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Hammerschmitt & Brancher Advogadas Associadas, Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 400-E, Ed. Executivo Piemonte, Sala 909, Chapecó (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Marechal Deodoro Da Fonseca, 400-E, Ed. Executivo Piemonte, Sala 909

25/09/2026

AUTISMO E APOSENTADORIA PCD
Recebeu o diagnóstico de autismo na vida adulta?

Embora a legislação reconheça a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para efeitos legais, o diagnóstico, sozinho, não garante o enquadramento na aposentadoria PCD.

O INSS realiza avaliação médica e social individualizada para verificar:
• a existência de impedimento de longo prazo;
• as barreiras enfrentadas;
• a data provável de início da deficiência;
• o grau da deficiência em cada período.

O laudo recente não significa, necessariamente, que a deficiência começou na data do diagnóstico. Prontuários, relatórios de saúde, registros escolares, histórico profissional, adaptações no trabalho e outros documentos podem ajudar a demonstrar repercussões anteriores.

Se houver reconhecimento para fins previdenciários, poderão ser analisadas duas modalidades:
• por idade: 55 anos para mulher e 60 para homem, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência;
• por tempo de contribuição: o período exigido varia conforme o grau reconhecido pelo INSS.
Cada caso depende da avaliação biopsicossocial, das provas e do histórico contributivo. O diagnóstico de TEA não garante o benefício, mas a análise correta poderá identificar uma regra mais favorável.

Conteúdo informativo. A análise individual é indispensável.

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⬛ Planejamento Previdenciário Estratégico | Aposentadoria | Auxílio-doença | Pensão por morte | Inventário | Divórcio | Pensão alimentícia | Dano Moral | Contratos

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📍 Ed. Executivo Piemonte – R. Mal. Deodoro, 400 E – sala 909 –
Centro, Chapecó – SC, 89802-140
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23/09/2026

Hoje, 23 de setembro, é o Dia Internacional das Línguas de Sinais, data criada para reforçar a importância das línguas de sinais na garantia dos direitos humanos das pessoas surdas.
No Brasil, a Libras representa comunicação, identidade, autonomia, inclusão e participação social.

E você sabia que a pessoa surda também pode se enquadrar nas regras da aposentadoria da pessoa com deficiência?

A legislação previdenciária considera os impedimentos sensoriais de longo prazo que, em interação com diferentes barreiras, podem dificultar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

Existem duas possibilidades principais:
▪️ Aposentadoria por idade:
55 anos para mulheres e 60 anos para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição e comprovação da deficiência durante igual período.
▪️ Aposentadoria por tempo de contribuição:
O tempo necessário varia conforme o grau da deficiência, classificado como leve, moderado ou grave.

Também é importante lembrar: pessoa com deficiência não é sinônimo de pessoa incapaz para o trabalho. A aposentadoria da pessoa com deficiência possui regras próprias justamente para considerar as barreiras enfrentadas ao longo da vida laboral.
Cada histórico contributivo precisa ser analisado individualmente, especialmente quando a deficiência surgiu ou se agravou durante a vida profissional.

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17/09/2026

⚠️ Código 1473: atenção ao enquadramento!

O código 1473 corresponde à contribuição mensal do segurado facultativo pelo plano simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo.

Ele pode ser utilizado por pessoas que não exercem atividade remunerada que as enquadre como seguradas obrigatórias, como:

▪️ estudantes;
▪️ pessoas que se dedicam ao trabalho do próprio lar;
▪️ desempregados;
▪️ síndicos não remunerados;
▪️ quem está recebendo seguro-desemprego e permanece sem exercer atividade remunerada.

🚫 O código 1473 não é adequado para quem trabalha por conta própria ou recebe remuneração por alguma atividade.

Autônomos, prestadores de serviços e outras pessoas que exercem atividade remunerada são, em regra, contribuintes individuais. Quando cabível o plano simplificado, o código mensal normalmente utilizado pelo contribuinte individual é o 1163, observadas as particularidades de cada atividade.

Na prática, alguns erros são frequentes:

▪️ utilizar o código 1473 por não possuir carteira assinada, mesmo trabalhando por conta própria;
▪️ continuar recolhendo como facultativo após iniciar uma atividade remunerada;
▪️ confundir trabalho eventual com ausência de atividade remunerada;
▪️ pagar sem verificar a categoria registrada no INSS.

Esses equívocos podem exigir correção dos recolhimentos, complementação de valores ou outros ajustes no histórico previdenciário.

Antes de emitir a guia, é importante verificar a atividade exercida, a categoria correta e o código adequado. Cada situação deve ser analisada individualmente.

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16/09/2026

Neste Setembro Amarelo, precisamos falar sobre saúde mental com acolhimento, responsabilidade e informação. 💛

Transtornos e condições relacionadas à saúde mental podem, em algumas situações, gerar impedimentos de longo prazo que afetam a autonomia, o trabalho, a vida social e a participação da pessoa na sociedade.

Entre as condições que podem ser analisadas estão:

• transtorno bipolar;
• depressão maior;
• esquizofrenia;
• TEA, Transtorno do Espectro Autista.

Mas atenção: apresentar um diagnóstico ou CID não garante automaticamente a aposentadoria.

Para a aposentadoria da pessoa com deficiência, o INSS realiza avaliação biopsicossocial e verifica, entre outros aspectos, a duração do impedimento, as limitações funcionais, as barreiras enfrentadas, a data de início e o grau da deficiência.

Também é necessário cumprir os requisitos de idade ou de tempo de contribuição previstos na legislação.

Essa aposentadoria não deve ser confundida com a aposentadoria por incapacidade permanente. Na aposentadoria da pessoa com deficiência, é possível continuar trabalhando. Já a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e impossibilidade de reabilitação para uma atividade que garanta a subsistência.

Em momentos de sofrimento emocional, procure uma UBS, CAPS ou outro serviço de saúde. O CVV oferece apoio gratuito pelo número 188. Em uma emergência, ligue para o SAMU pelo 192.

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10/09/2026

ISENÇÃO DE IR NOS PROVENTOS de Aposentadorias e pensão por morte

A lei prevê situações em que os proventos de aposentadoria ou pensão podem ser isentos do Imposto de Renda, como:
• doença grave prevista em lei;
• aposentadoria decorrente de acidente em serviço;
• moléstia profissional.

Entre as doenças previstas estão: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, doença de Paget em estado avançado, contaminação por radiação, Aids e fibrose cística.
O Alzheimer pode gerar o direito quando houver alienação mental caracterizada.
A doença pode ter sido diagnosticada antes ou depois da aposentadoria; a data de início da isenção dependerá da documentação.

A isenção também pode alcançar:
✅ proventos de aposentadoria por acidente em serviço;
✅ proventos recebidos por pessoa com doença ocupacional.

⚠️ A isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria ou pensão, não abrangendo salários, aluguéis e outros rendimentos.

Na via administrativa, é exigido laudo de serviço médico oficial.

Ter rendimentos isentos não significa, necessariamente, estar dispensado da declaração anual.

Cada caso exige análise individual. Conteúdo informativo, sem promessa de resultado e sem substituir orientação jurídica ou contábil.

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09/09/2026

Sequelas de poliomielite podem permitir a aposentadoria da pessoa com deficiência?

A resposta é: Depende de cada caso.

Quando as sequelas provocam impedimentos de longo prazo que, em interação com diferentes barreiras, dificultam a participação plena da pessoa na sociedade, o período de trabalho pode ser reconhecido como tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Existem duas modalidades:

▪️ Por idade: 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, além de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência e carência de 180 contribuições.

▪️ Por tempo de contribuição: o tempo exigido varia conforme o grau da deficiência, classificado como leve, moderado ou grave.

O diagnóstico de poliomielite, sozinho, não garante a aposentadoria. O INSS realiza avaliação médica e social para analisar aspectos como limitações funcionais, barreiras enfrentadas, grau da deficiência e data de início do impedimento.

Laudos, exames, prontuários, receitas, registros de tratamentos e outros documentos antigos podem ajudar a demonstrar a evolução e os efeitos das sequelas ao longo da vida.

Importante: aposentadoria da pessoa com deficiência não é o mesmo que aposentadoria por incapacidade permanente. Cada benefício possui requisitos próprios.

Uma análise do histórico contributivo e da documentação permite identificar qual regra pode ser aplicável ao caso concreto.

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08/09/2026

Você já recebe aposentadoria, mas trabalhou durante anos exposto a ruído intenso, calor, agentes químicos ou outros agentes nocivos?

Em alguns casos, períodos de atividade especial podem não ter sido reconhecidos pelo INSS na concessão do benefício. Isso pode justificar uma análise da aposentadoria e, conforme as circunstâncias, um pedido de revisão.

Mas atenção: exercer a profissão uma profissão por si só, não garante o reconhecimento da atividade especial, como por exemplo, metalúrgico, auxiliar de produção, mecânico etc. É necessário comprovar a efetiva exposição, conforme as regras vigentes na época do trabalho, por meio de documentos como PPP, LTCAT, laudos e registros profissionais.

Também é importante analisar a carta de concessão e o processo administrativo. A revisão não significa aumento automático e seus efeitos dependem dos documentos, das datas e do cálculo de cada benefício.

⏳ Em regra, o prazo decadencial para revisar o ato de concessão é de 10 anos, contado do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. Esse prazo pode ser aplicado mesmo quando determinado período especial não foi analisado pelo INSS na concessão.

Organizar os documentos e buscar uma análise individualizada antes de protocolar o pedido ajuda a tomar uma decisão mais segura.

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03/09/2026

Fibromialgia pode dar direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?

Em alguns casos, sim. Mas é importante entender: o diagnóstico de fibromialgia, sozinho, não garante a concessão do benefício.

Para o reconhecimento como pessoa com deficiência, é necessária uma avaliação biopsicossocial. Essa análise considera, entre outros aspectos:

▪️ os impedimentos de longo prazo;
▪️ as limitações nas atividades diárias e profissionais;
▪️ as barreiras enfrentadas pela pessoa;
▪️ a restrição de participação na sociedade.

Quando a condição de pessoa com deficiência é reconhecida, existem duas possibilidades:

🔸 Aposentadoria por idade: 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência e carência de 180 contribuições.

🔸 Aposentadoria por tempo de contribuição: o tempo exigido varia conforme o grau da deficiência, classificado como leve, moderado ou grave.

Laudos médicos, relatórios de acompanhamento, prontuários, receitas e documentos que demonstrem o impacto da fibromialgia na rotina podem ser importantes para a análise.

Cada situação deve ser avaliada individualmente, considerando o histórico de saúde, a data de início do impedimento e o tempo de contribuição.

Chapecó

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02/09/2026

Existe uma modalidade de aposentadoria que seja a melhor para todas as pessoas?

A resposta é não.

A aposentadoria mais vantajosa depende de fatores como idade, tempo de contribuição, salários registrados, regras de transição, períodos de atividade rural ou especial e informações constantes no CNIS.

O simulador do Meu INSS pode ser um ponto de partida, mas o próprio INSS esclarece que o resultado é apenas uma projeção, baseada nas informações existentes em seu sistema. *Por isso, ele não substitui a conferência cuidadosa do histórico contributivo*.

O planejamento previdenciário permite comparar diferentes possibilidades e avaliar questões importantes:

▪️ Qual regra pode ser mais vantajosa?
▪️ Vale a pena continuar contribuindo?
▪️ Existem vínculos ou contribuições que precisam ser regularizados?
▪️ Há períodos de trabalho ainda não reconhecidos?
▪️ É possível utilizar tempo rural, especial ou de outro regime?
▪️ Tenho algum problema de saúde que me traz barreiras ou incapacidade?

Em alguns casos, aguardar ou ajustar os recolhimentos pode melhorar o cálculo. Em outros, continuar contribuindo pode trazer pouco ganho e apenas adiar o recebimento.

Antes de solicitar a aposentadoria, é importante compreender os cenários possíveis para o seu caso. *POR ISSO QUE O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO É TÃO IMPORTANTE*.

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28/08/2026

🧠 Sequelas de AVC: quais benefícios podem ser avaliados?

Após um AVC, podem permanecer dificuldades de movimento, fala, memória, equilíbrio ou coordenação. Quando essas limitações afetam o trabalho, é importante avaliar a situação previdenciária.

Conforme o caso, pode haver possibilidade de:

• Benefício por incapacidade temporária: quando a pessoa está temporariamente impossibilitada de exercer seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias.

• Aposentadoria por incapacidade permanente: quando a incapacidade é permanente e não existe possibilidade de reabilitação para uma atividade que garanta a subsistência.

• Aposentadoria da pessoa com deficiência – por idade ou por Tempo de contribuição: quando as sequelas representam um impedimento de longo prazo, mas permitem exercer uma função, observados os requisitos específicos de cada benefício.

O diagnóstico de AVC, sozinho, não garante a concessão. O INSS analisa as limitações funcionais, a atividade profissional, o histórico de contribuições, a qualidade de segurado e os documentos médicos apresentados.

⚠️ Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada individualmente, conforme os documentos médicos, a profissão e o histórico previdenciário.

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