Vivian Advogados

25/07/2025

06/06/2025

O Concelho Nacional de Justiça - CNJ publicou o Provimento n. 196, redefinindo regras para o processamento de busca e apreensão de bens móveis por meio extrajudicial, junto aos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos. As principais definições tomadas tratam da obrigatoriedade de que a alienação fiduciária conste expressamente no contrato, exige ainda a comprovação da inadimplência e a exigência de notificação prévia do devedor.

28/01/2025

🌟 O salário mínimo de 2025 foi reajustado para R$ 1.518. Isso significa que as pensões alimentícias baseadas no salário mínimo também serão reajustadas automaticamente.

📊 Como isso afeta você?
Pais com carteira assinada: O reajuste será aplicado em fevereiro.
Pais autônomos: O valor reajustado já deve ser depositado a partir de janeiro.

📝 Tabela de valores baseada no novo salário mínimo:

30%: R$ 455,40
40%: R$ 607,20
50%: R$ 759,00
60%: R$ 910,80
70%: R$ 1.062,60
80%: R$ 1.241,40
90%: R$ 1.366,20
100%: R$ 1.518,00

🔍 Importante: A pensão deve ser formalizada judicialmente para garantir a proteção dos direitos da criança e a possibilidade de cobrança de valores em atraso.

📞 Dúvidas? Entre em contato com um advogado especializado para mais informações e orientações!

24/12/2024

Feliz Natal!! 🎅🎄

09/12/2024

📣 Benefícios Previdenciários para quem luta contra o Câncer! 🎗️💛

Quem está em tratamento contra o câncer pode ter direito a um desses dois benefícios:

1️⃣ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Garante um salário-mínimo por mês para quem não pode se sustentar, como pessoas com câncer que não conseguem trabalhar, mesmo sem ter contribuído para o INSS.

2️⃣ Auxílio-Doença: Um benefício destinado a quem está temporariamente incapaz de trabalhar devido ao tratamento.

Esses benefícios são fundamentais para garantir apoio financeiro e tranquilidade durante esse momento difícil.

💬 Precisa de ajuda para solicitar algum desses benefícios? Entre em contato com um advogado previdenciário!

26/11/2024

📢 O Que Você Precisa Saber: Se você é beneficiário de uma pensão por morte e está pensando em se casar novamente, temos boas notícias! 🥳 Atualmente, casar novamente não faz com que você perca o benefício.

💡 Se você enviuvar novamente, será necessário optar entre a nova pensão e a antiga, já que a lei permite o recebimento de ap***s uma delas. 🎯

👶 Se escolher a nova pensão, seus dependentes (menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência) ainda têm direito de receber a pensão por morte do segurado anterior, desde que atendam às condições estabelecidas.

👨‍⚖️ Está prestes a se casar novamente e tem dúvidas sobre seus direitos? Procure um advogado previdenciário para garantir o que é melhor para você e sua família.

14/11/2024

😱 Quatro Erros Cruciais a Evitar na Concessão da Aposentadoria:

1️⃣ Documentação Incompleta: Forneça toda a documentação necessária, como carteira de trabalho e extrato do FGTS, para comprovar suas contribuições previdenciárias. A falta de documentos pode atrasar ou impedir a concessão do benefício.

2️⃣ Conferência do CNIS: Verifique regularmente seu cadastro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para corrigir possíveis erros ou omissões. Informações incorretas podem afetar sua elegibilidade e o valor dos benefícios.

3️⃣ Pedido Prematuro de Benefícios: Planeje o momento certo para solicitar sua aposentadoria. Antecipar o pedido sem considerar todas as contribuições possíveis podem reduzir o valor do benefício.

4️⃣ Falta de Planejamento Previdenciário: Realize um planejamento detalhado para identificar as melhores opções de aposentadoria, considerando seu perfil e objetivos futuros. Um bom planejamento minimiza prejuízos e maximiza benefícios.

❓ Conhece alguém que está perto de se aposentar? Envie este post para ajudá-los a evitar esses erros!

📢 Busque sempre a orientação de um profissional especializado para garantir que todos os seus direitos sejam protegidos ao se aposentar.

15/10/2024

⛔ Importante Atualização Legal no Brasil! ⛔

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.994/24, que agora torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal.

📜 Com isso, a pena mínima para esse crime passou de 12 para 20 anos de reclusão, podendo chegar até 40 anos. Essa decisão é um passo crucial para fortalecer o combate à violência de gênero e agravar a punição para crimes praticados contra mulheres por razões de gênero. 👩🏽‍⚖️💜

🔎 O que mudou?

🔹 O feminicídio foi transformado em um crime específico.
🔹 As p***s agora variam de 20 a 40 anos, as mais severas previstas no Código Penal.
🔹 P***s mais duras para lesão corporal e violência doméstica cometidas por razões de gênero.
🔹 Inclusão do feminicídio na lista de crimes hediondos, com regras mais rigorosas para progressão de regime.

🔗 Compartilhe essa importante informação para ajudar a combater a violência contra a mulher!

10/10/2024

Vai passar por uma perícia do INSS? Anote estas dicas valiosas:

1️⃣ Mantenha a serenidade: Responda de forma clara às perguntas do perito e foque nas informações essenciais.

2️⃣ Tenha todos os documentos em mãos: Leve laudos médicos, exames e outros documentos importantes para facilitar a avaliação.

3️⃣ Não desanime: Se a perícia for negada por erro de interpretação, mantenha a esperança.

💼 Precisa de suporte para se preparar ou contestar uma negativa? Fale conosco! Nossa equipe está pronta para oferecer o apoio necessário e garantir sua melhor chance de sucesso.

23/09/2024

Você pode ter direito a um benefício financeiro mesmo sem ter contribuído com o INSS! Se você é idoso, tem baixa renda e nunca fez contribuições para a previdência social, há uma oportunidade que pode garantir um apoio financeiro para você!

🔍 Benefício de Prestação Continuada (BPC) 🔍

O BPC é destinado a pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência, que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção e cuja renda per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Ele garante um valor mensal equivalente a um salário mínimo, sem a necessidade de contribuição prévia ao INSS.

💬 Não deixe essa oportunidade passar! 💬

Se você se encaixa nesses critérios, procure um advogado previdenciário especializado ou o CRAS da sua região para mais informações e assistência na solicitação. A sua dignidade e qualidade de vida podem ser preservadas com este benefício.

📢 Compartilhe essa informação e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos! 📢

05/01/2023

Solicite maiores informações através do nosso WhatsApp 49 3312-2760.