Bosco & Tormen Advocacia e consultoria

Bosco & Tormen Advocacia e consultoria Dra. Lirani Bosco OAB/SC 40428 - �49.9.9967-1983
Dra. Emanuelle T. Tormen OAB/SC 52797 � 49. 988181122

O crime de ameaça, que tem pena de até 6 meses de detenção, está definido no Código Penal:"Art. 147 - Ameaçar alguém, po...
03/01/2021

O crime de ameaça, que tem pena de até 6 meses de detenção, está definido no Código Penal:
"Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação."

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: http://b...
16/11/2020

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: http://bit.ly/CodProcCivil.

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no ...
10/11/2020

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.

Conheça o artigo 1.301 do Código Civil.

A relação entre locador (dono do imóvel) e locatário (aquele que o aluga) é disciplinada pela Lei do Inquilinato. Conheç...
05/11/2020

A relação entre locador (dono do imóvel) e locatário (aquele que o aluga) é disciplinada pela Lei do Inquilinato. Conheça aqui: http://bit.ly/208dvLW

📍É considerado trabalho noturno aquele exercido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cad...
04/11/2020

📍É considerado trabalho noturno aquele exercido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas devem-se computar 8 horas. A regra está prevista no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

📍 É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 dispõem sobre a remuneração e o a...
03/11/2020

📍 É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 dispõem sobre a remuneração e o abono de férias: http://bit.ly/leistrabalho.

📄 A rescisão de contratos de aluguel antes do prazo é um tema que costuma gerar confusão em relação à aplicação da multa...
31/10/2020

📄 A rescisão de contratos de aluguel antes do prazo é um tema que costuma gerar confusão em relação à aplicação da multa contratual.

❗️ Primeiramente, é importante lembrar que essa MULTA é aplicada apenas em casos de contratos firmados POR ESCRITO e com PRAZO DETERMINADO.

❗️❗️ Sendo o caso, conforme consta no art. 4° da LEI 8.245/91, estipula-se que a multa deve ser aplicada PROPORCIONALMENTE de acordo com o tempo que ainda falta para o fim do contrato.

🚨 Isso deve ocorrer mesmo que o contrato não conste expressamente a aplicação proporcional da multa!.

📌 " Art 4. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada."

📍A reforma trabalhista permitiu que patrões e empregados possam fazer acordos que podem alterar alguns pontos da CLT. No...
29/10/2020

📍A reforma trabalhista permitiu que patrões e empregados possam fazer acordos que podem alterar alguns pontos da CLT. No entanto, também ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados, mesmo que houvesse acordo: são aqueles mostrados na imagem deste post. Vale lembrar que é possível vender 10 dias de férias.

📍A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo rea...
27/10/2020

📍A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas.

Conheça melhor a Lei:
➡ bit.ly/Lei9870_99

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção ...
26/10/2020

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."
Saiba mais no Código Civil: http://j.mp/codigo-civil.

Essa data é um reconhecimento a quem é importante para nós todos os dias!
15/09/2020

Essa data é um reconhecimento a quem é importante para nós todos os dias!

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25/08/2020

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