Caren Machado Advogada

18/07/2023

A sanção da lei federal (14.620/2023) que restabelece o programa "Minha Casa, Minha Vida" representa um marco significativo na habitação popular do governo federal, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso com a sustentabilidade, prevenção de desastres, geração de emprego, renda e melhores condições de moradia. Dois parágrafos em particular merecem destaque nessa nova legislação.

A lei assegura uma importante medida de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, pois estabelece prioridade a mulheres nessas condições no programa habitacional. Isso demonstra o compromisso do governo em proporcionar um ambiente seguro e amparador para aquelas que sofrem com a violência em seus lares. Ao oferecer essa prioridade, o programa se torna uma ferramenta poderosa para ajudá-las a reconstruir suas vidas, permitindo que tenham acesso a uma moradia digna e livre de violência.

Outra disposição fundamental é a autorização para que mulheres sob medida protetiva de urgência possam finalizar os contratos de compra e venda de forma antecipada, antes do prazo estipulado. Essa medida é extremamente relevante, pois garante à mulher vítima a possibilidade de buscar uma nova oportunidade em outro imóvel, preservando sua segurança e bem-estar. Essa flexibilidade no processo de contratação fortalece a ideia de que um recomeço seguro é possível, pois, ao contar com a garantia de uma habitação própria, as mulheres poderão focar em reconstruir suas vidas tanto no aspecto profissional quanto pessoal, trazendo impactos positivos a médio e longo prazo.

Com essas inovações, o programa "Minha Casa, Minha Vida" ressalta a importância e relevância da Lei Maria da Penha não apenas para o Brasil, mas também para o mundo. Essas medidas específicas evidenciam a necessidade urgente de políticas públicas que promovam a proteção e o suporte às mulheres, reafirmando o compromisso em criar uma sociedade mais justa e igualitária. Ao oferecer oportunidades reais para que mulheres vítimas de violência possam romper o ciclo de agressões, o governo demonstra seu empenho em construir um futuro mais seguro e inclusivo para todas as cidadãs.

26/03/2022

Inventário Extrajudicial

Certidões em nome do De Cujus:
- Negativa Federal
- Negativa Estadual
- Negativa Municipal
- Negativa de Ações Civis
- Negativa de Ações Trabalhistas
- Negativa da Justiça Federal
- Certidão Negativa de Testamento - CENSEC

15/04/2021

Estamos lançamento o Livro Pessoa Transplantada: a necessidade de criação do estatuto de proteção integral.

Você pode adquirir o livro aqui: https://clubedeautores.com.br/livro/pessoa-transplantada-a-necessidade-de-criacao-do-estatuto-de-protecao-integral

A presente obra se destina às pessoas transplantadas que desejam conhecer e buscar a proteção de seus direitos, e ainda visa prestar uma singela homenagem à luta das pessoas com deficiência na proteção de seus direitos fundamentes.

Esse estudo tem o propósito de definir um rol mínimo de direitos protetivos partindo-se do paradigma dos direitos tutelados pelo ordenamento pátrio a pessoa com deficiência, tendo como fundamento de sustentação a dignidade da pessoa e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

A obra inclui o Projeto de Lei Federal nº 4613/20, que foi inspirado em artigos científicos publicados por estes autores, e que visa alterar o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

transplantada

15/04/2021

Você já deve ter ouvido falar na Lei Maria da Penha, mas você conhece a história que originou esta lei?
Maria da Penha casou com o seu agressor, um colombiano chamado Marco Antônio, em 1976 quando fazia o Mestrado em São Paulo. Era uma mulher bastante inteligente mas se envolveu com uma pessoa extremamente violenta.
No início ele era uma pessoa amável e atenciosa, mas com o passar do tempo tudo mudou. Assim que Marco Antônio se firmou profissionalmente começaram as agressões.
A violência foi aumentando até que o agressor atingiu Maria da Penha pelas costas com um tiro, o que acarretou em uma deficiência física. Não contente com isso ele cometeu eletrocussão contra Maria da Penha.
Ela se recorreu ao Judiciário, contudo, não obteve proteção. O processo transcorreu por mais de 15 anos sem que nada havia sido feito.
Assim, a questão extrapolou as fronteiras do Brasil e chegou na Organização dos Estados Americanos.
Assista o vídeo e saiba o restante da história....

Compartilhe este vídeo e ajude a formar nossa rede de proteção das Mulheres.

12/02/2021

⚠️ Atenção Mulheres

07/09/2020

Não perca no dia 08/09 às 18:30h a Live da AJURD (Associação de Juristas pela Democracia) Santa Maria-RS sobre Violência Doméstica e de Gênero

TERÇA | 08/09 | 18h30min

Nesta terça-feira (08/09), teremos mais um debate com transmissão ao vivo aqui pela página da AJURD-SM no Facebook!

A advogada e membra da AJURD-SM, Noemi de Freitas Santos receberá a advogada Marina Callegaro, a Delegada da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Débora Dias, e a advogada e professora do Curso de Direito da UNOESC, Caren Machado, para uma importante conversa sobre violência doméstica e de gênero no Brasil!

Contamos com a participação de todas e todos! Compartilhe, assista e participe com suas dúvidas e considerações nos comentários da transmissão!