Thayse Espíndola Bernardes - Advogada

23/11/2021

⚠️ 6 informações sobre direito de herança que você precisa saber.

04/10/2021

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16/08/2021

Real significado de guarda compartilhada.

Muitos genitores confundem o real significado de guarda compartilhada e tentam usar esse termo como ameaça ao genitor que se encontra com a guarda unilateral do(s) filho(s). Compartilhar a guarda não significa que a criança deva morar 50% do tempo com o pai e 50% do tempo com a mãe. Pelo contrá...

21/07/2021

Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.

O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.

O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no cartório de notas e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento. Após a celebração do casamento, o pacto poderá ser averbado na matrícula dos bens imóveis do casal para produzir efeitos perante terceiros.

O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.
Fonte :https://www.facebook.com/colegionotarialdobrasilsp/

07/07/2021

O que acontece se eu não fizer o inventário?

26/06/2021

A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra.

A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos.

17/06/2021

Você sabe o que é pacto antenupcial?

14/06/2021

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. (Art. 1.845 do Código Civil)

Aos herdeiros necessários, de pleno direito, pertence a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. (Art. 1.846 do Código Civil).

26/05/2021

Em caso de morte, para onde vão as dívidas?

24/05/2021

REVISÃO DA VIDA TODA (REVISÃO DE APOSENTADORIA).
1. Quem pode ter direito à revisão? Segurados que tiveram aposentadoria por idade, tempo de contribuição e invalidez concedida após 01/01/2000 e que tenham contribuído antes de julho de 1994.
2. Então se eu tiver me aposentado após 01 de janeiro de 2000 e eu tenha contribuído com o INSS antes de julho de 1994, pode ser que o valor que recebo hoje de aposentadoria aumente?
A resposta é: SIM!
Isso porque a partir de 29 de novembro de 1999 houve alteração legislativa que modificou a forma de cálculo das aposentadorias concedidas pelo INSS.
Após a mencionada alteração na lei, o INSS passou a incluir em seus cálculos somente os salários e contribuições percebidos após julho de 1994 (data que passou a vigorar o plano real), excluindo, portanto, do cálculo da aposentadoria todos os salários e contribuições anteriores a este período, ainda que fosse menos vantajoso ao segurado.
3. Como saber se devo ingressar com a ação de revisão? Você deve procurar um advogado especializado ou um perito contábil para que seja recalculado o valor da sua aposentadoria com a inclusão de todos os salários e contribuições percebidos ao longo de sua vida contributiva. Se, após o cálculo, for constatado que, com a inclusão desses salários e contribuições realizados antes de julho de 1994, o valor de sua aposentadoria deveria ser maior, poderá, então, ingressar com uma ação judicial para corrigir o valor da sua aposentadoria e, ainda, requerer as diferenças de valores que deixou de auferir nos últimos 5 (cinco) anos a contar da data de ingresso desta ação.
4. Já existem decisões favoráveis? O STJ decidiu, em sessão realizada em dezembro de 2019, por unanimidade, que os contribuintes do INSS que foram lesados tem direito a revisar o benefício, utilizando as contribuições vertidas para a previdência social antes de julho de 1994.
Como judicialmente só pode ser cobrado os últimos 5 anos, é interessante ingressar com a ação o quanto antes, pois a cada mês passa é um mês a menos de valores de atrasados que deixará de receber.
5. O que preciso ter em mãos, caso eu resolva procurar um advogado?
RG e CPF; Comprovante de renda e de residência; Carta de Concessão da Aposentadoria;
Extrato Previdenciário do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
Login e Senha do “Meu INSS” (para se cadastrar no sistema, você precisará informar seus dados pessoais e também informações constantes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social).
Thayse Espíndola Bernardes (Advogada)

23/05/2021

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

22/05/2021

Você sabe quais são os regimes de bens mais comuns?