Advogada Luciana Z. Lunedo

05/03/2026

📜 A Lei nº 14.126/2021 garante que quem possui visão em apenas um dos olhos tenha acesso aos mesmos direitos legais previstos às pessoas com deficiência, em diferentes esferas.

Você sabia que enxergar com apenas um dos olhos não é apenas uma condição médica, mas também uma condição reconhecida por lei no Brasil? Milhares de pessoas convivem diariamente com a visão monocular sem saber que, desde 2021, essa condição passou a ser legalmente equiparada à pessoa co...

23/01/2026

❗ Gorjeta não é do restaurante. É do trabalhador.

Muita gente ainda acredita que pode deixar de pagar os 10% porque “o valor não vai para o garçom”.
👉 Isso não é verdade.

⚖️ A Lei da Gorjeta (Lei nº 13.419/2017) é clara:
✔️ Os valores pagos a título de gorjeta devem ser destinados aos trabalhadores;
✔️ A gorjeta integra a remuneração para fins trabalhistas e previdenciários;
✔️ O empregador não pode se apropriar desses valores;
✔️ Só é permitida a retenção de parte da gorjeta exclusivamente para custear encargos legais.

📌 Mas atenção:
Se o consumidor não estiver satisfeito com o serviço, a lei também garante:
✅ a gorjeta é opcional.

Informação correta protege o trabalhador, orienta o consumidor e evita irregularidades.

Entenda o que diz a Lei da Gorjeta (Lei nº 13.419/2017) sobre a cobrança de 10% em bares e restaurantes, seus direitos como consumidor e a destinação correta do valor aos trabalhadores do setor.

16/01/2026

📢 Avanço importante na proteção à maternidade

A Lei nº 15.222/2025 corrige uma distorção histórica e amplia a licença-maternidade em casos de internação após o parto, garantindo mais cuidado, dignidade e proteção a mães e recém-nascidos.

Um direito que agora acompanha a realidade das famílias brasileiras.

A Lei nº 15.222/2025 trouxe uma mudança significativa no regime da licença-maternidade no Brasil, corrigindo uma distorção histórica que afetava diretamente mães e recém-nascidos em situações de internação prolongada após o parto. A nova norma reforça o caráter protetivo do direito pr...

12/06/2025

💑 Amor com responsabilidade no Dia dos Namorados! 💌

Neste 12 de junho, que tal ir além dos presentes e refletir sobre os laços que unem você e quem ama?

No artigo “Amor, Tendências e Segurança Jurídica com Contrato de Namoro”, abordamos como a formalização do namoro pode ser um gesto de cuidado e responsabilidade — protegendo o vínculo afetivo e evitando disputas judiciais no futuro.

📝 Descubra como o contrato de namoro pode garantir mais segurança e autonomia ao casal.

👉 Leia agora e entenda como o amor também pode — e deve — ser protegido com inteligência jurídica!

O Dia dos Namorados, celebrado no Brasil em 12 de junho, vai muito além do romantismo e das tradicionais trocas de presentes. Em um mundo cada vez mais conectado e consciente das implicações legais das relações afetivas, cresce a importância de refletir sobre a formalização dos vínculos —...

11/06/2025

🚯 Você sabia que agora jogar lixo na rua em Santa Catarina pode gerar multa de R$ 500? 🌱

Uma nova lei estadual quer mudar a forma como lidamos com o lixo em espaços públicos, combatendo os entupimentos, alagamentos e os danos ao meio ambiente causados pelo descarte irregular. ♻️

👉 Leia o artigo completo abaixo e entenda como pequenas atitudes fazem grande diferença!

A preservação do meio ambiente é um dever de todos, e o Estado de Santa Catarina acaba de dar um passo importante nessa direção com a promulgação da Lei nº 19.294/2025, de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL). A nova norma, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente, proíbe...

28/05/2025

✅O recente anúncio da separação entre a influenciadora Virginia Fonseca e o cantor Zé Felipe — ocorrido nesta última semana de maio — reacendeu discussões importantes sobre um tema muitas vezes ignorado no início dos relacionamentos: a necessidade de planejamento patrimonial e jurídico.

O recente anúncio da separação entre a influenciadora Virginia Fonseca e o cantor Zé Felipe — ocorrido nesta última semana de maio — reacendeu discussões importantes sobre um tema muitas vezes ignorado no início dos relacionamentos: a necessidade de planejamento patrimonial e jurídico. M...

20/05/2025

💍 Direitos e Deveres no Casamento Civil: Proteja Seu Relacionamento

O casamento civil é mais que um compromisso de amor, é também um vínculo jurídico que assegura direitos e impõe responsabilidades aos cônjuges. Conheça os principais:

✅ Direitos:
🔹 Participação nos bens adquiridos antes e/ou após o casamento (conforme o regime de bens).
🔹 Possibilidade de direito à herança e à pensão por morte.
🔹 Decisões conjuntas sobre questões familiares e financeiras.
🔹 Proteção do lar e da família.

📝 Deveres:
🔸 Fidelidade e respeito mútuo.
🔸 Vida em comum no domicílio conjugal.
🔸 Mútua assistência em momentos de necessidade.
🔸 Sustento, guarda e educação dos filhos.

⚖️ Quando o Amor Já Não é Suficiente:
Se o relacionamento se torna insustentável ou prejudicial, é importante buscar orientação jurídica especializada. O apoio de um advogado pode garantir que os direitos de ambos os cônjuges sejam respeitados na separação, preservando a dignidade e o bem-estar da família.

✅LunedoAdvocacia.com.br

08/09/2024

✅Mesmo que a lesão seja pequena ou o acidente tenha ocorrido há algum tempo, você ainda pode ter direito ao benefício.⬇

Trata-se de uma indenização que não impede o segurado de continuar trabalhando.

06/09/2024

✅ Desde 16/07/2019, a ANATEL permite que você exclua chamadas de telemarketing para serviços de telecomunicações. Agora, você também pode bloquear ofertas de empréstimos e cartões de crédito com a inclusão dos bancos no sistema.⬇

A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), desde 16/07/2019, permite que os consumidores que não desejarem mais receber ligações de telemarketing relativas a ofertas de serviços de telecomunicações (telefone móvel, telefone fixo, TV e Internet), possam se cadastrar no site “NÃ...

04/09/2024

✅ Não importa se foi um carro, moto, bicicleta, motorista ou pedestre – se o problema na via causou o acidente, quem arca com os custos é o responsável pela estrada. Conheça seus direitos e descubra como garantir a indenização que você merece, conforme o Art. 5º da Constituição Federal de 1988.⬇

Não interessa se o dano foi ao carro, moto, bicicleta, motorista ou pedestre. Se o defeito na via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos é o ente responsável pela via. Isso é o que preleciona o Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 19...

29/08/2024

✅Se você está passando por um processo de separação, é natural sentir-se sobrecarregado com a quantidade de informações e emoções que surgem nesse momento delicado. Entender os aspectos legais do divórcio pode parecer um desafio, mas estamos aqui para ajudar.

Se você está em um processo de separação esse é o seu dilema, afinal trata-se de um momento delicado em sua vida, suas emoções estão à flor da pele e a quantidade de informações que você precisa saber sobre o divórcio parece não ter fim. Assim, venho aqui lhe esclarecer algumas informa...