Centenaro & Piovesan Advogados Associados

17/11/2017

Em julho, o Senado aprovou a reforma trabalhista sem mudanças mediante um acordo para que algumas regras fossem alteradas por meio de medida provisória. Saiba mais: http://bit.ly/2zJ0QuM

Leia a MP: http://bit.ly/2hE0RJF

16/11/2017

Em decisão unânime, a Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo da volta cancelado por não ter embarcado no voo da ida.

O relator do caso afirmou ser prática abusiva, capaz de gerar dano moral, o cancelamento unilateral e automático de um dos trechos.

Segundo ele, condicionar a validade do bilhete da volta à utilização do bilhete da ida não é razoável e gera enriquecimento indevido para a empresa aérea.

: Ilustração de passageira correndo para entrar em avião. Acima da imagem, o texto "A volta dos que não foram: passageira que não embarcou na ida será indenizada por cancelamento do voo da volta"

18/10/2017

Segundo entendimento da Quarta Turma do STJ, nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros.

O caso analisado discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro.
Saiba mais: http://ow.ly/S6FU30fRpLJ

foto de dois dedos com carinhas bravas segurando uma casinha de papel e o texto acima "Fim da União Estável. Imóvel construído em terreno de terceiros pode ser incluído na partilha de bens".

27/09/2017

O Código Civil, em seu artigo 1.277, estabelece a segurança, o sossego e a saúde como direitos de vizinhança. Para fazer denúncias procure a polícia militar e registre um boletim de ocorrência.
Veja os direitos de vizinhança no Código Civil: bit.ly/1hBawae

15/09/2017

A Lei que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi promulgada em 11 de setembro de 1990. É muito importante que o cidadão esteja consciente dos seus direitos e, para isso, conhecer a lei é fundamental. Confira o CDC na íntegra: http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor_

Descrição da imagem : ao fundo uma estampa com losangos. Na frente um quadrado, onde está escrito o texto: Direitos que você tem mas talvez não saiba:
• Responsabilizar estacionamentos por objetos extraviados deixados dentro do veículo
• Desistir da compra feita pela internet em até 7 dias
• Ter o nome limpo pela empresa em até 5 dias, após o pagamento da dívida
• Receber em dobro uma quantia cobrada indevidamente
• Não pagar por uma nova chamada feita para o mesmo número de celular, em até 2 minutos, após a rede ter falhado e a ligação caído.
Fb.com/cnj.oficial

15/09/2017

[ NOVA IDENTIDADE ]
O nome é uma marca de identidade que nos acompanha durante toda a vida, porém algumas pessoas não gostam ou acabam tendo problemas com ele. Nesses casos é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil. Confira em que casos isso é permitido: http://www.cnj.jus.br/fptj

Descrição da Imagem : Ilustração de uma impressão digital ao fundo.
Texto: Quer mudar de nome? Casos em que é permitida essa alteração:
Adoção
Apelidos notórios
Exposição ao ridículo
Vítimas e testemunhas
Homonímia (nome igual de outra pessoa)
Erros de grafia
Nos casos de erros de grafia a mudança pode ser feita no cartório.
Para os outros casos é preciso buscar o poder Judiciário e dar início a um processo na Vara de Registro Públicos.
CNJ

04/08/2017

DESÍDIA
Agir com desleixo, negligência, ter muitos atrasos ou faltas não justificadas é considerado desídia, e isso é motivo de demissão por justa causa para os trabalhadores com contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Confira a lei no artigo 482, alínea “e”: http://bit.ly/CLTdesídia
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➡Ato de desonestidade
➡Ato de indisciplina ou de insubordinação
➡Abandono de emprego
➡Incontinência de conduta ou meu procedimento
➡Embriaguez habitual ou em serviço
➡Violação de segredo da empresa

Descrição da imagem : ilustração de um homem sentado em sua cadeira de trabalho dormindo. Na sua frente tem uma mesa com computador, uma caneca, e seu chefe olhando para ele com expressão de raiva.
Texto: demissão por justa causa: a desídia no desempenho das funções por parte do trabalhador pode gerar demissão por justa causa. Desídia: desempenhar seu trabalho sem a atenção devida, com preguiça e desleixo. Fb.com/cnj.oficial

02/05/2017

| PLANO DE SAÚDE |
Para saber a partir de quando você poderá utilizar seu plano após a contratação, é importante verificar os prazos de carência. As regras são estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ✒ Conheça: http://bit.ly/ANSCarencia

Descrição da imagem : Carência em planos de saúde. Casos de urgência (acidentes, complicações na gravidez) e emergência (risco de vida ou lesões irreparáveis) – 24h
Partos, excluídos os prematuros e decorrentes de complicações no processo gestacional – 300 dias
Doenças e lesões preexistentes (quando contratou o plano de saúde, a pessoa já sabia possuir) – 2 anos. Demais situações – 180 dias. Fb.com/cnj.oficial

16/03/2017

A demissão por justa causa é um direito do empregador garantido pela Legislação brasileira. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê 12 motivos de dispensa por justa causa. Acesse a Lei: bit.ly/cltrabalhistas

22/02/2017

Ei, consumidor, fique atento!
A contagem do prazo começa a partir da entrega do produto ou do término da execução dos serviços.
Fique ligado e exija seus direitos! ;) Confira o CDC aqui: http://bit.ly/1n9Xd06.

Descrição da imagem : imagem de um telefone tocando e um balão, de fala, com o rosto de um homem gritando.
Texto: Direito de reclamar. Caso o produto tenha alguma falha aparente, o prazo para reclamar prescreve em: 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Código de Defesa do Consumidor, art. 26.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

31/01/2017

A súmula 130 editada pelo STJ em 1995 deixa claro que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Portanto, as placas que tentam eximir o estabelecimento de culpa não valem nada. Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor: bit.ly/codigodefesaconsumidor.

27/10/2016

A partir desta semana o PROCON do Estado de Santa Catarina disponibilizou a ferramenta eletrônica para o cadastramento do BLOQUEIO DE TELEMARKETING a todo os consumidores que não desejarem mais receber as insistentes ligações das instituições bancárias, empresas de telefonia, TV a cabo e etc.

Transcorridos 30 dias do cadastro, as empresas estarão proibidas de realizar ligações de telemarketing, e seus equivalentes, sem a autorização do consumidor.

O usuário que receber ligações após o transcurso do 30º (trigésimo) dia da inscrição no cadastro para bloqueio de telemarketing, poderá formular reclamação no PROCON/SC ou no PROCON do seu Município.

O cadastro pode ser feio no seguinte link: https://bloqueiotelemarketing.procon.sc.gov.br/

De acordo com o Decreto nº 638 de 7 de março de 2016 que regulamenta a Lei nº 15.329 de 30 de novembro de 2010, é possível solicitar o bloqueio linhas telefônicas e endereços de correio eletrônico de propriedade do consumidor para este tipo de ligação, SMS ou envio de mensagens conhecidas como spam.