na legislação brasileira: a isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos.

O objetivo da norma não é conceder um benefício fiscal aleatório, mas permitir que os recursos que seriam retidos na fonte permaneçam com a pessoa para custear medicamentos, terapias, exames e manter sua qualidade de vida.

Para ter acesso a esse direito, é necessário preencher três requisitos fundamentais:

🔹 Condição de beneficiário: ser aposentado (pelo INSS, regime próprio de servidor público ou militar reformado/na reserva) ou pensionista.
🔹 Origem da renda: o benefício incide exclusivamente sobre rendimentos de inatividade (salários de atividade profissional continuam tributados normalmente).
🔹 Comprovação médica: possuir diagnóstico de uma das enfermidades previstas na legislação (como cardiopatia grave, neoplasia maligna, mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, entre outras).

Muitas famílias desconhecem essa regra e mantêm os descontos mensais no contracheque por anos, mesmo após o diagnóstico.

Se você ou algum familiar convive com uma doença grave e recebe aposentadoria ou pensão, procure orientação jurídica especializada.

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